Loteamento é embargado no ‘Boa Vista’

Operação contra venda clandestina de terras resulta em prisões por crime ambiental

1309
Outros bairros devem receber a operação nos próximos meses (foto: AI Prefeitura)
Publicidade

Autoridades de segurança pública e do setor de fiscalização do município realizaram mais uma etapa da “Operação Loteamento Clandestino” na área rural. Desta vez, a ação ocorreu no bairro Boa Vista e resultou no embargo das vendas e na prisão do proprietário do imóvel.

A operação aconteceu na quinta-feira da semana passada, 25, por volta das 9h, somando equipes da Guarda Civil Municipal, polícias Civil e Ambiental, Instituto de Criminalística e os Departamentos de Fiscalização e de Meio Ambiente.

De acordo com o diretor do Departamento Municipal de Segurança Pública, Francisco Carlos Severino, a área havia sido desmembrada em 60 lotes de mil metros quadrados cada e estava sendo oferecida para venda sem autorização dos órgãos competentes.

Durante a ação, além da comercialização irregular – nas proximidades de APP (área de preservação permanente) -, as autoridades constataram a abertura de estradas e construção de casas em andamento.

Além disso, conforme a Polícia Civil, não havia nenhum tipo de infraestrutura, como asfalto, guias e sarjetas, iluminação pública, rede de esgoto e água encanada. Foram encontrados, apenas, um poço artesiano ativo, também sem autorização, e a energia elétrica de um dos lotes abastecendo os demais.

Publicidade

Nove pessoas foram encaminhadas à Delegacia Central e ouvidas. Oito acabaram liberadas após prestarem depoimento (dois pedreiros e seis compradores dos lotes). Já o proprietário dos terrenos, o agricultor Edinei Leornardo, 34, foi indiciado.

O homem deve responder por crime ambiental, parcelamento do solo e crime contra a administração pública. Ele foi encaminhado à Delegacia Central, onde recebeu voz de prisão, sem possibilidade de fiança, e permaneceu aguardando audiência de custódia.

Severino conta que o Departamento de Fiscalizações da prefeitura já havia notificado os proprietários do imóvel e embargado o loteamento, contudo, os lotes continuaram sendo vendidos ilegalmente.

Esta é a segunda operação contra a venda de lotes irregulares realizada no ano. Três homens foram presos no dia 16 de julho, acusados de comercializar lotes clandestinos no bairro dos Mirandas.

A área também havia sido desmembrada em 60 lotes e estava sendo oferecida para venda pelos indiciados e por imobiliárias sem autorização dos órgãos competentes. Pelo menos dez lotes já haviam sido vendidos na área rural.

No bairro, as autoridades ainda constataram a degradação ambiental em uma área de, aproximadamente, 6,5 alqueires, nas imediações do rio Sarapuí. Oito pessoas foram encaminhadas à Delegacia Central e ouvidas.

O comerciante Pedro do Espírito Santo Miranda, 48, o irmão dele, José Edilson de Souza Miranda, 54, e Danilo Alberto de Sousa, 26 – proprietários do loteamento – foram indiciados por crime ambiental e parcelamento indevido do solo.

Em entrevista a O Progresso nesta quarta-feira, 31 de julho, Severino contou que a operação integrada começou com investigações da Polícia Civil. Em seguida, os imóveis foram notificados pelo Departamento de Fiscalização para que cessassem as vendas.

“Nestes dois casos, os proprietários dos imóveis foram fiscalizados e notificados. No entanto, as pessoas continuaram a fazer o fatiamento indevido do solo. Então, veio uma notificação do Ministério Público, e isso desencadeou na operação”, explicou o diretor.

Ele destaca que a “Operação Loteamento Clandestino” será realizada de forma continua e que também deve ocorrer em outros pontos do município. Segundo ele, a prefeitura tem denúncias sobre outras áreas e está fazendo o mapeamento de diversos bairros da área rural.

O diretor não divulgou as datas, mas garantiu que ações devem ser desencadeadas de forma gradativa, em propriedades nas quais o Departamento de Fiscalização já efetuou notificações para evitar esse tipo de venda ilegal.

“O nosso foco neste momento é evitar que ocorram prejuízos, não só ao erário público, como também à comunidade. O loteamento clandestino causa diversos danos ambientais e graves consequências para quem vende e para quem compra”, afirmou Severino.

Elencando alguns dos prejuízos, o diretor destacou que a clandestinidade pode acarretar danos ambientais, atrapalhar o andamento de serviços públicos e gerar problemas sociais, como demanda por transportes, saúde, iluminação, abastecimento de água, educação e exposição a riscos de desastres.

“Além de não ter serviços básicos, a pessoa que compra um lote pode perder o investimento. Com o loteamento embargado, ela não pode construir e, neste caso, terá que tentar reaver o dinheiro com o loteador, lembrando que, com ‘contrato de gaveta’, ela não tem amparo legal”, completou o diretor.

Para evitar esse tipo de compra, Severino orienta que o interessado pesquise junto aos órgãos públicos para ver se o terreno é regular e se o loteamento está autorizado pela prefeitura para venda e comercialização.

“É sempre bom suspeitar. Loteamentos em áreas rurais, na maioria das vezes, são clandestinos. É importante as pessoas tomarem este cuidado e exigirem a documentação, até porque, se for um estelionatário, ele pode vender este bem para diversas pessoas”, orientou Severino.

O diretor lembra, ainda, que a licença ambiental, estudos de solo e adequação à legislação local são alguns dos procedimentos básicos para a venda de terrenos e implantação de loteamentos regularizados e que quem não respeita as leis pode ser punido.

“Existe todo um rito a ser seguido. Precisa de autorização de vários órgãos, além da delimitação de uma área de preservação ambiental, que precisa ser respeitada. Não é só fatiar o terreno em lotes e vender. Isso é proibido”, asseverou.

O diretor destaca que, mesmo que a pessoa seja proprietária do terreno, esse tipo de venda tem regras que servem tanto para a preservação ambiental quanto para a própria segurança do morador.

“Sem autorização, sem seguir o que a legislação determina, não pode haver comercialização de lotes. Isso pode resultar em penalização perante a lei para quem vende e em uma série de transtornos para o comprador”, apontou o diretor.

De acordo com o delegado titular da Delegacia Central de Tatuí, José Luiz Silveira Teixeira, diversos loteamentos clandestinos foram identificados na cidade em bairros rurais. Ele também não divulgou os números, mas garantiu que outros loteamentos devem ser embargados.

“Este tipo de loteamento está espalhado pela cidade inteira. As pessoas pegam o sítio que foi de familiares, ainda está para entrar em inventário, mas já começam a vender sem infraestrutura, sem autorização e com diversas irregularidades. Isso é comum, mas é bom lembrar que é crime e que nós estamos fiscalizando”, frisou o delegado.

O titular da DC ainda reforçou que a operação deve continuar com atividades integradas, revelando que a intenção é realizar pelo menos uma ação por mês.

“Todo mês, vamos pegar um loteamento em um lado da cidade. Depois, a gente volta também naqueles já embargados. Além disso, as viaturas também estão passando de forma constante nos bairros onde já foi realizado o embargo”, garantiu o delegado.

Teixeira salienta que o parcelamento de solo é crime e que os responsáveis pela venda ilegal podem ser autuados. A pena é de cinco anos de reclusão e não cabe fiança na fase policial.

“Os crimes ambientais têm pena de até três anos – são considerados de menor potencial ofensivo -, mas a soma de todas as infrações pode chegar a oito anos, se o envolvido pegar o mínimo em cada crime”, explica o delegado.

Ainda segundo Teixeira, depois de julgado, a pena do loteador pode ser cumprida em regime aberto ou fechado, dependendo da decisão do juiz. Ele acrescenta que, se houver descumprimento da ordem de embargo e indícios de construções no local, os compradores também podem ser indiciados.

“Quem compra lote sabendo que não tem documentação não tem como alegar que não sabe de nada; ele corre o risco de ser indiciado também. Então, é importante pesquisar antes de qualquer compra de imóvel”, salientou Teixeira.

Além disso, o delegado destacou que duas imobiliárias envolvidas na venda de loteamento clandestino, no bairro dos Mirandas, devem ser indiciadas em inquérito.

“Tinha duas placas de estabelecimentos diferentes no loteamento. Isso é ainda mais grave, pois a pessoa que vai cobrar acaba confiando no negócio por estar sendo feito por uma mobiliária. Passa uma ideia de credibilidade que não existe e compromete até a profissão dos corretores”, acrescentou.

Para dar continuidade à operação, o delegado pede que a população denuncie possíveis irregularidades. As pessoas que souberem de loteamento clandestino podem ligar para a delegacia, pelo 3251-4402 ou na GCM 199 ou 153. Não precisa se identificar.

“A clandestinidade é péssima para o município. Ela fere a lei ambiental e a lei de parcelamento de solo, que é importante. Com esta operação, estamos protegendo o bairro e o Orçamento municipal, porque amanhã vai faltar máquina, funcionário e um monte de gente para ir dar assistência no bairro”, concluiu o delegado.

Publicidade

2 COMENTÁRIOS

  1. Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979
    «Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências»
    «…
    Art. 37. É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado.

    Art. 50. Constitui crime contra a Administração Pública.
    I – dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as disposições desta Lei ou das normas pertinentes do Distrito Federal, Estados e Municipíos;
    II – dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem observância das determinações constantes do ato administrativo de licença;
    III – fazer ou veicular em proposta, contrato, prospecto ou comunicação ao público ou a interessados, afirmação falsa sobre a legalidade de loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, ou ocultar fraudulentamente fato a ele relativo.
    Pena: Reclusão, de 1(um) a 4 (quatro) anos, e multa de 5 (cinco) a 50 (cinqüenta) vezes o maior salário mínimo vigente no País.
    Parágrafo único – O crime definido neste artigo é qualificado, se cometido.
    I – por meio de venda, promessa de venda, reserva de lote ou quaisquer outros instrumentos que manifestem a intenção de vender lote em loteamento ou desmembramento não registrado no Registro de Imóveis competente.
    II – com inexistência de título legítimo de propriedade do imóvel loteado ou desmembrado, ou com omissão fraudulenta de fato a ele relativo, se o fato não constituir crime mais grave.
    II – com inexistência de título legítimo de propriedade do imóvel loteado ou desmembrado, ressalvado o disposto no art. 18, §§ 4o e 5o, desta Lei, ou com omissão fraudulenta de fato a ele relativo, se o fato não constituir crime mais grave. (Redação dada pela Lei nº 9.785, de 1999)
    Pena: Reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa de 10 (dez) a 100 (cem) vezes o maior salário mínimo vigente no País.
    Art. 51. Quem, de qualquer modo, concorra para a prática dos crimes previstos no artigo anterior desta Lei incide nas penas a estes cominadas, considerados em especial os atos praticados na qualidade de mandatário de loteador, diretor ou gerente de sociedade.
    Parágrafo único. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999)
    Art. 52. Registrar loteamento ou desmembramento não aprovado pelos órgãos competentes, registrar o compromisso de compra e venda, a cessão ou promessa de cessão de direitos, ou efetuar registro de contrato de venda de loteamento ou desmembramento não registrado.
    Pena: Detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa de 5 (cinco) a 50 (cinqüenta) vezes o maior salário mínimo vigente no País, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.
    …»
    Leia mais em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6766.htm

Comments are closed.