A Prefeitura divulgou nesta terça-feira, 19, a prorrogação do prazo para adesão ao Programa de Parcelamento de Dívida Ativa (Refis).
Agora, os débitos relativos ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ISS (Imposto Sobre Serviços) podem ser parcelados, com benefícios, até o dia 13 de março, de acordo com o decreto municipal 16.608, de 12 de janeiro de 2016. A ampliação do prazo é prevista pela lei municipal 4.974, de 15 de outubro de 2015.
O Programa de Parcelamento é destinado à liquidação de créditos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2014. O município concede remissão de juros e de multa, através de diversas opções de pagamento.
O desconto de 100% de juros e multa é exclusivo para os casos de pagamento à vista, desde que o contribuinte comprove a inexistência de débito perante o município no exercício de 2015.
A remissão se destina tanto para pessoa física quanto para pessoa jurídica. No caso de pessoa jurídica, deve haver comprovação, também, da regularidade com o Imposto Sobre Serviços (ISS) e demais tributos municipais.
Há outras duas opções de parcelamento: com 80% de pagamento à vista, caso o contribuinte não tenha pagado o carnê de 2015; e 70% para pagamento à vista em até seis parcelas mensais, sucessivas e iguais, para quem tem pendências de 2015 ou não.
Para pessoas físicas, nenhuma parcela pode ser inferior a R$ 50. Já para pequenas e microempresas, enquadradas pelo Simples Nacional, o limite mínimo é de R$ 80. Já para pessoas jurídicas, o piso é de R$ 150.
Podem ser incluídos no programa os débitos que tenham sido objeto de parcelamento anterior, mesmo que não integralmente quitados.
Não são incluídos os débitos referentes a infrações de trânsito, de natureza contratual, indenizações causadas por dano ao patrimônio municipal, decorrentes de compensações financeiras, impostos de transmissão de bens imóveis ou taxa de coleta e remoção de resíduos da saúde (lixo hospitalar).
Segundo Priscila Gonçalves Pereira, responsável pelo setor de dívida ativa, “mais de 7.000 pessoas já procuraram a Prefeitura para fazer simulações na primeira fase do programa”.
“Desse total, 4.245 pessoas efetivaram seus parcelamentos, saldo considerado muito positivo. Esperamos que, com essa prorrogação, esse número aumente. Trata-se de mais uma chance para o contribuinte quitar seus débitos com o município”, declarou ela.
De acordo com a Prefeitura, até agora, R$ 4,6 milhões já foram negociados, dos quais R$ 2,5 milhões foram efetivamente pagos.
Para regularizar a situação, o contribuinte deve procurar o Departamento de Dívida Ativa, que fica no paço municipal, localizado na avenida Cônego João Clímaco, 140, centro. O atendimento acontece de segunda a sexta, das 12h às 18h. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone 3259-8423.
