Aprovado projeto de casas pelo ‘MCMV’

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AC Prefeitura

Integrantes do Movimento de Moradia Popular acompanharam sessão para ‘pressionar’ parlamentares

 

Votação realizada pela Câmara Municipal na noite de terça-feira, 21, encerrou a primeira etapa de projeto de moradias populares anunciadas pela Prefeitura. O Legislativo aprovou em sessão conturbada a proposta de lei 048/2014, que cria no município o “Programa Especial Minha Casa, Minha Vida”.

Apresentado pelo Executivo no início do mês, o projeto foi classificado pelo prefeito José Manoel Correa Coelho, Manu, como fundamental para a assinatura de convênio com a CEF (Caixa Econômica Federal). O acordo deve viabilizar a construção de 652 moradias no futuro “Parque das Flores”.

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As casas populares devem ser entregues pela Realiza, em terreno considerado “continuação” do bairro Tanquinho, na região do Jardim Santa Rita de Cássia.

Na semana passada, o prefeito declarou que a construtora dependia da aprovação da lei para adquirir o imóvel. Conforme Manu, o cartório de imóveis exigia a aprovação do projeto para que o loteamento fosse registrado.

O programa a ser instituído a partir de sanção concede incentivos a pessoas físicas ou jurídicas que venham a construir habitações destinadas ao Minha Casa, Minha Vida.

A proposta isentará de tributos empreiteiros e construtoras que investirem em residências viabilizadas pelo governo federal e destinadas a pessoas com faixa de renda familiar de zero a seis salários mínimos.

A isenção é extensiva a construtores que atuem “com programas habitacionais próprios ou de interesse familiar”. Nesse caso, as moradias têm de ser destinadas a famílias, classes ou população de baixa renda.

Empreendimentos analisados e aprovados – e considerados enquadrados – no MCMV, com financiamento através da CEF ou do Banco do Brasil, receberão, a partir da sanção da proposta, isenção de ITBI (Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis), IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ISSQN (Imposto Sobre Prestação de Serviços de Qualquer Natureza).

Os empresários também devem ficar isentos de pagamentos de taxas, protocolos e emolumentos (rendimentos extras) relativos à aprovação do loteamento, expedição de alvará e do “habite-se” e aprovação do projeto de construção.

Encaminhada para a Câmara no início do mês, a proposta tornou-se alvo de questionamentos apresentados pelo vereador André Norbal (PT).

O parlamentar procurou a reportagem de O Progresso para rebater informação divulgada pela assessoria de comunicação do Executivo. Na ocasião, Norbal colocou em dúvida o interesse da municipalidade em desonerar empresários.

O vereador negou que tivesse “engavetado” a proposta, disse que não a votaria às pressas, afirmou que estava seguindo o prazo regimental para análise e antecipou que apresentaria emenda. Ele também refutou a informação de que “mais de cem pessoas” acompanharam sessão na semana retrasada.

Na quinta-feira, 23, a Prefeitura divulgou que a população voltou à Casa de Leis para acompanhar a votação. Segundo o Executivo, mais de 300 pessoas compareceram à sessão. Elas integram o chamado “Movimento de Moradia Popular”, composto por moradores do Santa Rita, Jardim Gramado, Tanquinho e Novo Horizonte e que “exigiam a aprovação da matéria”.

“A pressão funcionou, mas o resultado unânime não demonstra a verdadeira batalha travada nos bastidores”, consta em texto enviado pelo Executivo.

No material, a Prefeitura voltou a divulgar que, na semana passada, o vereador do PT teria usado de prerrogativas do regimento interno da Câmara para “engavetar o projeto”.

Também sustentou que, “minutos antes da sessão do dia 21”, o parlamentar e o vereador Luís Donizetti Vaz Júnior (PSDB) teriam apresentado emendas com “objetivo claro de mais uma vez travar a pauta”.

As proposituras seriam votadas junto com o projeto, na mesma sessão. Entretanto, o Executivo alegou que elas não teriam sido apreciadas em função da ação de José Márcio Franson (PT). Conforme a Prefeitura, o vereador teria assinado o recebimento das emendas, mas se recusado a emitir parecer.

Franson é membro da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara e, como tal, tem direito a prazo regimental para aprovar ou desaprovar as emendas. A Prefeitura citou que, além de não apreciá-las, ele teria abandonado a sessão e ido embora, “mesmo após assinar a lista de presença”.

A atitude do vereador teria “travado a pauta da sessão”, conforme informou a Prefeitura. De modo a permitir a apreciação, Norbal e Junior Vaz retiraram as emendas, resultando na aprovação do projeto em primeiro e segundo turno.

Na quinta-feira, o prefeito viajou a Brasília para tratar do andamento da construção das moradias. “Agora, é correr atrás desse prejuízo, para tentar abrir inscrições ainda este ano”, declarou Manu, por meio da assessoria de comunicação.

De acordo com ele, o próximo passo é registrar o loteamento em cartório e conseguir a liberação da Caixa Econômica Federal.

“Mesmo com toda essa demora, fico muito feliz em saber que muitas vidas serão transformadas. Só quem paga aluguel ou já pagou sabe o que significa ter a sua casa própria”, argumentou.

O loteamento Parque das Flores, a ser implantado, terá duas etapas. Na primeira, serão construídas 652 moradias; na segunda, outras 300 devem ser entregues.

Os terrenos têm entre 175 e 200 metros quadrados, variando conforme as dimensões de cada quadra. Já os imóveis devem ter, aproximadamente, 46 metros quadrados.

A Prefeitura divulgou que as casas serão destinadas exclusivamente à população com faixa de renda familiar entre zero e três salários-mínimos, mesmo o projeto aprovado estabelecendo isenções para novos empreendimentos que atendem à população com renda familiar de até seis salários.

Segundo o Executivo, as famílias que estão alojadas em áreas de risco ou insalubre, desabrigadas, mulheres que são “chefes de famílias” e aquelas que possuem membro portador de algum tipo de “necessidade especial” terão prioridade.

Mesmo dando isenção, a Prefeitura destacou que o empreendimento trará “efeitos benéficos para a economia local”. A estimativa é de que mais de 2.000 pessoas sejam contratadas diretamente para construção e que sejam consumidos, nas obras, 3 milhões de tijolos, 1,5 milhão de telhas, 50 mil sacos de cimentos, 5.000 janelas, 3.000 latas de tinta e 92 mil metros quadrados de asfalto.

Alteração da lei

Autores das emendas retiradas, os vereadores André Norbal e Júnior Vaz pretendem voltar a discutir o “Programa Especial Minha Casa, Minha Vida”. Os dois deverão assinar projeto de lei que sugere alterações na legislação apresentada pela Prefeitura para viabilização de moradias pelo MCMV.

O petista quer alterar a redação do artigo 1º, modificando a faixa de renda familiar de zero a seis salários mínimos para zero a três. A alegação é de que, na segunda faixa atendida (de três a seis salários mínimos), os empresários poderão comercializar os imóveis a serem construídos no município.

“Vamos verificar a legalidade, para solicitar a alteração da lei”, destacou o parlamentar. Conforme Norbal, na primeira faixa, os imóveis são financiados para a população de baixa renda selecionada por meio de cadastro único viabilizado pela Prefeitura.

“Acima disso (de três a seis salários), as empresas podem vender. E, com certeza, não vão repassar descontos para o povo”, sustentou.

Júnior Vaz quer incluir, no projeto a ser apresentado na sessão desta terça-feira, 28, que haja isenção de IPTU aos moradores contemplados com as casas viabilizadas por meio da legislação municipal. O benefício valeria por dois anos.

O tucano disse que optou por retirar a emenda da pauta para não prejudicar a população. Júnior Vaz afirmou, também, que o público que acompanhou a sessão não havia entendido o propósito das proposituras apresentadas por ele e Norbal.

“Algumas pessoas achavam que estávamos fazendo manobra para atrapalhar. Então, achamos por bem tirar as emendas e apresentá-las na forma de alteração de lei, que será entregue à Câmara em forma de projeto”, falou.

Os vereadores devem protocolar o projeto de alteração assim que houver a sanção do projeto. A razão é que a proposta precisa constar o número da lei a ser modificada. “Sem saber qual é a lei, não tem como antecipar”, citou Júnior Vaz.

Já o vereador Franson refutou a informação de que houve recusa na apreciação das emendas. O petista afirmou que não havia sido oficialmente comunicado da existência das proposituras. “Não me chegou nada de oficial”, iniciou.

Ele também citou que não poderia apreciar nada “de supetão” e que, por integrar comissão, teria direito a analisar as emendas dentro de prazo regimental.

Segundo ele, costumeiramente, os vereadores assinam pareceres antes mesmo de apreciarem as emendas, quando há um “acordo” entre os pares e o Executivo. Nesse projeto em específico, Franson disse que “não existiu acordo”.

O parlamentar também criticou o prazo de apreciação do projeto, repassado à Câmara no início do mês. A Prefeitura tinha até o final de outubro para assinar convênio que permitirá a construção de moradias do chamado interesse social.

Franson aventou a hipótese de que o público presente à sessão foi levado à Câmara por “cabos eleitorais” e que o projeto beneficiaria, exclusivamente, empresários. “Dá a impressão de que alguém estava sendo pago, e esse projeto vai, na realidade, diminuir a entrada de dinheiro na Prefeitura”, falou.

Por discordar do benefício, alegando que a população havia sido onerada com o aumento do IPTU, o vereador assumiu que fez manobra para não aprovar o projeto. Conforme ele, a intenção era ter tempo de apreciá-lo de “modo responsável”.

Franson também confirmou informação da Prefeitura de que deixou a sessão antes do término porque entendeu que seria voto vencido. “Estava tumultuado. Então, saí antes do tempo porque não me interessava votar esse projeto”, disse.

Por fim, o vereador afirmou que assumiu posição independente. Ele enfatizou que não integra mais a base do prefeito e que não “será suporte da oposição”.

Isenção é exigência

Em nota, a secretária da Fazenda, Finanças e Planejamento, Lilian Maria Grando Camargo, afirmou que a remissão de impostos contida no projeto aprovado pela Câmara é contrapartida solicitada pelo governo federal a todos os municípios, por meio da lei que regulamenta o Minha Casa, Minha Vida.

Conforme ela, a desoneração fiscal é uma forma de subsídio concedida pelos municípios. Lilian destacou que a isenção é prevista nas leis federais 11.977/2009 e 12.424/2011, com adequações orçamentárias e financeiras.

A secretária citou, ainda, que os benefícios vigoram, exclusivamente, no período da execução das obras, ficando suspensos assim que as moradias passem a ser habitadas.

Segundo ela, modelos similares do programa são utilizados em Boituva, Itapeva, Barretos, Mirassol, São José do Rio Preto e Olímpia. Lilian ressaltou que a Prefeitura está exigindo da empresa, como garantia, a formalização de um seguro bancário para que a obra seja entregue por completo. Em caso de “intercorrência”, esse seguro permitirá que o município seja ressarcido.


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