As funções institucionais, aspectos legais e de organização da GCM (Guarda Civil Municipal) foram tema de palestra ministrada pelo promotor Carlos Eduardo Pozzi. A conferência foi a primeira de uma série organizada pela Secretaria Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana.
Durante o discurso, Pozzi explicou que um bom trabalho da GCM reflete na credibilidade da corporação e na confiança que a população tem nela.
O promotor defendeu a investigação e punição de casos de abusos e excessos praticados por membros da Guarda, como forma de “resguardar a reputação” da instituição.
“Quando vem notícia de irregularidade, é imprescindível que não fique impune. Essa mensagem da necessidade de punição serve como forma de garantir a reputação da instituição, que é muito maior do que a ação individual de cada funcionário. É algo a ser zelado”, apontou.
Segundo o promotor, a reputação da corporação reflete também na esfera judicial. Depoimentos de guardas civis frequentemente são colhidos durante audiências penais e tendem a ter peso maior pelo fato de a GCM ter um trabalho de boa qualidade e ser “da confiança da população”.
“A GCM precisa prestar um bom serviço, e cabe ao comando exigir isso. A tropa tem que saber o modo de agir, como proceder. Acho bastante interessante vir aqui e ressaltar isso para eles”, declarou.
Outro benefício de uma corporação com credibilidade é a popularidade, segundo o promotor. A confiança da população faz com que a GCM fique mais imune às pressões políticas e se torne prioridade nas gestões municipais.
Para Pozzi, a GCM tem “um grande leque de atuação, que não se restringe somente à repressão”. Ele citou que a Guarda pode contribuir na prevenção à violência, se tiver maior proximidade com a população.
Sobre as funções institucionais da Guarda, o promotor afirmou que ela está prevista na Constituição Federal e foi regulamentada em 2014. Desde então, a lei federal que normatizou o funcionamento das guardas de todo o país enfrenta contestação judicial, no STF (Supremo Tribunal Federal).
A ADI (ação direta de inconstitucionalidade) 5.156 foi proposta pela Federação Nacional de Entidades de Oficiais Estaduais, que representa militares. Alguns pontos do Estatuto Geral das Guardas Municipais, como a atuação ostensiva e de repressão, são questionados.
“A ADI não foi julgada, e algumas decisões judiciais estão confirmando a constitucionalidade da lei. É importante que os guardas saibam o contexto das suas atuações e até que ponto elas podem chegar. Além disso, podemos relembrar o que consta na lei”, explicou.
De acordo com o secretário da Segurança Pública e Mobilidade Urbana, delegado aposentado José Alexandre Garcia Andreucci, o ciclo de palestras iniciado pelo promotor Pozzi faz parte de um plano de valorização profissional da GCM, o qual inclui mudar a “forma como os guardas enxergam o papel social da corporação”.
“Nós fizemos um planejamento desde a eleição da prefeita Maria José (Vieira de Camargo), quando ela escolheu a cúpula da Guarda. Um desses pontos é o aperfeiçoamento profissional do corpo da GCM, trazendo pessoas de notório conhecimento técnico, jurídico, humanitário e profissional”, detalhou.
Andreucci afirmou que tem planos de convidar membros da Polícia Civil e da Justiça para darem palestras sobre as respectivas áreas. Um dos convidados é o juiz Marcelo Nalesso Salmaso, do Jecrim (Juizado Especial Criminal) e da Vara da Infância e da Juventude.
“Nosso plano é trazer, uma vez por mês, uma pessoa para conversar com os nossos guardas. Profissionais que, de alguma maneira, possam ajudar no desenvolvimento da GCM”, planejou.
Andreucci disse pretender dar “nova filosofia de trabalho” à Guarda, com um perfil mais comunitário e próximo à população, para aumentar “o retorno social” da corporação.
“É uma série de fatores, desde a melhora do condicionamento físico dos guardas até a reabertura das bases comunitárias. Queremos uma GCM mais próxima à população, mais humana e colaboradora. Essas palestras são para mudarmos o temperamento, o comportamento e a conduta da corporação”, explicou.
