Ministério Público apresenta ação contra prefeito e mais seis pessoas





Nesta terça-feira, 1º de dezembro, o Ministério Público do Estado de São Paulo apresentou ação civil pública por “violação aos princípios administrativos” contra os envolvidos na apreensão de produtos do Supermercado Rosana e na prisão de um filho da vereadora Rosana Nochele Pontes.

Além do prefeito José Manoel Correa Coelho – Manu, foram denunciados o secretário do Governo, Segurança Pública e Transportes – Onofre Machado, o comandante da Guarda Civil Municipal – Doraci Dias de Miranda, o subcomandante da Guarda Civil Municipal – Moisés José de Oliveira, a GCM – Ana Paula Fiuza Lobo, a coordenadora da Vigilância Sanitária – Juliana Hoffmann de Camargo e o delegado de polícia – José Luiz Silveira Teixeira.

O episódio ocorreu no dia 25 de setembro, quando a Vigilância Sanitária autuou o supermercado, localizado na Fundação Manoel Guedes, por dispor de produtos fora do prazo de validade.

Na ocasião, aconteceu a prisão do filho da vereadora, Jonatas Pontes Pereira (proprietário legal do estabelecimento).

Segundo consta na propositura do MP, assinado pela promotora Paula Augusta Mariano Marques, as autoridades citadas estão sujeitas às sanções cominadas pelo texto do art.12. inc III, da Lei Nº8.429/92, em função de terem infringido as normas do art.11, caput e inciso I da referida Lei.

A promotora justifica as alegações apontando que havia indícios de que as mercadorias apreendidas estavam separadas e não expostas para venda. Além disso, a ação considera ilegal a prisão do filho da vereadora.

Israel declarou ao MP que, quando a Vigilância Sanitária chegou ao supermercado, ele e o irmão não estavam, levando os agentes a serem atendidos por funcionários.

Segundo ele, os representantes da Vigilância Sanitária, então, entraram em um escritório onde havia produtos vencidos e esperando pela troca.

No momento do recolhimento desses produtos, os irmãos chegaram ao local, quando teve início o desentendimento entre eles e os agentes. Os proprietários sustentam que os produtos não poderiam ter sido levados, porque estavam separados para troca, ao passo que os agentes da VS apontam que estavam em exposição, para serem comercializados.

Na sequência, a Guarda Civil Municipal foi acionada. “Eles levaram os produtos e foram embora, dizendo que fariam boletim de ocorrência de ameaça”, relata Israel.

Neste momento, ele conta que contatou o advogado para que fosse ao distrito policial acompanhá-los. “Nesse meio tempo, a Guarda Municipal voltou para minha casa, e pegaram o meu pai e levaram para a delegacia”, segue ele no depoimento ao Ministério Público.

Depois disso, Israel foi para a delegacia. Ainda segundo relatou, ele teria sido, então, coagido pelo delegado José Luiz Silveira Teixeira a levar o irmão Jonatas a se entregar.

Horas depois, Jonatas compareceu na delegacia, onde foi preso em flagrante e acabou passando uma noite encarcerado. Junto ao MP, Israel ainda ressaltou que, na delegacia, ouvira que “aquilo estava acontecendo por questões políticas”.

No pedido de autuação, a Promotoria de Justiça considera que os autuados cometeram atos de improbidade administrativa e, também, que a prisão em flagrante de Jonatas aconteceu de maneira irregular.

Conforme o MP, isso teria acontecido porque o proprietário formal do supermercado não tinha sido conduzido ao plantão policial no término da inspeção da Vigilância Sanitária.

Agora, os denunciados têm prazo para se defenderem. Caso sejam condenados, estariam sujeitos a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa cível, proibição de contratar com o poder público, receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios, bem como eventual ressarcimento do erário, por conta de prejuízo oriundo da ação.

Declaração da PC

Em declaração oficial, a Policia Civil de Tatuí informou que o delegado José Luis Teixeira está em licença médica.

“Quanto aos fatos, esclarece que os termos do flagrante foram feitos conforme determina o Código de Processo Penal e encaminhado ao juiz competente, também dentro do prazo legal”.


Prefeitura divulga fotos da vistoria

A partir de cópia da ação entregue à redação do jornal O Progresso pelos proprietários do Supermercado Rosana, quinta-feira, 3, a Prefeitura foi procurada e, por meio do Departamento de Comunicação Estratégica, encaminhou nota em que reitera o fato de os produtos estarem à disposição para venda. Também solicitou a divulgação de fotos dos produtos encontrados no local.

“A Prefeitura de Tatuí esclarece que se trata de uma ação legítima de fiscalização da Vigilância Sanitária, que acontece regularmente de maneira semanal em diversos supermercados do município. Na vistoria, motivada por denúncia da própria população, foram encontradas diversas irregularidades”, cita a nota.

“Diante das dificuldades em proceder ao trabalho e para garantir a integridade física dos servidores municipais, que sofreram, inclusive, ameaças dos proprietários, a Guarda Civil Municipal foi integrada à operação”, segue o setor de comunicação.

“O caso foi relatado à autoridade policial do município, que tomou as medidas cabíveis de sua competência exclusiva”.

A Prefeitura ainda “refuta qualquer irregularidade ou arbitrariedade” e acrescenta que, “a tempo, fará a defesa com vasta documentação comprobatória, incluindo fotos dos produtos vencidos e adulterados, com datas de validade raspados, incluindo até leite usado para nutrição infantil e de recém-nascidos, que foram encontrados no estabelecimento”.

A nota é encerrada com a declaração: “A Prefeitura reitera que todos os cidadãos são constitucionalmente iguais entre si, e todos devem obedecer às mesmas leis, independente de cargo eletivo que ocupam ou apadrinhamento político”.