Cristiano Mota
Desembargador (terno preto) reuniu-se com o prefeito Manu antes da correição
Estacionamento e recursos de acessibilidade para deficientes físicos e idosos em prédio situado num terreno de 4.200 metros quadrados. Anunciado em 2010, o projeto da nova VT (Vara do Trabalho) de Tatuí ainda não saiu do papel. O motivo é a falta de orçamento para a construção, conforme antecipou a O Progresso o desembargador Manuel Soares Ferreira Carradita.
O vice-corregedor do TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 15ª Região, com sede em Campinas, cedeu entrevista na semana passada. Carradita esteve no município para coordenar correição junto à Vara do Trabalho no dia 28 de abril.
Pela manhã, ele aproveitou a passagem pela cidade para reunir-se com autoridades. Ele se encontrou com o prefeito José Manoel Correa Coelho, Manu, com procuradores do município, advogados e com o secretário municipal de Governo, Segurança Pública e Transportes, o delegado Onofre Machado da Silva Júnior.
Após a reunião, Carradita recebeu cesta de doces e posou para fotografia com autoridades. Na sequência, atendeu a O Progresso. Questionado sobre a construção, ele antecipou que ela não avançou em função de “não haver recurso suficiente”.
O vice-corregedor também falou sobre o projeto de criação da segunda vara trabalhista no município, divulgado em 2012. Afirmou que o número de funcionários da Justiça Trabalhista em Tatuí atende a demanda de processos. Ele comentou, ainda, a respeito de ações judiciais sofridas por empresas locais por conta de não preenchimento de vagas por pessoas com deficiência.
Sobre a correição, Carradita disse que ela tem como objetivo verificar se há algo a ser corrigido e aperfeiçoado. No caso da Vara do Trabalho do município, a avaliação será divulgada pelo tribunal nos próximos dias. “Sempre tem alguma coisa que precisa ser corrigida. Isso é da rotina”, argumentou.
Para produzir um relatório – a ser divulgado neste mês –, o vice-corregedor verificou todas as rotinas administrativas. Entretanto, as decisões judiciais não foram avaliadas.
“Aquilo que os juízes decidem, para o bem ou para o mal, não é verificado. Isso pode ser objeto de recurso, não de correição. A correição se limita à parte administrativa, questões procedimentais e técnicas e nunca a decisões”, explicou.
Por meio das correições, o TRT procura identificar como os procedimentos estão sendo cumpridos e se há atrasos na tramitação de processos. A verificação segue uma série de critérios e leva em conta o número de funcionários.
Em Tatuí, a Vara do Trabalho dispõe de 14 servidores, número considerado suficiente pelo desembargador para atender à demanda. Conforme ele, não há sobrecarga ou prejuízos no atendimento, uma vez que o órgão conta com o PJe (Processo Judicial Eletrônico) implantado em junho do ano passado pelo TRT.
“O processo digital diminui, um pouco, o número de mão de obra, portanto, física”, argumentou. Carradita acrescentou que o que pode influenciar ou não na celeridade não é a quantia de servidores, mas “a operacionalização do sistema”.
Conforme o desembargador, é preciso apenas que a equipe se mantenha em “treinamento contínuo para que possa usar as novas tecnologias digitais”. Entretanto, ele disse que pode haver “alguma necessidade de ampliação do quadro”.
Na cidade, Carradita comentou sobre as melhorias registradas pela Justiça do Trabalho nos últimos cinco anos. Entre elas, a inauguração de um novo prédio da VT, em outubro de 2012. O imóvel fica na rua José Bonifácio, 170, no centro.
Apesar de não fazer parte da área que analisa novas construções, o desembargador respondeu a questão a respeito da construção do prédio próprio da VT. Em janeiro de 2010, solenidade marcou o lançamento da pedra fundamental do imóvel. O edifício seria construído numa área doada pela Prefeitura.
O terreno fica na avenida Virgílio de Montezzo Filho, esquina com a rua Benedito Rodrigues da Costa, no bairro Nova Tatuí. A projeção é de que ele atenderia, também, aos municípios de Capela do Alto, Cesário Lange, Iperó, Porangaba, Quadra e Torre de Pedra, totalizando, aproximadamente, 185 mil pessoas.
Segundo Carradita, as obras não começaram por falta de recursos. “Essa parte não é de minha área, mas eu tenho a resposta. Isso não foi iniciado porque não houve orçamento suficiente para se contratar uma empreiteira”, relatou.
Entretanto, o desembargador afirmou que “ainda existe vontade do TRT em construir a sede própria no município”. Por outro lado, Carradita destacou que não há previsão. “Se me perguntarem quando, não tenho como responder”.
De acordo com o desembargador, a questão depende não só de orçamento, mas de um cronograma. Na lista do TRT, existem outras varas trabalhistas com demanda. Entre essas, de ampliação e de reformas. “Existem municípios com situação parecida com Tatuí, porque isso só tende a crescer, mesmo porque, nós não temos prédio próprio na maior parte das cidades”, falou.
Quanto à implantação da segunda vara trabalhista, Carradita informou que o projeto está em tramitação no Congresso Nacional. Para que ela seja criada, é preciso que a proposta apresentada em 2012 seja aprovada sem mudanças.
O projeto de lei teve aprovação do CSJT (Conselho Superior de Justiça do Trabalho). Ele prevê a criação de 66 novas varas do trabalho no âmbito da Regional de Campinas. Tatuí deve ser uma das cidades beneficiadas com a proposta.
“Isso foi objeto de um estudo. Algumas varas que são até mais urgentes que a segunda de Tatuí foram cortadas. Mas Tatuí está incluída entre as que serão criadas a partir da aprovação em fase adiantada de tramitação”, disse Carradita.
Além da questão, o desembargador comentou sobre transferências de juízes na vara trabalhista. No entendimento dele, as trocas atrapalham o andamento das ações, mas são direito garantido dos juízes por força da legislação.
“Eu acho que atrapalha, mas essa é uma daquelas coisas que são consequências da própria democracia. Quer dizer, não é possível obrigar um juiz a estar aqui contra a vontade dele. Às vezes, por questões pessoais, ele tem interesse em ir para outra cidade, mas não é porque não gosta de Tatuí”, falou.
Carradita afirmou que a permanência de um juiz em determinada cidade ajuda no melhor funcionamento do órgão da Justiça e que muitas transferências podem atrapalhar o “bom andamento dos trabalhos”. Por outro lado, entende que quando uma vaga é aberta, por força de lei, o juiz tem direito a se habilitar a ela e, por essa razão, pedir transferência para local de interesse.
O desembargador também comentou sobre ações sofridas por empresas do município. Em março deste ano, a PRT (Procuradoria Regional do Trabalho) da 15a Região de Campinas divulgou sentença proferida contra multinacional com unidade em Tatuí.
Em nota, o órgão informou que a empresa teria de pagar multa de R$ 2,34 milhões. O motivo era o descumprimento de um TAC (termo de ajuste de conduta) firmado com o MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) no ano de 2012.
Conforme a PRT, por meio do documento, a empresa se comprometeu a cumprir a cota para contratação de deficientes. A exigência está prevista na lei 8.213/91.
Na ocasião, o juiz Azael Moura Júnior, da VT de Tatuí, determinou a execução da multa. O órgão informou que o magistrado deu prazo de 48 horas para a empresa cumprir a sentença, sob pena de penhora dos ativos financeiros.
De acordo com investigado pelo procurador Gustavo Rizzo Ricardo, a empresa contava com 3.349 empregados contratados para suas operações no Brasil. Destes, apenas 34 possuíam algum tipo de deficiência, isto é, menos de 5% do que é exigido pela lei.
Com a finalidade de ajustar a conduta à legislação vigente, foi celebrado um TAC de abrangência nacional, com o compromisso de preencher, no prazo de dois anos, “o total de postos de trabalho com pessoas portadoras de deficiência e/ou reabilitados pela previdência”.
O descumprimento implicaria multa no valor de R$ 2.000 por mês, valor multiplicado pelo número de trabalhadores não contratados, resultando em R$ 2,34 milhões.
Para o desembargador, a legislação brasileira não é mais rígida que a realidade. Carradita disse que a contratação de deficientes é uma exigência social que precisa ser atendida, mas afirmou que vale considerar as particularidades.
“Cada caso é um caso. Os problemas sociais, para serem resolvidos, em algumas situações criam desconforto, dão prejuízo”, argumentou. “Então, as empresas terão de, às vezes, passar até por algumas dificuldades e incidir em multa (no caso de ações). Há situações que são mal necessário”, acrescentou.
Para o vice-corregedor atender ao que pede a legislação é um ônus das empresas. Contudo, o desembargador entende que, de uma forma mais ampla, a questão precisa ser debatida e resolvida pela sociedade, com ou sem custos.
Na questão das empresas, os gastos podem existir, muitas vezes, porque elas não previram em suas estruturas esse tipo de cumprimento de exigência legal. Também segundo o vice-corregedor mesmo que “na marra”, elas atenderão ao solicitado, já que a legislação “não é nova”. “Ela (a lei) está aí, não tem como isentar uma empresa de um dever como esse”, argumentou.
Na região
Além de Tatuí, Carradita realizou correições na região. No dia 29 de abril, ele esteve na cidade de Tietê e, na sequência, em Itu. Nos dois municípios, ele coordenou inspeções da chamada correição ordinária, que é feita uma vez por ano.
O desembargador explicou que o TRT também passa por esse tipo de procedimento. Nesse caso, o trabalho fica a cargo do TST (Tribunal Superior do Trabalho).
“O órgão hierarquicamente superior passa, anualmente, para dar uma olhada e ver se há alguma irregularidade administrativa que precisa de correção”, disse.
Já as correições extraordinárias são realizadas por ocasião de situações adversas. “Vamos imaginar que um juiz daqui esteja maltratando advogados, as partes ou tumultuando o processo. Então, isso seria objeto de uma correição extraordinária, mas esse não é o caso das minhas visitas”, afirmou.
Carradita está percorrendo as varas ligadas ao TRT da 15ª Região apenas para orientação. Em Itapetininga, o desembargador deixou “um elogio”. “Mesmo com todas as limitações, eles estão fazendo o possível e um possível razoável dadas as condições. Mas não é tão raro, assim, elogiar”, disse.
Durante o procedimento, o vice-corregedor alegou que também aproveita as correições para “chamar a atenção” para pontos que precisam ser melhorados. “O que nós fazemos é mais de orientação, propriamente dita, do que de crítica. Mas sempre há chamadas porque há muitas minúcias”, comentou.
Parte delas está ligada ao processo eletrônico, que deveria facilitar os trabalhos. Conforme o desembargador, por conta do volume, e por não visualizar o processo (fisicamente), “um ou outro funcionário pode deixar algo para trás”.
“Então, temos que alertar. O servidor não pode deixar de verificar, na área de atuação, processos que estão no ponto de se dar andamento”, exemplificou.
Quando essa situação é verificada, o desembargador disse que emite alerta. Esse aviso é enviado tanto para os juízes, como para o diretor da secretaria. “Isso tudo faz parte do movimento processual. Todos têm de ficar mais atentos e corrigir erros, mas isso tudo são questões administrativas”, encerrou.
