Na quinta-feira, 5, a Prefeitura divulgou o conteúdo de outra sentença de ação civil pública movida contra o ex-prefeito Luiz Gonzaga Vieira de Camargo. O processo, aberto pela municipalidade a partir de sindicância administrativa, refere-se a cancelamento de nota de empenho de obra realizada no exercício de 2012.
O Executivo sustentou na ação que o ex-prefeito transferiu o pagamento que deveria ser feito na gestão dele para 2013, “trazendo dificuldades à administração municipal na execução das ações previstas para o Orçamento do ano”.
Na ação, a Prefeitura aponta que a municipalidade celebrou, no dia 5 de julho de 2012, contrato de número 153 com a Construtora Madri, no valor de 87.385,92.
O convênio tinha por finalidade execução de obras de acesso ao Jardim América e asfaltamento de 5,4 quilômetros da rodovia Senador Laurindo Minhoto (SP-141).
Segundo a Prefeitura, os “serviços foram concluídos e a despesa liquidada”. Contudo, Gonzaga teria cancelado a nota de empenho referente ao pagamento.
Instaurada em 26 de agosto do ano passado, a ação civil pública teve sentença proferida pela juíza Lígia Cristina Berardi Possas no dia 18 do mês passado. A Prefeitura divulgou o conteúdo da decisão somente neste mês.
Na sentença em primeira instância, a magistrada determina a suspensão dos direitos políticos do ex-prefeito por três anos, o pagamento de multa civil no valor equivalente a cinco vezes o valor do último salário dele na função e o proibição de contratar com o poder público, ou receber incentivos, por três anos.
A reportagem entrou em contato com a assessoria de comunicação do ex-prefeito, mas não obteve retorno até o fechamento desta edição (sexta-feira, 6, 15h).
No site do TJ (Tribunal de Justiça) do Estado de São Paulo, há informação de que a defesa apresentou embargos de declaração. No entanto, consta que o recurso não foi aceito pela juíza, conforme decisão do dia 4 deste mês.
