A Câmara Municipal aprovou, na noite do dia 26 de novembro, projeto de lei que autoriza a Prefeitura a realizar leilão de veículos e sucatas. De acordo com o projeto, trata-se de máquinas e equipamentos “semidestruídos”.
Na data, os vereadores aprovaram outras dez propostas. A do leilão prevê a venda de bens que “são considerados inviáveis economicamente para conserto ou manutenção”. O projeto cita que eles são “improdutivos para o uso permanente no serviço público”.
Segundo a assessoria de comunicação da Casa de Leis, os equipamentos estão depositados na sede da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Meio Ambiente e Agricultura, na área do conhecido “Mangueirão”.
Conforme o projeto, veículos e máquinas foram “criteriosamente avaliados e especificados”. O trabalho de análise ficou a cargo de uma “leiloeira oficial”, inscrita na Jucesp (Junta Comercial do Estado de São Paulo). Ela teria recomendado a alienação, devido aos “elevados custos de recuperação”.
Na justificativa, a Prefeitura cita que o projeto “vem ao encontro aos anseios da administração e da comunidade, revestindo-se de grande interesse público econômico e social”. A proposta seguirá para sanção do prefeito José Manoel Correa Coelho, Manu, para ser, posteriormente, viabilizada.
Ainda na noite do dia 26, os vereadores aprovaram projeto que autoriza cessão de direito de uso de área à Asserjus (Associação dos Servidores da Justiça). O imóvel tem 667,91 metros quadrados e está localizado na avenida Virgílio Montezzo Filho, ao lado da viela Tita Pavanelli, no bairro Nova Tatuí.
Segundo a assessoria de comunicação da Câmara, a área está situada num terreno de 11.675,28 metros quadrados, “destacado” para abrigar a sede social da Asserjus.
Os vereadores aprovaram, também, autorização de celebração de “compensações e transações com pessoas físicas e jurídicas inadimplentes e adjudicar bens” por parte da Prefeitura. O projeto que viabilizará as medidas dá nova redação ao “caput” do artigo 3º da lei municipal 4.773/2013.
O Executivo alega, no projeto, que a “alteração no texto se faz necessária, para adaptação a um dispositivo da lei federal 6.830/80”. De acordo com a Prefeitura, isso “facilitará a adjudicação de imóveis onde haja interesse público”.
O último projeto de autoria do Executivo, aprovado na sessão, altera dispositivos da lei municipal 4.228, de 27 de julho de 2009. A legislação dispõe sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo.
Foram aprovados, em seguida, dois projetos de José Eduardo Morais Perbellini (PRB). O primeiro “obriga a disponibilização de uma cadeira de rodas na portaria dos condomínios, prédios comerciais e residenciais em sentido vertical já existentes ou que serão construídos em Tatuí”; o segundo institui o “Programa Municipal de Orientação e Prevenção de Acidentes Domésticos”.
De autoria de Antonio Marcos de Abreu (Marquinho – PP), a Câmara aprovou projeto que torna obrigatória a avaliação médica dos alunos para a realização das aulas de educação física nas escolas municipais.
No mesmo sentido, Márcio Antonio de Camargo (PSDB) teve aprovada proposta que dispõe sobre “a obrigatoriedade dos exames biométricos de vista, audiometria, diagnóstico de obesidade e capacidade física nas escolas do município”.
A Câmara aprovou, ainda, projeto de Luis Donizetti Vaz Júnior (PSDB), que institui a “Semana de Exame do Pezinho”, de 6 a 12 de junho. Por fim, também de Júnior Vaz, votou título de “cidadão tatuiano” ao deputado federal Roberto Lucena (PV/SP), pelos “relevantes serviços prestados à comunidade”.
