A Câmara Municipal aprovou, em sessão extraordinária na terça-feira, 7, o “Refis”, parcelamento dos débitos de munícipes e empresas com a Prefeitura.
A medida atingirá contribuintes que devem IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviços) e taxas à Prefeitura, desde que inscritos em dívida ativa.
O projeto de lei foi apresentado pelo governo. Após a chancela dos parlamentares, a propositura iria para sanção da prefeita Maria José Vieira de Camargo (PSDB).
A sessão “extra” foi realizada após os trabalhos da primeira sessão ordinária do ano. O início oficial dos trabalhos do Legislativo foi acompanhado pelo secretário municipal de Negócios Jurídicos, Renato Pereira de Camargo.
A Câmara também definiu os membros das comissões permanentes da Casa de Leis. Os nomes substituirão a composição provisória anunciada em janeiro. Na ocasião, o Legislativo nomeou vereadores para dar pareceres ao projeto de reforma administrativa.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação será presidida por Antonio Marcos de Abreu (PR). Alexandre Grandino Teles (PSDB) e Nilto José Alves (PMDB) são membros do colegiado.
Alexandre de Jesus Bossolan (PSDB) foi eleito presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. Fazem parte do grupo de análise João Éder Alves Miguel (PV) e Rodolfo Hessel Fanganiello (PSB).
Os parlamentares Valdeci Antonio de Proença (PTN), Daniel de Almeida Rezende (PV) e Severino Guilherme da Silva (PSD) são membros da Comissão de Política Urbana, Meio Ambiente, Defesa dos Direitos do Consumidor. A presidência do colegiado ficou com Silva.
A Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Esportes, Promoção Social e Trabalho tem como integrantes Eduardo Dade Sallum (PT), Jairo Martins (PV) e Miguel Lopes Cardoso Júnior (PMDB), que é o presidente.
A Comissão de Obras e Administração Pública será presidida por Ronaldo José da Mota (PPS). Os vereadores José Carlos Ventura (PSB) e Rodnei Rocha (PTB) também integram o colegiado.
Os integrantes das comissões foram escolhidos em reunião que antecedeu à ordinária de terça-feira. O presidente da Câmara, Luís Donizetti Vaz Júnior (PSDB), pediu desculpas ao público pelo atraso da sessão inaugural do ano legislativo. A reunião, marcada para as 19h, teve início cerca de 50 minutos depois.
Requerimentos
Os vereadores apresentaram, na primeira sessão ordinária do ano, 16 indicações, 55 requerimentos e 13 moções. A maior parte dos questionamentos foi dirigida ao governo e tinha como tema a infraestrutura urbana.
Miguel, líder da bancada governista, agradeceu à prefeita pelo restabelecimento do serviço de transporte universitário, paralisado em novembro do ano passado por falta de repasses. O parlamentar pediu à Prefeitura dados atualizados da dívida do município com a Empresa de Ônibus Rosa.
O vereador também pediu reparos na iluminação pública nas vilas Esperança, Santa Luzia, limpeza em logradouros no São Cristóvão e instalação de bocas de lobo no Jardim Santa Rita de Cássia.
Proença elogiou o governo pela restauração do serviço pediátrico 24 horas no Pronto-Socorro Municipal “Erasmo Peixoto”. Conforme o parlamentar, o atendimento especializado para crianças era uma demanda antiga e alvo de requerimentos na legislatura passada.
O vereador pediu à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura a manutenção da malha viária no Jardim Wanderley, Jardim Lucila, CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano) “Orlando Lisboa” e Inocoop.
Abreu pediu à Prefeitura informações sobre a compra de materiais hospitalares no mês de abril do ano passado. O vereador argumentou que recebera denúncia de itens comprados que não foram entregues à municipalidade.
O parlamentar pretende fazer denúncia caso a irregularidade seja comprovada. A possível realocação do PAT (Posto de Atendimento ao Trabalhador) foi tema da intervenção de Mota. O sindicalista e vereador explicou que pode haver impedimentos legais à mudança de local.
Segundo ele, a instalação do órgão na rua Adauto Pereira, na vila Minghini, foi fruto de um TAC (termo de ajuste de conduta) firmado entre o MPT (Ministério Público do Trabalho) e uma empresa que teria infringido a legislação trabalhista. Ele orientou que o governo faça questionamentos à promotoria sobre a possibilidade de mudança.
Gonzaga no governo
A nomeação do ex-prefeito e ex-deputado estadual Luiz Gonzaga Vieira de Camargo para a Secretaria de Governo gerou repercussão na Câmara Municipal. Vereadores tanto da base aliada quanto da oposição comentaram sobre o assunto. O tucano foi nomeado na quinta-feira, 2.
Para Fanganiello, a nomeação gera “preocupação”, pois o ex-prefeito é réu em ações movidas pela Prefeitura. A presença do tucano no governo “feriria princípios da moralidade” e teria “questões legais” (impeditivas). Ele disse que apresentou denúncia ao Ministério Público.
Em resposta, o tucano Bossolan afirmou ser “uma honra” para a prefeita Maria José ter o ex-chefe do Executivo na composição do governo.
Ele ressaltou que Gonzaga saiu vitorioso em várias ações e que o político pretende ingressar com ações de danos morais por ter sido caluniado pelo antigo governo.
