Débito na Prefeitura pode levar ao SPC

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Contribuintes com algum tipo de pendência com a Prefeitura em termos de pagamento de tributo correm o risco de ter o nome negativado. Pelo menos é o que prevê o projeto 01/15, de autoria do Executivo, que autoriza a municipalidade a celebrar termo de cooperação técnica com o Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil e os tabeliões de protesto da comarca.

A proposta autoriza a Prefeitura a efetivar, por meio de cartórios de notas da cidade, “protestos de créditos que compõem a dívida ativa do município”.

Na prática, qualquer cidadão que esteja com uma parcela de imposto em atraso – ou que não o tenha pagado – teria o nome inscrito em serviços de proteção ao crédito, como o SCPC (Serviço Central de Proteção ao Crédito) e Serasa.

Incluído na pauta da sessão extraordinária da Câmara Municipal, convocada pelo presidente Wladmir Faustino Saporito (Pros), o PL virou alvo de pronunciamentos dos parlamentares apenas em segunda discussão. Na primeira, nenhum dos edis usou a palavra na tribuna para comentários.

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Os vereadores aprovaram o projeto em primeiro turno na noite de terça-feira, 7. Na discussão do segundo, Luís Donizetti Vaz Junior (PSDB) disse que ele precisava ser avaliado melhor.

Ele alegou que, por não fazer parte de “nenhuma comissão importante” da Casa de Leis, não teve outra forma de manifestação – no caso, a emissão de parecer contrário à proposta.

“Não quero ser oposição por oposição”, iniciou, referindo-se ao fato de que havia, anteriormente, se posicionado contra a aprovação de outro projeto da Prefeitura. O tucano disse que os vereadores precisariam discutir melhor o assunto.

Junior afirmou temer que o projeto “passasse batido” pela Câmara e que, como consequência, os vereadores poderiam ser cobrados pela população, correndo o risco de não saberem do que se tratava, mesmo tendo sido favoráveis.

“Foi dado parecer legal, não tenho objeções com relação a isso, mas nós vamos colocar todos os devedores com nome na dívida ativa no SPC, todos. Não que eu esteja defendendo o mau pagador, mas o projeto dá direito, à Prefeitura, de ela executar, e todos terão o nome sujo”, enfatizou.

No entendimento do parlamentar, a proposta pode complicar a vida de contribuintes que estejam passando por dificuldades. Junior citou que pessoas desempregadas – desligadas especialmente pelas indústrias no início do ano, por conta da desaceleração da economia – podem ser as mais afetadas.

“Podemos complicar as pessoas que não estão conseguindo se alimentar e não têm condições de pagar o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), porque, afinal, aumentou bastante. Ainda vamos autorizar mais uma coisa na vida delas, para que não tenham direito a financiamento?”, questiono.

Em aparte, André Marques (PT) manifestou-se. De acordo com o petista, as pessoas com menor poder aquisitivo não seriam afetadas porque “pagam seus tributos em dia”.

“Na maioria dos casos, os impostos não pagos pelos contribuintes são por aqueles que têm maior renda no nosso município”, comentou. “Eu lembro-me do meu tempo de TG (Tiro de Guerra): onde nós mais arrecadávamos agasalho em campanha era nas comunidades mais pobres”, adicionou.

Marques ainda sugeriu que os vereadores apresentassem emendas para estabelecer um valor mínimo de dívida (em um patamar mais elevado).

Dessa maneira, o parlamentar acredita que os contribuintes mais pobres não seriam os mais afetados, uma vez que, para eles, poderia haver reparcelamento.

No diálogo com o petista, Junior alegou que apenas se pronunciou sobre o projeto porque ele não continha informações específicas. Mencionou, ainda, que a proposta precisaria abranger os “grandes devedores”.

Durante o debate, Marques reforçou a ideia de colaboração entre os vereadores para “uma solução adequada”. Também declarou esperar que a Câmara faça intervenções de modo a permitir que o projeto seja aprovado.

“Não poder cobrar daquele que está devendo, isso também não é uma forma justa, porque muitos programas do município que atendem à população de baixa renda têm recursos oriundos dessa fonte de receita”, argumentou.

José Eduardo Morais Perbelini (PRB) declarou-se favorável ao pedido de vistas e, também, à cobrança de devedores. Apresentou como sugestão, que, antes de serem protestados, os contribuintes tenham a situação econômica analisada pelo Departamento Municipal do Bem-Estar Social.

“Automaticamente, uma pessoa que deve um valor alto deve ter uma propriedade de valor alto, mas o que deve pouco, nem pouco às vezes tem”, sustentou.

O vereador Fábio José Menezes Bueno (Pros) considerou o PL polêmico. A principal razão é que o contribuinte que deve à Prefeitura teria, automaticamente, o nome protestado. “Com isso, haverá a restrição do crédito”, iniciou.

Para ele, esse tipo de procedimento pode prejudicar o contribuinte e a economia local. Bueno argumentou que, no momento, economistas preveem “muita recessão”, e que ela vai perdurar, pelo menos, até o fim do ano.

Segundo o vereador, a situação econômica já gera dificuldades para o cidadão. Com o protesto, as pessoas de baixa renda teriam o crédito restrito.

“Isso vai prejudicar o comércio da nossa cidade, porque a única possibilidade que elas têm de comprar alguma coisa é parcelado, no carnê”, afirmou.

De acordo com o vereador, a Casa de Leis precisa “analisar muito bem o projeto antes de aprová-lo, porque a Prefeitura tem outras formas de receber dos devedores”. Bueno citou a execução judicial como procedimento adotado em todos os processos de dívida ativa em execução.

Disse, também, que a Prefeitura pode proceder com bloqueio de bens, penhora ou acordo judicial. As opções incluem, ainda, o Refis, programa de refinanciamento de débitos municipais, como o ISS (Imposto Sobre Serviços).

“A pessoa, naquele momento, pode não ter condição de pagar seu imposto, mas passou dois, três, seis meses, ela tendo a possibilidade, vai pagar. O que nós queremos é que ela possa parcelar de forma que consiga honrar o parcelamento”.

Com o protesto, para que haja a “baixa”, o cidadão não tem direito a parcelamento. Para ter o nome “limpo” novamente, Bueno explicou que o contribuinte precisará se dirigir até o cartório de títulos e quitar o protesto, mais as taxas, de uma única vez. “Então, é um projeto polêmico”, considerou.

Bueno apresentou pedido de vistas, aprovado pelos vereadores. Na sequência, outros dois edis falaram. Marques sugeriu que a Prefeitura, primeiro, apresentasse a possibilidade de refinanciamento em várias parcelas para, só depois, optar pelo protesto no caso de não pagamento ou não acordo.

“Acredito que seja uma forma de fazer justiça. A Prefeitura também precisa de recursos para dar continuidade a programas sociais e pavimentação”.

Já Márcio Antonio de Camargo (PSDB) disse não ser contra os questionamentos do Executivo com relação à cobrança dos munícipes com impostos em atraso. Entretanto, alegou que as razões para não pagamento são várias.

“Cada um tem que pagar seu imposto. Tudo se paga imposto. Só que o questionamento do munícipe é do retorno. O que está se fazendo com o dinheiro público da nossa cidade. Buracos que não se tampa, matos que não se corta, a Saúde, a Educação. Infelizmente, é o que todos estão analisando”, declarou.

Ele alegou, ainda, que os vereadores têm sido questionados pela população a respeito de investimentos realizados pela Prefeitura. Entre eles, citou o valor a ser pago para o monitoramento de escolas – R$ 404 mil por mês em um contrato de dois anos – e o utilizado para a compra de imóveis para a Educação.

“Tem munícipes que não pagam, muitas das vezes, não é porque não têm dinheiro, é porque não estão tendo confiança no Executivo para investir esse dinheiro em local da maneira que a população espera”, alegou.

Serviços ambientais

Também por conta da discussão em segundo turno de votação, os vereadores suspenderam a aprovação de outro projeto de lei. Trata-se do 046/15, que instituiria o programa de pagamento por serviços ambientais.

A matéria autoriza a Prefeitura a estabelecer convênios e executar pagamentos a provedores. Ela teve pareces lidos e aprovados na semana retrasada.

Em segunda discussão, o vereador Junior disse que “se sentia na obrigação de fazer um pronunciamento”. Na semana retrasada, ele pediu vistas ao projeto.

O tucano afirmou que tentou pesquisar legislações semelhantes, encontrando “algo parecido” em Sorocaba. Contudo, a cidade vizinha apresentou restrição a imóveis situados na bacia hidrográfica do rio Pirajibu.

Junior disse que a questão ambiental é importante, mas questionou a origem dos recursos que seriam utilizados para pagamento das prestadoras de serviços.

“Quem vai pagar somos nós, sociedade. Isso não é tirar de uma empresa poluidora para investir noutra que defende o meio ambiente, o que seria mais sensato”, falou.

Ainda na tribuna, ele afirmou que não tinha convicção se o projeto é, ou não, bom para o município. Acrescentou que “tenta colaborar com a administração”, votando transposições de recursos, mas que não vê como o Executivo poderia pagar as empresas. “Está faltando dinheiro nos cofres públicos”, alegou.

Também apontou a falta de especificações no projeto, uma vez que ele não prevê regras (quais serviços seriam autorizados, se haveria limite de valor de pagamento, entre outras questões).

No uso da palavra, Alexandre de Jesus Bossolan (DEM) apontou controvérsia na proposta. Conforme ele, o Executivo estaria apresentando um programa contrário ao que a administração teria apregoado em programa de governo.

“Em campanha, criticava-se a administração anterior na questão do aluguel de veículos, mas eu estou entendendo que isso é uma terceirização, e de uma área tão importante”, disse.

Bossolan afirmou, ainda, que, “há tempos”, Tatuí não possui mais o selo de “Município Verde e Azul”. Por fim, alegou que os vereadores precisam fiscalizar as terceirizações realizadas pela Prefeitura.

Em defesa à administração, Oswaldo Laranjeira Filho (PT) fez uma crítica, afirmando que a Câmara estaria travando melhorias (convênio para recapeamento no valor de R$ 3 milhões). Em resposta, Saporito disse que a proposta havia sido aprovada na extraordinária da semana retrasada.

Ainda durante a discussão, Camargo ocupou a tribuna para lembrar que havia emitido parecer contrário, na extraordinária anterior.

Também voltou a enfatizar que não via a necessidade de pagamento de prestador de serviços para execução de obras relacionadas à área, uma vez que Tatuí dispõe de um setor próprio, o Departamento Municipal do Meio Ambiente.

“A contratação seria dispêndio desnecessário de dinheiro público, em detrimento de outros setores da municipalidade que passam por seríssimas dificuldades financeiras, como Educação, Saúde, Obras, entre outras”, acrescentou.

Em consenso com os colegas, Laranjeira pediu vistas ao projeto. Os parlamentares devem voltar a discutir a matéria em, no máximo, 15 dias.

“Peço que aproveitem esse tempo para que não tenhamos mais vistas e, se alguém tiver alguma proposta de emenda, que ela seja realizada”, disse o presidente.

Pauta extensa

Ainda na extraordinária, os vereadores aprovaram o projeto 026/14, de autoria de Antonio Marcos de Abreu (PP). Ele denomina de Luci Santos de Campos Camargo – Professora Luci, a creche municipal a ser construída no Jardim Santa Emília.

A Câmara aprovou, também, proposta de criação do “Banco Virtual de Cadeira de Rodas”. O projeto é de autoria de Valdeci Antonio de Proença (PSB).

Durante a votação, o vereador disse que o banco não gerará custos para o município e incluirá, ainda, bengalas, muletas, andadores e “todo o tipo de equipamentos” que possam ser utilizados por pessoas que venham a ter necessidade.

Em primeiro turno, os parlamentares aprovaram duas emendas à Lei Orgânica do Município. A primeira estabelece que “o servidor público municipal e seus parentes até o terceiro grau, natural, civil ou por afinidade em linha reta ou colateral durante o mandato daquele, serão inamovíveis de seu local de trabalho”.

A segunda inclui a palavra “desapropriação” no artigo 67. A partir da aprovação, toda aquisição de bens imóveis por compra, permuta e desapropriação pela Prefeitura dependerá de prévia avaliação e autorização da Câmara.

Os vereadores votaram, ainda, 12 projetos de decreto legislativo e 7 requerimentos na extraordinária. Também concederam título de cidadão tatuiano ao deputado Davi Zaia (PPS). A homenagem chegou a ser questionada por conta de o projeto não conter histórico em anexo do político.


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