Da reportagem
Os vereadores acataram, durante sessão extraordinária na noite de segunda-feira, 2, o projeto de resolução 01/20, de autoria da mesa diretora. O documento autoriza o Poder Executivo a contratar empresa para realizar auditoria na Santa Casa de Misericórdia de Tatuí.
A contratação de uma instituição especializada na área de auditoria administrativa e financeira, em âmbito hospitalar, deve auxiliar a CEI (comissão especial de inquérito), criada em 16 de dezembro do ano passado, que apura supostas irregularidades na administração do hospital.
A CEI investiga o hospital desde 2005 até a administração atual. A comissão busca averiguar “a situação econômica, a elevação de dívidas, inúmeros documentos comprobatórios, eventuais irregularidades e omissões de esclarecimentos”.
A intenção é que a comissão conclua os motivos pelos quais a Santa Casa perdeu as CNDs (certidões negativas de débito). O selo é um dos requisitos para que a unidade de saúde possa receber recursos públicos.
No final do ano passado, o Conselho Municipal de Saúde solicitou, junto ao Ministério Público, auditoria contábil nas contas da Santa Casa. O pedido foi protocolado dia 18 de novembro, na Promotoria de Justiça de Tatuí.
Segundo o presidente do CMST, Cláudio Antônio Machado Campos, a justificativa para a solicitação partiu dos balanços apresentados ao CMST pela prefeitura, referentes aos débitos da Santa Casa, que apontam que, no ano de 2008, a dívida era de, aproximadamente, R$ 12 milhões e que, até julho deste ano, o déficit já havia ultrapassado os R$ 31 milhões.
No início do mês de dezembro, o parlamentar Nilto José Alves (MDB) afirmou que recebera um documento da interventora do hospital, Márcia Aparecida Giriboni de Souza, informando-o de que, naquele momento, a dívida era de R$ 31.752.307,98.
A CEI tem o autor do requerimento, Rodnei Rocha (PTB), como presidente e os vereadores Jairo Martins (PV) e Alexandre de Jesus Bossolan (PSDB). Posteriormente, Bossolan foi escolhido como relator da comissão.
A O Progresso, o presidente da Câmara, Antônio Marcos de Abreu (PL), informou que foram os membros da comissão e Alves que solicitaram a contratação de uma empresa especializada para realizar a auditoria externa.
Conforme Abreu, a contratação acontecerá por procedimento licitatório. A intenção é que, com uma empresa especializada, o relatório seja emitido de forma “técnica e confiável”.
De acordo com o presidente, a firma terá de expressar um parecer em relação aos eventuais problemas que a Santa Casa possa ter em relação às contas, a contratualização e a subvenção.
“Será uma auditoria bastante transparente. Ela irá apontar as eventuais irregularidades, caso elas realmente existam”, declarou.
Abreu foi interventor da Santa Casa em 2008. Segundo ele, na oportunidade, realizou uma auditoria quando iniciou o período como provedor do hospital e outra, quando saiu.
“Graças a Deus, estou bem ‘escorado’. Contudo, caso haja alguma irregularidade, o provedor terá de ser responsabilizado pelos atos”, completou.
Posteriormente, o prazo da CEI da Santa Casa deverá ser prorrogado até o término da auditoria da empresa a ser contratada. Após a finalização do relatório técnico, Bossolan, sendo o relator, divulgará o parecer da comissão.
Ainda durante a extraordinária desta semana, os vereadores aprovaram três projetos de lei, sendo dois do Poder Executivo e um do Legislativo, quatro projetos de decretos legislativos e 21 requerimentos.
Pelo PL 44/19, o Executivo irá prorrogar, em caráter excepcional, a concessão do imóvel do aeródromo municipal, situado na via municipal Karlheinz Jahmann, s/n, no bairro dos Fragas, ao Aeroclube de Tatuí por mais seis meses.
O espaço público foi cedido por meio da lei municipal 1.967, de 8 de novembro de 1988, porém, o período de concessão expirou-se no dia 2 de janeiro.
Segundo a matéria, “pode haver a necessidade de mais uma prorrogação do prazo para que a administração finalize os estudos com o objetivo de iniciar-se um novo processo de concessão do espaço”.
O PL 46/19, do Executivo, realiza alteração na lei municipal 5.095, de 5 de junho, que instituiu o Sistema Municipal de Ensino. O documento acrescenta, em um dos artigos da lei, as “escolas técnicas mantidas pelo poder público municipal”.
Segundo a justificativa, em virtude de Tatuí ter constituído o Sistema Municipal de Ensino, a Escola Técnica “Doutor Gualter Nunes”, mantida pela Femague (Fundação Educação “Manoel Guedes”), saiu da esfera de competência do Sistema Estadual de Educação, passando à Secretaria Municipal de Educação, conforme determinação da LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação).
Também foi aceito o PL 79/19, de autoria de Wladmir Faustino Saporito (PSDB). A matéria propõe a obrigatoriedade de o Executivo informar previamente ao Legislativo sobre alterações nas tarifas do serviço de transporte público de passageiros.
Pouco antes, durante a sessão ordinária, os vereadores votaram e aprovaram as 70 matérias presentes na pauta, sendo 13 indicações, 53 requerimentos e 4 moções de aplausos.
O parlamentar Eduardo Dade Sallum (PT) foi o único a subir à tribuna durante a discussão das matérias. Ele falou sobre “a forte queda que o ‘Programa Bolsa-Família’ teve no ano passado” e perguntou à prefeitura se há alguma fila de espera no atendimento e quantas famílias tatuianas tiveram o benefício cortado.
Sallum ainda cobrou a prefeitura sobre a aplicação das leis ordinárias 5.301 e 5.302, ambas promulgadas no dia 11 de outubro de 2018. De acordo com o vereador, “nenhuma delas está sendo respeitada”.
A primeira determina que serviços de transporte coletivo urbano divulguem, obrigatoriamente, informações sobre os itinerários e horários das linhas de ônibus na cidade. “De maneira clara e de fácil visualização”, as informações das respectivas linhas devem ser fixadas na parte lateral do veículo, ao lado esquerdo da porta de entrada de passageiros.
A segunda obriga a divulgação da listagem de cidadãos que aguardam vagas em instituições de ensino da rede pública municipal. Com isso, a Secretaria Municipal de Educação teria de divulgar, no site da prefeitura ou em outro meio eletrônico disponível, a quantia e a ordem de espera de vagas para creches, pré-escolas e ensino fundamental I e II.
Quando os pais solicitarem uma vaga para os filhos, receberiam uma senha para consultar e acompanhar, de forma sigilosa, a colocação do pedido na fila de espera.
A listagem deve seguir a ordem da lista, com exceção de casos emergenciais, devidamente comprovados e justificados pelos solicitantes.
Abreu convidou os vereadores a visitarem um centro de hemodiálise que está em fase final de construção, no Jardim Thomaz Guedes, na tarde desta terça-feira, às 14h30. Os parlamentares seriam recebidos pelo médico nefrologista Alcir Veiler Ferrari, responsável pelo empreendimento.
Conforme informou o presidente, o espaço deve receber os equipamentos médicos no mês de maio. Segundo ele, além de possibilitar o tratamento aos pacientes renais crônicos, o espaço contará com um centro de convivência e uma cozinha experimental. “Lá, os familiares podem aprender a cozinhar e a conviver com as limitações deles”, indicou.
De acordo com Abreu, o centro de hemodiálise ainda precisa ser credenciado, junto à Secretaria Estadual de Saúde, para poder oferecer as sessões aos pacientes do SUS (Sistema Único de Saúde).
No entanto, ele ressalta que, durante o período em que o local não recebe o credenciamento, pode ser feita contratualização com a prefeitura. Dessa forma, o Executivo contrataria o serviço do centro para atender a um determinado número de pacientes.
“Temos essa outra possibilidade – desde que a prefeitura tenha orçamento -, enquanto o local não recebe o credenciamento da Secretaria Estadual de Saúde”, ressaltou o presidente.
Contas 2017
Diante das festividades de Carnaval, as sessões ordinária e extraordinária da semana passada aconteceram na quarta-feira, 26 de fevereiro, ao invés de na segunda-feira, 24.
No encontro extra, os vereadores acataram o projeto de decreto legislativo 01/20, protocolado por João Éder Alves Miguel (PV). A matéria aprova as contas do Poder Executivo referentes ao ano de 2017.
Alves Miguel é o presidente da comissão permanente de Economia, Finanças e Justiça, que ainda conta com os membros Bossolan e Rodolfo Hessel Fanganiello (PSB). A comissão concordou com o parecer prévio emitido pelo TCE (Tribunal de Contas) do Estado de São Paulo.
Após o voto dos conselheiros, o TCE emitiu parecer favorável à aprovação das contas prestadas pela prefeitura. No entanto, os conselheiros apontaram algumas falhas, como de controle interno, planejamento, de resultados, ordem cronológica de pagamentos, fiscalização ordenada e atendimento à Lei Orgânica, instruções e recomendações do tribunal.
O decreto legislativo recebeu 14 votos favoráveis à aprovação e 1 contrário, de Sallum.
A O Progresso, o secretário municipal de Negócios Jurídicos, Renato Pereira de Camargo, argumentou que o déficit orçamentário do município está caindo. Segundo ele, “a prefeita Maria José Vieira de Camargo está fazendo uma gestão voltada à responsabilidade fiscal e orçamentária”.
“Estamos sempre tomando muito cuidado com a questão financeira e orçamentária do município, além de outras áreas, como a Saúde, a Educação e a de segurança, por exemplo”, declarou.
As contas da prefeitura referentes aos anos de 2018 e 2019 ainda não têm datas para serem verificadas pelo TCE. Conforme Camargo, assim que as contas forem analisadas e os pareceres emitidos, serão encaminhados ao Executivo.
“A expectativa é de que as contas dos anos seguintes também sejam aprovadas, pois muitos desses apontamentos emitidos no parecer das contas de 2017 já foram sanados”, assegurou Camargo.
Na sessão ordinária da semana passada, os parlamentares aprovaram, ao todo, 86 matérias, sendo 21 indicações, 57 requerimentos e 8 moções de aplausos e congratulações.
