Prefeitura divulga mais 1 ação contra ex-prefeito; ele apelará

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Na terça-feira, 1º, a Prefeitura divulgou sentença de nova ação aberta contra o ex-prefeito Luiz Gonzaga Vieira de Camargo (PSDB). Conforme nota enviada pelo Departamento Municipal de Comunicação e Gestão Estratégica, o processo trata de compra de cartuchos para impressão não especificados em pregão presencial.

O Executivo informa que o contrato original previa apenas dois tipos de cartuchos e cita que, entre 2011 e 2012, o município adquiriu “mais de 12 modelos diferentes”, fato que constituiria compra sem licitação.

Em primeira instância, no julgamento da ação originada a partir de sindicância aberta pela Prefeitura, o juiz Rubens Petersen Neto, da 2ª Vara Cível, determinou “pena que prevê suspensão dos direitos políticos por cinco anos, perda das funções públicas e proibição de contratação com o poder público”.

A Prefeitura destacou que o magistrado entendeu que a aquisição dos produtos não previstos na licitação violou a lei federal 8.666/93. Segundo o Executivo, a legislação estabelece regime de compras e contratos pelo setor público. Para o juiz, o ato também “feriu o que estabelece a Constituição”.

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A comunicação enfatizou que, na ação, Neto defendeu “reprimendas em patamar máximo diante da gravidade dos fatos”. Além do ex-prefeito, os proprietários da empresa citada no processo também foram condenados. Eles deverão arcar com o custo da causa e pagamento dos honorários advocatícios.

Procurado pela reportagem, o ex-prefeito manifestou-se por meio de nota enviada pela assessoria de imprensa. No comunicado, Gonzaga declara que tem sido alvo de várias sindicâncias abertas desde 2013 com o intuito de prejudicá-lo e de torná-lo inelegível nas eleições municipais a serem disputadas em 2016.

O ex-prefeito cita que muitas das denúncias formuladas pelas sindicâncias propostas pelo prefeito José Manoel Correa Coelho, Manu, já foram arquivadas pelo Ministério Público. De acordo com ele, por falta de provas.

Conforme Gonzaga, em outras ações, a defesa obteve “vitórias no fórum da comarca de Tatuí e no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo”. Desta maneira, o ex-prefeito disse que as decisões “atestam a lisura dos atos da sua administração”. “Em algumas situações, ainda, estamos nos defendendo na Justiça”, acrescentou.

“Respeito a recente decisão do Juízo da 2ª Vara da comarca de Tatuí. Porém, não concordo, pois não houve prejuízo ao erário”, disse o ex-prefeito. Gonzaga informou, também, que seus advogados irão recorrer da sentença e reverter a decisão em primeira instância no TJ.

“Quero destacar que lamento, profundamente, o uso do equipamento público e servidores municipais, pagos com dinheiro do povo tatuiano, para a difusão truncada de informações, sem o contraditório, conforme o prefeito determinou que se fizesse no site oficial. Estamos tomando providências judiciais a este respeito”, concluiu.


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