A Câmara Municipal aprovou, na noite de terça-feira, 30 de junho, o projeto de lei 009/2015. A proposta dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração da LOA (Lei Orçamentária Anual) para o exercício do ano que vem.
A votação em primeiro e segundo turno da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) aconteceu em sessão extraordinária, convocada ao final da ordinária. Na ocasião, os parlamentares também aprovaram os requerimentos 587 e 588.
A lei recebeu uma emenda, de número 001, e que estabelece alterações no artigo 5o. Ele prevê que a Câmara elabore sua própria proposta orçamentária e a remeta ao Executivo até o dia 30 – prazo que venceu na noite da sessão.
Com a emenda, o projeto passou a ter redação alterada no parágrafo primeiro. Ele estipula que o Executivo encaminhe para a Casa de Leis os estudos e estimativas das receitas para o ano que vem até 20 dias antes do prazo estabelecido.
A justificativa apresentada pelos vereadores é de que a emenda visou adequar o artigo às disposições contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (lei complementar 101, de 4 de maio de 2000). Ela estabelece normas de finanças públicas, voltadas à responsabilidade fiscal e “dá outras providências”.
A aprovação encerrou os trabalhos iniciados pela Câmara para avaliação da LDO. No dia 22 do mês passado, o Legislativo promoveu audiência pública para discutir o projeto.
Os munícipes puderam solicitar uma cópia dele junto ao Departamento de Administração da Câmara. O Legislativo também se comprometeu a prestar todos os esclarecimentos necessários para quem apresentasse o pedido.
A LDO dimensiona as ações e metas fiscais e financeiras do próximo exercício. Ela é considerada a “peça fundamental” para a elaboração do Orçamento.
Por meio do projeto, o Executivo institui as diretrizes a serem seguidas pela administração, de modo que “exista obediência aos princípios da transparência e equilíbrio financeiro” e que se conheça o modelo de gestão que a administração municipal pretende adotar no ano com relação a gastos e investimentos.
Ao final da extraordinária, o presidente da Câmara, Wladmir Faustino Saporito, divulgou o expediente do recesso parlamentar. A extraordinária marcou o último encontro dos parlamentares do mês. O Legislativo volta a se reunir para debater assuntos em sessão ordinária na primeira semana de agosto.
Conforme o presidente, o Legislativo entrou em recesso no dia 1o, quando passou a atender no horário das 12h às 18h, quando acontece atendimento ao público. Os vereadores também não poderão entrar antes ou permanecer depois desse período, uma vez que os funcionários começarão o turno de trabalho somente à tarde. “Não haverá funcionários pela manhã”, disse Saporito.
O presidente também informou aos parlamentares que deverá nomear membros ad-hoc para apresentação de pareceres. Saporito afirmou que vem sendo questionado pelos edis a respeito de projetos parados nas comissões permanentes.
Para evitar que essa situação persista, o vereador informou que, após o prazo regimentar, os parlamentares que não apresentarem seus pareceres serão substituídos. Nesse caso, a presidência vai nomear vereadores ad-hoc (escolhido para emitir parecer sobre um projeto feito por outro vereador devido à impossibilidade do último de apresentar posicionamento).
De acordo com Saporito, todos os presidentes das comissões já foram notificados a respeito da medida. A presidência determinou a devolução de projetos parados e que aguardam pareceres para serem votados. “Não adianta segurar que eu vou mandar o projeto para frente, de qualquer jeito, segundo o regimento da casa”, afirmou.
Ainda segundo o presidente, a partir de agosto, a Câmara não aceitará mais a apresentação de requerimentos e de moções durante as sessões ordinárias. Saporito afirmou que os pedidos adicionados pelos parlamentares têm causado dificuldades para a secretaria da Casa de Leis. Ele também disse que esse tipo de situação não está previsto no regimento interno e não deve acontecer mais.
