Anunciado projeto de reforma para reposição de exonerados

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    Alessandra Bonilha, dra
    Siltec





    O quadro de servidores comissionados, exonerados por conta de decisão judicial, terá de ser recomposto pelo Executivo. A informação é do prefeito José Manoel Correa Coelho, Manu. À reportagem de O Progresso, ele informou que a Prefeitura fará uma reforma administrativa para reposição da equipe de governo.

    O Executivo anunciou que haveria demissão no dia 31 de janeiro, por meio de comunicado à imprensa. Na ocasião, a assessoria informou que a previsão era de afastamento de 12 funcionários comissionados – os nomeados pelo prefeito. Não houve demissão dos servidores concursados, ou “de carreira”.

    A medida atende determinação da Justiça. Em janeiro, o TJ (Tribunal de Justiça) do Estado de São Paulo emitiu parecer sobre ação civil pública movida pelo SSPMT (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Tatuí), “que vinha se arrastando nos tribunais e em caráter irrevogável”.

    O Executivo alegou que os funcionários desligados ocupam cargos criados em 2010, na gestão do ex-prefeito Luiz Gonzaga Vieira de Camargo. Conforme o setor, a decisão do relator Cauduro Padin tem de ser cumprida porque não permite efeito suspensivo. Manu informou que tem até esta segunda-feira, 17, para afastar todos os servidores comissionados. “Esse é o prazo final”, disse.

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    Até o final desta semana, o prefeito não havia exonerado todos os funcionários. “Eu ainda estou com alguns, em função de não ter quem colocar no lugar. Também preciso ver como vou remanejá-los, e se posso”, comentou.

    O prefeito afirmou que pretende repor a equipe, que precisou ser exonerada, por meio de projeto de lei. Ele deverá ser enviado, nos próximos dias, à Câmara Municipal. “Deveremos fazer uma reforma administrativa”, antecipou.

    Manu disse, no entanto, que o objetivo do Executivo é não onerar os cofres públicos com o projeto. De acordo com ele, “os técnicos da Prefeitura estão trabalhando numa reforma que não gere custos ao município”.

    “Vamos fazer algo na mesma linha do nosso trabalho. Nós sempre pregamos que não iríamos aumentar secretarias, nem o número de cargos”, destacou.

    De acordo com o prefeito, o “corte” que o Executivo precisou fazer por conta da decisão judicial representou 50% do número de servidores comissionados.

    “Vamos ter de recontratar, porque, infelizmente, dessa maneira que está fica impossível de a gente administrar a cidade”, sustentou.

    Manu declarou, ainda, que os servidores desligados ocupavam cargos estratégicos. Por conta disso, ele afirmou que será “obrigado a realizar mais uma reforma administrativa”. A primeira ocorreu no início de 2013, quando o prefeito anunciou a redução de 11 para 8 as secretarias municipais.

    Até esta semana, a saída dos funcionários estava sendo feita de modo gradativo. Para o prefeito, ainda assim, o desligamento implica em prejuízos em todas as áreas da administração (engenharia, cultura, educação, entre outros), mas, em especial, nos setores de infraestrutura e planejamento.

    Também conforme ele, por causa das exonerações, o Executivo corre o risco de sofrer atrasos na realização de convênios, em renovações de acordos e obtenção de recursos.

    “Nós estamos com problema de pessoal. Temos vários programas que serão iniciados esse ano, mas não conseguimos colocar todos para rodar, justamente, por falta de pessoal. Evidentemente, vai haver um pouco de atraso, mas vamos fazer de tudo para que possamos recuperar esse tempo”, finalizou.

    No mês passado, a Prefeitura divulgou que 88 cargos haviam sido criados “de uma única vez”, pela lei municipal 4.312, editada em 29 de janeiro de 2010 – e que seria objeto da ação movida pelo sindicato.

    O Executivo informou que, “mais tarde”, essa mesma legislação foi substituída – com os mesmos cargos, mas redação diferente –, pela lei 4.436, de 9 de setembro do mesmo ano.

    Por meio da assessoria, a Prefeitura divulgou que o “documento que cria as vagas sem necessidade de concurso para as dez secretarias municipais (que existiam à época) é assinado pelo próprio ex-prefeito”. Ela teria, também, a assinatura dos ex-secretários Luiz Antonio Voss Campos e Luiz Paulo Ribeiro da Silva.

    Conforme o Executivo, o despacho encaminhado à Prefeitura pelo tribunal de São Paulo aponta que “funções técnicas devem ser exclusivamente atribuídas a servidores de carreira, admitidos por meio de concurso público”.

    Ainda segundo a Prefeitura, a lei questionada teria estabelecido “apenas exigências de qualificação, totalmente subjetivas, para dar base à exclusão dos servidores de carreira”.

    O tribunal relatou, também, ter verificado “claramente que tratam de funções auxiliares rotineiras, funções de expediente, ordinárias, técnicas que podem ser desenvolvidas por servidores concursados”.

    O ex-prefeito contestou as informações e declarou, na ocasião, que “a atual administração municipal tentava passar para a opinião pública um fato distorcido”.

    Em nota, Gonzaga afirmou que, em 2010, foram editadas duas leis de criação de cargos em comissão (4312/10 e 4436/10). “O sindicato questionou essas leis e conseguiu, liminarmente, suspender uma e, parcialmente, a outra”.

    Conforme o ex-prefeito, na época, foram preenchidos apenas os cargos de diretor (licitações, contratos, esporte, suprimentos, entre outros). As contratações haviam sido “devidamente autorizadas na época pela liminar do TJ-SP (LM 4312/10)”.

    “Durante os anos de 2010, 2011 e 2012, portanto, os cargos de diretor foram ocupados de acordo com a decisão do TJ-SP, pois o mérito da ação não havia sido julgado”, citou Gonzaga, por meio de assessoria de imprensa.

    Segundo ele, “quando aprovadas as duas leis em 2010, o então vereador José Manoel Correa Coelho, Manu (atual prefeito) votou favorável aos projetos de lei”.

    Ainda conforme ele, a “decisão no mérito da ação foi julgada em 9 de outubro de 2013, portanto, já na atual administração”. O ex-prefeito citou, por fim, que Manu poderia ou não nomear para o preenchimento dos cargos de diretor que estavam sendo discutidos na Justiça, mas que havia optado “por nomear”.


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