Autorizada emissão de ‘extra’ do IPTU

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Cristiano Mota

Vereadores discutiram projeto de votação em sessão realizada na manhã de ontem,  dia 1º; Câmara aprovou carnê ‘extra’ por 12 votos a 2

 

Contribuintes de Tatuí devem receber, até agosto, carnê suplementar do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). Por maioria de votos (12 a 3, em primeiro e segundo turno), a Câmara Municipal aprovou o projeto de lei 036/14, autorizando a Prefeitura a emitir um segundo carnê do tributo.

Por meio do documento, o Executivo pretende cobrar a diferença do reajuste contestado na Justiça pelo PSDB (Partido da Social Democracia Brasileira) em 2013.

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No mês passado, o Órgão Especial do TJ (Tribunal de Justiça) do Estado de São Paulo julgou improcedente a Adin (ação direta de inconstitucionalidade), permitindo a cobrança do reajuste “em haver”, com média de 33%.

Apresentada pelos tucanos a pedido do ex-prefeito Luiz Gonzaga Vieira de Camargo e de vereadores da legenda em dezembro do ano passado, a ação contestou os índices do aumento.

O partido divulgou, na época, que o reajuste atingiria o patamar de 100% – que seria o percentual de reajuste da Planta Genérica de Valores do Município, usada como base para o cálculo do valor do IPTU.

A proposta do Executivo chegou à Casa de Leis na semana passada, com previsão de apreciação na noite de terça-feira, 24 de junho. Por conta de prazo de emissão de parecer da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, ela não entrou na pauta. A expectativa era de que a votação acontecesse na última ordinária antes do recesso parlamentar.

O Legislativo, no entanto, convocou extraordinária ontem, terça-feira, 1º, para apreciação da matéria e de outros quatro projetos de lei – todos aprovados por unanimidade pelos vereadores.

As divergências ficaram por conta da proposta de emissão do segundo carnê. Três vereadores votaram contra o projeto, manifestando posições divergentes durante as discussões nos dois turnos.

A extraordinária foi convocada para as 9h. No entanto, começou com praticamente meia hora de atraso. “Aos presentes, peço paciência, porque os pareceres ainda estão sendo coletados”, explicou o presidente da Casa, Oswaldo Laranjeira Filho (PT).

Informados da reunião no final de semana, os vereadores entraram em conflito por conta da votação do carnê suplementar do IPTU.

Alexandre de Jesus Bossolan (DEM), Luís Donizetti Vaz Júnior e Marcio Antonio de Camargo (ambos do PSDB) votaram contra o projeto do carnê “extra” nos dois turnos.

Os parlamentares fizeram uso da palavra e, antecipando o voto, manifestaram-se contra o parecer da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, que teve dois votos favoráveis – do presidente e do membro.

No parecer, André Norbal (PT) e José Eduardo Morais Perbelini (PRB) argumentaram “não haver nada de irregular no tocante aos aspectos econômicos, financeiros e orçamentários do projeto assinado pelo prefeito José Manoel Correa Coelho, Manu, e enviado ao Legislativo”.

Os vereadores julgaram que o projeto deveria tramitar normalmente pela Casa de Leis, após verificação. Membro da comissão, Júnior Vaz discordou dos demais. Tanto que emitiu parecer contrário, citando a Constituição Federal e “as limitações do poder de tributar”.

O tucano alegou que Estados e municípios têm o direito vedado de utilizar tributo com “efeito de confisco”. Argumentou que “não é cabível que a administração municipal queira onerar mais ainda os contribuintes” – com um segundo carnê – e que o IPTU “não é o único imposto a ser pago pelo povo”.

Conforme o vereador, os cidadãos contribuem, também, com parte do IR (Imposto de Renda), do IPVA (Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores) e do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços). Júnior Vaz argumentou, ainda, que os impostos rendem valores repassados aos municípios pelos governos estadual e federal.

No texto, o tucano considerou a votação preliminar – uma vez que não houve publicação do acórdão no DO (“Diário Oficial”) – e que deve haver recurso junto ao STF (Supremo Tribunal Federal).

Em pronunciamento, alegou que a Câmara não poderia aprovar a emissão do carnê sem que houvesse a divulgação da sentença. Alegou que os parlamentares “não poderiam fazer tudo às pressas” e que a votação poderia trazer “transtornos futuros”.

Por fim, criticou material atribuído à Prefeitura. O vereador disse que o Executivo fez uso de “demagogia” em um informativo, uma vez que teria elencado uma série de conquistas para o município. No material, a Prefeitura teria alegado que elas tinham sido realizadas “com o imposto mais barato da história”.

Antes de deixar o púlpito, Junior Vaz pediu que os vereadores refletissem sobre o voto e declarou que “seria mais digno, por parte do prefeito, que ele encaminhasse à Câmara um projeto diferente”, que revogasse o reajuste do tributo.

Segundo a pronunciar-se, Bossolan iniciou endossando o posicionamento de Junior Vaz. O vereador voltou a afirmar que está “sofrendo perseguição política”, por conta da votação contrária ao aumento do IPTU.

Declarou, ainda, que não é contra o aumento, mas contra o valor, por conta da defasagem com relação ao salário mínimo e à inflação. Criticou a decisão do prefeito de estabelecer o reajuste no patamar informado – que diverge, sendo 33% conforme a Prefeitura e de até 80%, segundo o PSDB – e afirmou que ele deveria incluir o aumento no plano de governo.

O líder do prefeito na Câmara, Fábio José Menezes Bueno (Pros), fez uso da palavra para defender a votação. Em justificativa, citou pronunciamento de Junior Vaz e afirmou que a ação discutiu, em primeira instância, o procedimento da Casa de Leis (o processo de votação) e não se o aumento “era ou não justo”.

“A Justiça de Tatuí determinou que fosse suspensa a votação que tivemos aqui. O TJ (Tribunal de Justiça), com seus 25 desembargadores, por unanimidade, entendeu que a casa agiu de maneira correta na tramitação do projeto”, argumentou.

Menezes também citou a Constituição, sustentando que ela especifica “que aumento ou taxa tem de ser votados num ano para vigorar no seguinte”. “E nós fizemos de maneira correta, aqui. Então, não foi atropelado de forma nenhuma”, afirmou, rebatendo a fala do vereador tucano sobre o trâmite da votação.

O líder disse que o PSDB pode apresentar recurso, mas que, caso “o tribunal aceite, ele não será suspensivo, mas, sim, devolutivo”. “Isso quer dizer que está mantido o aumento”, declarou o parlamentar.

Ainda de acordo com ele, o prefeito enviou o projeto porque “não pode renunciar receita”. Do contrário, ele estaria sujeito a “processo por improbidade administrativa”, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Menezes também frisou que a discussão da extraordinária não se referia ao aumento do imposto. Segundo ele, a aprovação havia sido feita no ano passado. “O que vamos votar, aqui, é uma autorização permitindo que o prefeito faça a cobrança de forma parcelada”, declarou.

Além do parcelamento (em cinco vezes), o projeto aprovado concede dois percentuais de desconto para os contribuintes, sendo um de 10% para quem pagar até o dia 15 de agosto e outro de 5% para quem quitar até 15 de setembro. As parcelas vencerão todo dia 15 de cada mês, iniciando em agosto e terminando em dezembro.

Divergindo de Junior Vaz e Bossolan, o parlamentar disse que “o projeto auxilia a população, já que permite o parcelamento e concede os descontos”. “Se nós não votarmos hoje, o prefeito terá de cobrar o IPTU em parcela única”, alegou.

“Isso não seria justo com a população. O justo seria os munícipes já terem pagado isso lá atrás, em dez parcelas, como foi o primeiro carnê”, complementou.

Menezes relatou, ainda, que os contribuintes terão de pagar a diferença da alíquota que não pôde ser cobrada pelo Executivo por conta de decisão judicial. Conforme ele, a Justiça em Tatuí suspendeu o reajuste, “revogando a decisão da Câmara”.

“A partir do momento que uma lei é derrubada, ela não retroage à anterior. Então, ficou sem lei. A nossa lei mudava a alíquota do imposto – em média, de 20% a 30%. Agora, essa diferença virá no novo carnê”, declarou.

Em aparte, José Marcio Franson (PT) parabenizou Menezes pela explicação e frisou que os vereadores estavam votando o parcelamento e não o aumento. Afirmou, também, que os vereadores não deveriam levar em consideração um possível recurso em terceira instância.

“Se nós formos esperar decisões que eventualmente ou alguém venha a querer que leve ao STF, se isso for acontecer, o processo prático de aplicação das leis inexiste, não faz sentido”, disse.

O petista afirmou que respeitava a posição contrária dos vereadores, mas alegou que havia uma “intenção eleitoral”. “Quem votar contra o projeto, hoje, não está votando nada relativo ao aumento do IPTU. Está, sim, penalizando a população e a fazendo pagar de uma única vez um enorme valor”, declarou.

Encerrando, Menezes rebateu informação de Junior Vaz, de que o acórdão não havia sido publicado. Conforme o vereador, a divulgação aconteceu no DO dia 16 de junho.

Por fim, Menezes alegou que a Prefeitura não poderia aguardar a decisão no STF por conta do prazo de deliberação. De acordo com ele, além de demorar a “subir” – chegar a ser avaliado pelos ministros –, o recurso poderia ser julgado em cinco anos ou mais. “Pode ser que termine o mandato do prefeito e do próximo e o caso não seja julgado. O senhor sabe disso”, alegou.

No segundo turno de votação, Antonio Marcos de Abreu (PP) citou que votou contra o projeto de aumento por considerá-lo abusivo. Disse, também, que houve divulgação de “fato inverídico”. “Não estamos votando aumento, como estão falando. Isso é mentira, e a população não pode ser enganada”.

Abreu defendeu que o projeto permite descontos e que o contribuinte parcele o tributo. Afirmou, ainda, que a proposta beneficiaria a população e que havia tomado a decisão de aprová-la após consultar advogados e munícipes. Declarou, também, que “não é contra nem a favor do prefeito”.

Marcio Antonio de Camargo (PSDB) iniciou fala ressaltando que votou contrário ao aumento do IPTU, em 2013. Também rebateu declarações dos colegas, dizendo saber que o projeto em discussão tratava de parcelamento, mas que o valor se referia a aumento aprovado pela maioria dos vereadores. Camargo afirmou, ainda, que a questão “cabe recurso” e disse que o Executivo poderia aguardar decisão para agir.

Respondendo a Franson, citou que teme o valor do carnê. “Se o vereador disse que vai pesar para a população, então, significa que o valor não é tão baixo, infelizmente”, disse.

Ainda em pronunciamento, Camargo alegou que o prefeito – após a aprovação do projeto – teria recursos para oferecer aumento ao funcionalismo. Falou, por fim, que a proposta da Prefeitura não é ilegal, mas “imoral”.

Em aparte, Junior Vaz contestou dados divulgados por Menezes. Conforme o vereador, não houve publicação da decisão no “Diário Oficial” do Estado, mas um encaminhamento do teor do julgamento ao MP (Ministério Público).

Jorge Sidnei também pronunciou-se durante a votação em segundo turno. O peemedebista afirmou que a discussão era em torno do parcelamento e não de aumento. “Estou aqui para falar que uma coisa é uma coisa, e outra coisa é outra coisa”, iniciou.

Ele falou sobre o percentual de aumento, comparando valores recolhidos entre 2008 e 2009. Segundo o vereador, naquela época, houve aumento de 100% do IPTU, contra os 33% da média divulgada pelo Executivo.

O percentual foi contestado por Bossolan. Segundo ele, em algumas regiões da cidade, o reajuste chegou a 80%. O tucano disse, também, que o aumento de 100%, de 2008 para 2009, havia sido aprovado com o crivo do prefeito, que exercia cargo de vereador na época.

Durante a discussão, Bossolan teve a fala interrompida pelo presidente da Casa. Laranjeira comunicou ao parlamentar o tempo restante para pronunciamento, o que gerou um desentendimento.

O tucano reclamou de condições de trabalho. “O senhor quer que eu fale as outras tantas coisas que acontecem aqui?”, questionou Bossolan. O parlamentar disse que está, há uma semana, sem computador.

Laranjeira rebateu, afirmando que interveio apenas por questão de ordem. “Talvez, o senhor não saiba, mas uma das funções do presidente é ordenar”, concluiu.

O projeto aprovado seguirá para sanção do prefeito. Após a publicação, a Prefeitura deverá confeccionar os carnês suplementares, fazendo a distribuição em seguida.


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