Contribuintes ‘correm o risco’ de receber um carnê a mais do IPTU

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Não um, mas dois carnês do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) podem ser distribuídos aos contribuintes do município no ano que vem.

Esta é a hipótese que a Secretaria Municipal da Fazenda e Finanças estuda adotar caso a Justiça não dê parecer definitivo até o mês de fevereiro sobre o aumento do tributo aprovado pela Câmara Municipal e válido para o ano que vem.

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A Prefeitura está analisando a confecção dos carnês, que estava programada para o final deste mês e começo de janeiro. Por conta de o valor ter sido questionado pelo diretório estadual do PSDB (Partido da Social Democracia Brasileira), o Executivo decidiu esperar para mandar “rodá-los”.

Os tucanos entraram com uma Adin (ação direta de inconstitucionalidade), a pedido do ex-prefeito e presidente do diretório municipal do PSDB, Luiz Gonzaga Vieira de Camargo, e do advogado da legenda, Renato Pereira de Camargo. A alegação é de que o aumento fere “o princípio da razoabilidade”.

No dia 12 deste mês, o desembargador Antonio Luiz Pires Neto, do TJ (Tribunal de Justiça) do Estado de São Paulo, deferiu liminar suspendendo o aumento do imposto. A Câmara Municipal votou-o em outubro, por 11 votos a favor e 5 contra.

Nesta semana, o prefeito José Manoel Correa Coelho, Manu, explicou que a Prefeitura recorreu da decisão por meio de agravo especial. O Executivo apresentou o recurso na terça-feira, 17, depois de ter sido oficialmente intimado pelo tribunal.

Os advogados e a Promotoria da Prefeitura pedem, no agravo, a suspensão da liminar e o arquivamento da Adin. A expectativa do prefeito é de que o agravo possa ser apreciado antes do recesso do Judiciário.

Caso a Justiça não analise a questão antes do recesso de fim de ano, o prefeito disse que a secretaria deverá enviar uma “cópia eletrônica” dos carnês para que a gráfica possa deixá-los preparados para posterior impressão. “Pelo menos, para que ela saiba o valor que vamos rodar”.

Manu disse que o Executivo espera derrubar a liminar, uma vez que a suspensão foi expedida por “somente um relator”. O prefeito acredita que o desembargador tenha “apenas acompanhado a decisão do caso de São Paulo”. O PSDB também contestou na Justiça o aumento proposto pela Prefeitura paulista.

No agravo especial, o corpo de advogados da Prefeitura espera “desvincular o aumento de Tatuí com o de São Paulo”. Conforme o prefeito, o reajuste do município aconteceu de “modo totalmente diferente do de São Paulo”.

Manu sustentou que, na capital, o Ministério Público já havia ingressado com ação contra o aumento. Também falou que o projeto de São Paulo “estava condenado no nascedouro” e que, mesmo assim, a Prefeitura paulista recorreu.

“Ainda não sei qual vai ser a decisão, mas Tatuí não tem nada a ver com aquele caso. Nós respeitamos os prazos e houve maioria dos vereadores”, argumentou.

De acordo com o prefeito, a administração respeitou, ainda, “a noventena” (90 dias), que é o prazo de aprovação da lei antes do fechamento do exercício.

A aprovação do aumento em Tatuí aconteceu em setembro e a população teria, praticamente, seis meses até receber o carnê, entregue em março.

Manu afirmou, também, que o Executivo seguiu todos os preceitos da lei e que a Procuradoria do município vai “colocar as coisas nos seus devidos lugares”, com o agravo. “Temos que esclarecer as coisas, para que o Tribunal não as misture com o que aconteceu em São Paulo”, declarou.

Os advogados do município também contestaram a alegação de que houve “aumento abusivo”. Conforme Manu, o PSDB não teria “conseguido provar a afirmação”.

“Simplesmente, eles (os advogados tucanos) escreveram isso e o relator (Pires Neto), devido esse clima, acompanhou decisão de São Paulo. Agora, nós estamos embasados e mostrando que a lei de Tatuí é totalmente diferente”, disse.

A Procuradoria da Prefeitura também apontou que o PSDB baseou-se na Constituição Federal, e que o município tem de seguir a Constituição Estadual. “Se eu ferisse alguma coisa da estadual, aí, sim. Mas, não ferimos nada”, sustentou.

No dia 17, o prefeito disse que estava confiante na possibilidade de “converter a decisão”. Contudo, informou que, se houver uma sentença parcial (apenas da suspensão da liminar), o caso poderá continuar a ser discutido.

Até que haja decisão, a Prefeitura preferiu não confeccionar os carnês. “Estamos procurando não dar um nó na cabeça do povo”, afirmou o prefeito.

De acordo com ele, os carnês que serão distribuídos em março conterão os valores que a população deve pagar ao Executivo. Entretanto, os contribuintes “correm o risco” de ter de pagar uma diferença, caso a decisão final não seja anunciada até o prazo final para impressão dos carnês.

Se a Justiça acatar totalmente o agravo, a suspensão do aumento será “derrubada” e a Adin, arquivada. “Daí, não tem problema”, afirmou.

No entanto, se a Justiça der um provimento parcial, Manu poderá emitir o carnê com o valor do ano passado, acrescido de correção inflacionária, via decreto lei.

Na hipótese de a discussão se estender para além de março e a Prefeitura ganhar a ação, ela poderá enviar aos contribuintes um segundo carnê, com os valores referentes à diferença do aumento que havia sido impedido.

O prefeito informou que, pelo menos por enquanto, aguardará a Justiça para saber o que deverá ser feito. Como os carnês serão entregues em março (a primeira parcela é prevista para o dia 15 daquele mês), o Executivo tem até o final de fevereiro para decidir qual será o valor.


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