A pauta da sessão ordinária realizada pela Câmara Municipal na noite de terça-feira, 4, gerou pedido de vereador, comentários de mais de um parlamentar e retirada de solicitação por entendimento de haver “prejuízo”.
No retorno do recesso parlamentar do meio do ano, os vereadores debateram, principalmente, sobre o projeto de lei complementar 001/2015, apresentado pelo Executivo.
De acordo com o vereador Fábio José Menezes Bueno (Pros), ele prevê alteração de 120 artigos da lei que criou o TatuiPrev – Instituto de Previdência Própria do Município de Tatuí.
Pela complexidade do tema e pelo fato de que o órgão cuida da aposentadoria de 3.000 funcionários públicos, Bueno afirmou que os parlamentares necessitariam de mais tempo para análise.
O projeto chegou à Casa de Leis com pedido de urgência urgentíssima e, segundo relatou o vereador Luís Donizetti Vaz Júnior (PSDB), os parlamentares teriam tido “menos de cinco dias” para analisá-lo. O tucano chegou a criticar o envio de projeto “complexo” com pedido de prazo curto para análise.
Bueno pediu para detalhar o requerimento de número 840. Apresentado pelo parlamentar, o documento inclui pedido de suspensão dos prazos de tramitação do projeto de lei complementar feito ao presidente da casa, Wladmir Faustino Saporito (Pros).
Como justificativa, Bueno disse que o projeto causaria impactos diretos na vida dos funcionários – parte deles acompanhou a reunião. Segundo o vereador, as alterações poderiam ser consideradas “irrelevantes” no momento, mas causar transtornos para os servidores no futuro.
Ainda de acordo com Bueno, as mudanças constantes no projeto incluem o cálculo da aposentadoria e a composição e constituição do conselho gestor do instituto. Também trazem pontos que precisariam ser “melhor esclarecidos” e que dizem respeito à aposentadoria especial para guardas civis municipais.
“Não é um projeto que tem consenso. Ele altera 120 artigos da lei que institui o TatuiPrev, órgão que cuida da aposentadoria de 3.000 famílias (servidores) ou aposentados. Por isso, eu pedi a suspensão”, argumentou Bueno.
Ele também sugeriu à presidência a contratação de uma empresa de assessoria especializada em direito previdenciário. A contratada emitiria parecer a respeito das alterações.
Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Câmara, Bueno recomendou a contratação da empresa para que os vereadores tivessem “mais segurança”.
Ele afirmou, também, que chegou a conversar com a diretoria do TatuiPrev a respeito do assunto. De acordo com ele, a intenção dos representantes do instituto é de “aumentar ainda mais a transparência a respeito do dinheiro administrado”.
No projeto apresentado inicialmente à Casa de Leis, o Executivo previa mudanças na composição do conselho gestor. São os componentes que fiscalizam a aplicação dos recursos obtidos via contribuição patronal (da Prefeitura) e do funcionalismo.
Segundo o vereador, o TatuiPrev possui R$ 150 milhões em caixa. Da alteração na lei também dependeria a gestão desse montante para pagar pensões, benefícios e aposentadorias concedidas aos funcionários municipais.
O assunto também ganhou tempo de pronunciamento de Carlos Rubens Avallone Júnior (PMDB) e Vaz Júnior. O primeiro defendeu um parecer “mais profissional” e abordou requerimentos próprios.
Já o segundo, em aparte, disse ter estranhado o pedido de devolução lido no final do expediente pelo primeiro-secretário da mesa diretora, Antonio Marcos de Abreu (PP). Vaz Júnior reclamou da “atitude do Executivo”, de ter encaminhado o projeto em regime de urgência e, depois, pedido devolução.
O tucano considerou a atitude de Bueno (pedir suspensão de prazo) como centrada, e também defendeu a contratação de um corpo técnico para auxiliar os vereadores no entendimento da matéria. “Previdência não é brincadeira”, falou.
Alegando não ter tido conhecimento prévio a respeito do pedido, Bueno solicitou à presidência a retirada do requerimento da pauta. “Embora tenha sido aprovado, gostaria que fosse desconsiderado (o documento que pedia mais tempo de análise)”, declarou.
No encontro com os representantes do TatuiPrev, o vereador disse que levantou itens que precisavam ser “melhor discutidos”. Conforme ele, algumas emendas causariam desconforto para funcionários no momento da aposentadoria.
Bueno sustentou que as mudanças poderiam obrigar parte do funcionalismo a acionar a Justiça para ter o direito garantido. O motivo é a forma como estariam estabelecidas as regras para a aposentadoria proporcional. Segundo ele, a alteração na lei não daria resguardo aos funcionários.
O vereador disse, ainda, ter ficado contente por conta da retirada do projeto. Antecipou que, quando a Prefeitura reenviar a matéria para a Casa de Leis, ele reapresentará o requerimento.
“Não é brincadeira, nós, aqui, em 17 pessoas, votarmos num projeto que vai mexer com a aposentadoria de 3.000 funcionários, são 3.000 famílias”, ressaltou.
André Marques (PT) destacou que o projeto de lei complementar é “de extrema importância” para a Guarda Civil Municipal. O petista pediu, inclusive, para que se constasse em ata o pedido de revisão que fez ao Executivo, no momento da sessão, e de envio do projeto de aposentadoria especial da corporação.
Conforme ele, a proposta de lei complementar também aborda esse último aspecto. Porém, o vereador afirmou ser preciso haver ampla discussão entre a GCM, o Sindicato dos Funcionários Públicos do Município de Tatuí, a Prefeitura e a Secretaria de Governo, Segurança Pública e Transportes.
A questão envolvendo a corporação municipal gira em torno do que o projeto anterior, enviado à Câmara e que será devolvido ao Executivo, previa.
De acordo com Bueno, a aposentadoria especial beneficiaria apenas guardas concursados antes de 2003. Os demais precisariam acionar a Justiça para garantir a recomposição do salário, após terem a aposentadoria concedida.
Pelo projeto que será remetido à Prefeitura, os concursados antes de 2003 receberiam aposentadoria proporcional. Nesse caso, não teriam os valores atualmente incorporados de benefícios, como as horas abonadas.
A queda salarial ocorreria porque os valores eram acrescidos ao salário-base como gratificações. Na aposentadoria, os servidores receberiam somente a parte referente ao salário e não às horas abonadas e os demais benefícios.
Em alguns casos, Bueno afirmou que a queda na renda seria de até 70%. “Tem guarda municipal que, atualmente, recebe R$ 3.000 e passaria a ter R$ 900, quando aposentado”, afirmou. Pela projeção do vereador, perto de 40 GCMs estariam nessa situação e teriam problemas no momento de se aposentar.
A respeito disso, Marques disse, em aparte, que esse ponto carece de “estudo mais aprofundado”. Também afirmou que é preciso verificar a questão da integralidade, concedida em outros municípios, por meio de ampla discussão.
O petista acrescentou que, antes de tudo, os vereadores precisarão buscar informações a respeito da saúde financeira do instituto de previdência.
Camargo engrossou o debate, reforçando as afirmações dos colegas. Também criticou o encaminhamento para votação urgente e o pedido de retirada apresentado pelo Executivo.
O tucano lembrou que, além desse, os vereadores precisam votar outros dois assuntos complexos: a revisão do PDE (Plano Diretor Estratégico) e o Plano Municipal da Educação.
