O ex-prefeito Luiz Gonzaga Vieira de Camargo foi afastado do cargo de secretário municipal de Governo pela Justiça. A decisão foi proferida na tarde de sexta-feira, 10, pelo juiz Rubens Petersen Neto, da 2ª Vara Cível da comarca local. Cabe recurso à decisão judicial.
A ação foi ajuizada pelo Ministério Público do Estado. A Promotoria entendeu que o ex-prefeito e ex-deputado estadual não poderia ocupar o cargo de secretário por encontrar-se com os direitos políticos suspensos. Ele foi condenado provisoriamente por improbidade administrativa. O processo ainda não foi encerrado.
A condenação que originou a atual liminar foi proferida em 2014, por conta da nomeação do médico Paulo Sérgio Medeiros Borges para o cargo de secretário do Meio Ambiente. A função exigia dedicação integral. Na época, Borges também desempenhava o trabalho de médico na iniciativa privada.
De acordo com o magistrado, a nomeação do secretário ainda “trata-se de ato de nepotismo”. A prática é censurada por súmula vinculante do STF (Supremo Tribunal Federal).
O documento da Suprema Corte veta a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta para o exercício de função gratificada, comissão ou de confiança em todas as esferas de poder.
A Prefeitura confirmou, na terça-feira, 14, o recebimento da notificação judicial. O documento foi entregue no paço municipal na segunda-feira, 13. No mesmo dia, os advogados do secretário de Governo ingressaram com agravo de instrumento (recurso) no Tribunal de Justiça de São Paulo.
De acordo com a assessoria de comunicação do Executivo, os advogados de Gonzaga “entendem que o ex-prefeito está com seus direitos políticos ativos porque o processo não teve decisão definitiva”. Para a equipe do ex-prefeito, a ação será decidida pelo STF (Supremo Tribunal Federal).
X
