Prefeitura deve R$ 8 mi para TatuiPrev

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A Prefeitura deixou de repassar ao TatuíPrev (Instituto de Previdência Própria do Município) a quantia aproximada de R$ 8,5 milhões em contribuições patronais entre junho e dezembro de 2016, conforme levantamento preliminar divulgado pela prefeita Maria José Vieira de Camargo. O débito foi confirmado na tarde de quinta-feira, 12, mas pode envolver cifras maiores.

Segundo a prefeita, a equipe da atual administração apurou que o instituto deixou de receber o percentual mensal (de perto de 11%) referente à contribuição patronal.

O Executivo trata a questão como “prioridade máxima”, uma vez que o TatuíPrev está com o CRP (certificado de regularidade previdenciária) vencido desde o início deste ano.  O documento perdeu a validade no dia 4 de janeiro e, conforme Maria José, não pode ser renovado caso haja alguma pendência.

“Foi divulgado que deixaram todas as certidões em dia, mas não é verdade. O CRP venceu e, sem ele, a Prefeitura não consegue novos recursos”, acrescentou o vice-prefeito Luiz Paulo Ribeiro da Silva.

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A renovação precisa ser homologada pelo Ministério da Previdência Social, a partir da emissão de certidões negativas. “Esta é uma situação que está nos preocupando demais, porque temos que arrumar mais dinheiro, já que não foi só a parte patronal que ficou prejudicada pelo não repasse”, disse o vice-prefeito.

De acordo com ele, o instituto deixou de receber, também, a contribuição dos servidores, fato que está sendo apurado. De modo a garantir recursos ao pagamento de aposentadorias, pensões por morte e outros benefícios, o TatuíPrev recebe recursos do funcionalismo.

Os valores são descontados pela Prefeitura no holerite dos trabalhadores e repassados à previdência municipal. “Levantamos que existem contribuições previdenciárias da parte do empregado que foram descontadas, mas não repassadas ao TatuíPrev”, declarou.

Para equacionar a questão, Luiz Paulo informou que a Prefeitura buscou autorização da Câmara para parcelar o montante da parte patronal. O Executivo enviou, aos vereadores, o projeto de lei que permitirá o pagamento em prestações. A matéria foi aprovada na noite do dia 12.

Já a contribuição dos servidores deverá ser paga inteiramente pela Prefeitura, mas sem opção de divisão. Luiz Paulo informou que o Executivo será obrigado a quitar todo o débito – estimado em R$ 1,5 milhão – de uma só vez, se quiser renovar o CRP e garantir que a Prefeitura continue a receber recursos.

“Isto é extremamente grave, porque afeta todos os funcionários”, avaliou o vice-prefeito. Além disso, Luiz Paulo declarou que a Prefeitura não tem possibilidade de “recorrer” para que possa amortizar o impacto e quitar a dívida. “Vamos ter de recolher o débito à vista, tirando dos cofres públicos”, apontou.

O vice-prefeito também disse que a equipe de governo de Maria José está empenhada em normalizar o funcionamento do Executivo. A preocupação envolve a regularização do vencimento dos servidores.

A Prefeitura adiou o pagamento dos servidores da Educação (professores, monitores de creches, entre outros), alegando falta de recursos. Os salários são quitados no quinto dia útil de cada mês, prazo que venceu na sexta-feira da semana passada, 6. Entretanto, como não dispunha de todo o valor em caixa, o Executivo estendeu o prazo para a terça, 10.

Em esclarecimento, Luiz Paulo disse que o pagamento da folha não pôde ser feito na totalidade porque quase R$ 6 milhões, dos R$ 9 milhões que estavam em caixa, já teriam destino. “Muito deste dinheiro é de verba carimbada”, disse.

Os recursos estavam destinados para o Fundo da Criança e do Adolescente (para repasses a entidades que cuidam de menores), pagamento de exames laboratoriais e construção de creche. Segundo o vice-prefeito, o Executivo dispunha de R$ 3,2 milhões para quitar os salários. A folha, no entanto, custaria mais de R$ 4 milhões, somando o funcionalismo “de modo geral”, sem a Educação.

A administração conseguiu quitar os salários no dia 6, acrescendo repasse de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) da primeira semana de janeiro.

Entretanto, precisou adiar o pagamento dos servidores da Educação, que recebem por meio do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).

Os vencimentos dos profissionais do setor totalizam R$ 3.212.795,31. Luiz Paulo informou que havia, na conta do Fundeb, pouco mais de R$ 1 milhão. O restante foi completado com crédito do fundo destinado para pagamento, na terça, 10.

Ainda sobre a Educação, a Prefeitura deve regularizar o quadro de funcionalismo com novo projeto enviado à Câmara e aprovado. O Executivo propôs a extinção de nove cargos de assessoria que não estavam sendo ocupados por funcionários de carreira.

Conforme Luiz Paulo, as vagas deveriam ser preenchidas por servidores concursados. No entanto, estariam sendo ocupadas como cargos de “livre nomeação”, o que permitia a contratação de pessoas sem concurso e com “altos salários”.

“Estamos revogando para não termos mais este tipo de problema na administração. Verificamos que se pegava uma pessoa de fora do quadro do funcionalismo público para colocar um com salário de até R$ 8.000 por mês”, disse.

Com a extinção, o quadro de profissionais em assessoria deverá seguir uma regulamentação única (prevista no projeto de reforma administrativa aprovado no dia 5). Luiz Paulo ressaltou que os cargos não ficarão “mais esparsos”.

A expectativa é de que os projetos (o de parcelamento da dívida do TatuíPrev e da extinção de cargos na Educação) sejam apreciados pelos vereadores ainda nesta semana, em extraordinária. A Câmara ainda não informou a data da reunião.

Votação unânime

Enviados para a Câmara, os dois projetos – o do parcelamento da dívida para com o TatuíPrev e da extinção dos cargos – foram aprovados de forma unânime pelos vereadores. As matérias entraram na pauta da extraordinária juntamente com um projeto de resolução de autoria do Legislativo.

Este último altera exigência de comprovação de tempo de experiência para ocupação do cargo de assessor jurídico da Câmara. Com a mudança, um advogado deverá ter dois – e não mais três – anos de atuação efetiva (com número de respectivo registro junto à OAB – Ordem dos Advogados do Brasil).

O projeto de parcelamento recebeu uma mensagem aditiva, acrescentando contribuições patronais de dezembro de 2016 e do 13º (não previstas no texto original).

Vereadores da base aliada do governo e de fora dela fizeram uso da palavra durante discussão da mensagem aditiva e na votação da propositura.

 

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