Na terça-feira, 11, vereadores aprovaram projeto de lei da Prefeitura que “regulariza e legaliza o serviço de plantão médico”. A proposta deve ser sancionada pelo prefeito José Manoel Correa Coelho, Manu, para entrar em vigor. Ela define regras para o Pronto-Socorro Municipal “Erasmo Peixoto” e demais unidades de saúde com atendimento de 24 horas.
O projeto recebeu emenda pelo vereador Wladmir Faustino Saporito (Pros). Conforme divulgou a assessoria de imprensa do Legislativo, a proposta deverá “respeitar o Código de Ética Médica”, do CFM (Conselho Federal de Medicina), “em todos os seus itens”.
De acordo com o projeto, “o plantão médico será prestado por servidor público municipal, ocupante do cargo de médico plantonista”. O profissional poderá ser “concursado ou contratado a qualquer fim” e ficará à disposição da Secretaria Municipal de Saúde durante 12 horas “contínuas e ininterruptas”.
A propositura estipula que o médico que estiver prestando serviços “se obrigará” a realizar atendimento, sem limite de consultas e outros procedimentos. Esses deverão obedecer escala elaborada pela pasta municipal.
Também conforme o texto, cada médico plantonista deverá cumprir, no mínimo, dois plantões de 12 horas por semana, “em qualquer dia, útil ou não”. Não será permitido plantão com carga superior a 24 horas consecutivas.
No cumprimento do plantão, o médico terá direito a um intervalo para alimentação e repouso de uma hora, a cada seis horas de serviço. Entretanto, durante o intervalo, o plantonista ficará “obrigado a prestar atendimento quando a situação emergencial puder acarretar danos à saúde do paciente”.
O projeto aprovado prevê, ainda, que o plantonista não poderá afastar-se da unidade de saúde enquanto durar o plantão, sob pena de caracterizar abandono. Ele deverá, também, comparecer com antecedência mínima de 15 minutos para assumir o plantão.
“Se não puder comparecer, deverá apresentar justificativa por escrito, com antecedência mínima de 48 horas, à Secretaria Municipal de Saúde”, consta na proposta.
De acordo com a Câmara, a lei traz série de outros regulamentos, como os deveres do profissional durante o plantão. A proposta estipula que o médico não poderá deixar o usuário aguardando pelo atendimento por tempo prolongado ou desnecessário.
Cita que o médico deve priorizar os atendimentos aos pacientes em estado de urgência ou emergência, respeitando a classificação de risco, e proceder com atendimentos “com o máximo de zelo e com o melhor de sua capacidade profissional”.
O projeto inclui, também, orientações de como os profissionais devem agir durante as consultas. Conforme a proposta, eles devem “buscar o agente causador dos sintomas apresentados pelos pacientes, evitando o simples combate ou medicação das enfermidades”.
Ainda no dia 11, os vereadores aprovaram mais um projeto do Executivo. Ele prevê condução para oficiais de Justiça dentro da comarca, no cumprimento de mandados judiciais extraídos de processos requeridos pelo município.
No projeto, a Prefeitura informa que “os dias da semana e horas para utilização da condução serão fixados através de decreto municipal”.
Na justificativa, o Executivo destaca que a concessão é necessária, “tendo em vista o grande número de ações judiciais em que o município é parte e em razão da economia que trará aos cofres públicos”.
Por fim, houve aprovação de dois projetos assinados por José Eduardo Morais Perbelini (PRB). Eles dispõem sobre inclusão de datas no calendário oficial do município: o “Dia da Caminhada e Corrida Contra as Drogas” e a “Semana de Mobilização Para Doação de Medula Óssea”.
O Dia da Caminhada deve ser comemorado no quarto sábado do mês de junho; a semana poderá contar com atividades no período de 14 a 21 de dezembro.
