Projeto de lei prevê a divulgação de atos oficiais de conselhos municipais

Prefeitura deve anunciar pela internet as ações desenvolvidas pelos órgãos

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Sessões aprovaram 17 indicações, 41 requerimentos, 8 moções e 5 projetos de lei (foto: Eduardo Domingues)
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Da redação

Em sessão extraordinária na noite de segunda-feira, 18, no plenário da Câmara Municipal, os vereadores aprovaram, em primeiro e segundo turno, o projeto de lei 51/19, do Poder Legislativo.

O documento, de autoria do presidente da Casa de Leis, Antônio Marcos de Abreu (PL), obriga a prefeitura a divulgar, pela internet, todos os atos oficiais realizados pelos conselhos municipais em prazo máximo de 15 dias.

O PL considera como atos oficiais os documentos, decisões, normas ou comunicados que contenham informações de interesse social, como pautas e atas de reuniões, deliberações, portarias, resoluções, editais, publicações, planejamentos e cronogramas.

Conforme a justificativa, “os conselhos existentes representam um aspecto positivo ao criar oportunidades à participação da sociedade em variados temas”.

Diante disso, o autor argumenta que “o projeto visa a eficácia ao direito de informação de atos dos órgãos e propicia o acompanhamento de pessoas que, de alguma forma, não podem participar das reuniões”.

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O presidente do Comtur (Conselho Municipal de Turismo), Wagner Eduardo Graziano, vê a medida imposta pelo PL com “bons olhos”. Segundo ele, a população tem de estar ciente de tudo o que é discutido e aprovado em todos os conselhos municipais.

A sessão extraordinária aceitou mais quatro projetos de lei, sendo dois encaminhados pelo Executivo e outros dois protocolados pelo Legislativo, que denominam uma rua e uma ponte.

O PL 38/19, do Executivo, altera a redação de um artigo da lei municipal 4.073, de 15 de maio de 2008, que cria cargos e vagas para servidores públicos da prefeitura.

A mudança ocorre na escolaridade exigida ao cargo de auxiliar de saúde bucal, deixando de ser nível médio para fundamental completo, além do curso de auxiliar de consultório dentário. A alteração foi um pedido da Secretaria de Saúde, pela coordenadoria dos dentistas.

O Executivo ainda definiu atribuições aos cargos públicos por meio do PL 40/19. O documento regulariza as funções de atendente, técnico de enfermagem, lavador, pedreiro, encanador e eletricista, os quais não possuíam atribuições definidas em lei.

Pouco antes, durante a sessão ordinária, os parlamentares analisaram, debateram e aprovaram, ao todo, 66 matérias, sendo 17 indicações, 41 requerimentos e 8 moções de aplausos e congratulações.

Entre os requerimentos acatados, a matéria 2.843/19, assinada por Eduardo Dade Sallum (PT), questiona a prefeitura sobre quais medidas estão sendo tomadas para melhorar a eficiência dos serviços de saúde.

O requerimento toma como base o “Ranking de Eficiência dos Municípios”, lançado no mês de fevereiro pelo jornal Folha de São Paulo, em conjunto com o Datafolha, que enumera as cidades brasileiras que oferecem mais saúde, educação e saneamento básico gastando menos, classificando-os entre os parâmetros: eficiente, alguma eficiência, pouca eficiência e ineficiente.

Entre 5.281 municípios, Tatuí alcançou a 1.391a posição, classificada como possuindo “alguma eficiência”. Com nota variável de 0 a 1, o município possui a avaliação geral de 0,497.

Cachoeira da Prata (MG) está no topo do ranking com a nota 0,656. O Rem-f não contabilizou 289 cidades do país, pois apresentaram dados inconsistentes ou incompletos em relação às demais.

Conforme o estudo, Tatuí supera a média dos municípios brasileiros na Educação e no saneamento. A média da Educação no país é de 0,509 e Tatuí possui 0,575; já no saneamento, a maioria dos municípios tem pontuação de 0,567, enquanto Tatuí “quase gabarita”, com 0,941.

Entretanto, a cidade tem nota 0,144 na receita total, enquanto a média brasileira é de 0,166. Na Saúde, Tatuí recebeu avaliação de 0,375, enquanto a maior parte das cidades do país possui média de 0,5.

Sallum citou uma lista publicada pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), de acordo com a estimativa para 1o de julho deste ano, a qual apresentava Tatuí como a 258ª cidade mais populosa do país, com 121.766 habitantes.

Entre os 300 municípios com o maior número de moradores no Brasil, o vereador afirma estar “assustado” com a pontuação de Tatuí na eficiência da saúde pública.

Na mesma temática, o parlamentar ainda protocolou o requerimento 2.849, pedindo informações à prefeitura sobre como é feito o controle das fichas médicas dos pacientes atendidos na rede pública municipal de saúde e se existem estudos para que as fichas sejam digitalizadas.

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