A Câmara Municipal aprovou, na noite de terça-feira, 6, veto ao projeto de lei 72/2017, de autoria do vereador Rodolfo Hessel Fanganiello (PSB), que estabeleceria normas para a implantação de “parklets” nas vias municipais.
O veto foi apresentado pela prefeita Maria José Vieira de Camargo e acabou sendo aprovado por 10 votos a 6. O projeto havia sido aprovado por unanimidade no dia 23 de novembro do ano passado.
Parklets correspondem às áreas contíguas às calçadas, onde são construídas estruturas a fim de se criar espaços de lazer e convívio, ocupando-se os espaços onde, anteriormente, havia vagas de estacionamento de carros.
Segundo comunicado enviado pela Prefeitura à Câmara com as razões de não se sancionar o projeto aprovado, a matéria seria incompatível com o ordenamento jurídico constitucional, por violar o princípio da separação de Poderes.
“É certo que o projeto em questão impõe à administração pública diversos regramentos frente ao particular, regramentos estes que fogem da esfera de atuação do Poder Legislativo, em clara e notável afronta ao juízo de conveniência e oportunidade na gestão municipal”, aponta o documento do Executivo.
Desde janeiro, o DMMU (Departamento Municipal de Mobilidade Urbana) está elaborando o Plano de Mobilidade Urbana de Tatuí. No total, o órgão deverá cumprir sete fases para a confecção da proposta, que irão tratar sobre assuntos como: treinamento de pessoal, transporte coletivo, impactos das vias e avaliações, até a consolidação da matéria.
O Plano de Mobilidade é obrigatório para cidades com população acima de 20 mil habitantes e deve estar atrelado ao Plano Diretor Estratégico.
Inicialmente, o departamento tinha a projeção de concluir a ação – e tê-la aprovada na Câmara Municipal – até o fim de 2018.
A Prefeitura realizou uma licitação e o projeto está sendo formatado pela empresa Geo Brasilis, com colaboração da equipe técnica do DMMU.
“Temos o projeto de mobilidade urbana que, a partir de agora, vai começar a ser estudado. É um projeto de muita necessidade para o município. A mobilidade urbana, realmente, precisa de atenção especial da Prefeitura”, afirmou a prefeita Maria José Vieira de Camargo.
Durante a sessão legislativa, também foram aprovados outros projetos. Um deles institui o “Agosto Lilás”, mês de castração, conscientização e combate do câncer em animais.
Outro projeto dispõe sobre a destinação de espaço, no interior dos veículos de transporte coletivo urbano, para a fixação de cartazes sobre animais desaparecidos.
A Câmara também aprovou projeto que institui a Semana Municipal da Prevenção ao Suicídio e Valorização da Vida. Os projetos deverão ser votados em segundo-turno.
O Legislativo segue analisando o projeto de lei que propõe soluções para o Jardim Gramado. A proposta irá passar pelas comissões de Constituição, Justiça e Redação; Política Urbana; Administração Pública e Finanças.
