Ação bloqueia bens de ex-prefeito, que reitera regularidade

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A Justiça decretou, em liminar, o bloqueio de bens do ex-prefeito Luiz Gonzaga Vieira de Camargo. A decisão, da juíza Lígia Cristina Bernardi Possas, foi publicada no “Diário da Justiça” de São Paulo na edição de quinta-feira, 11.

Gonzaga é réu em uma ação civil pública de improbidade administrativa. O processo foi ajuizado pela Prefeitura, sob alegação de que o município fora “obrigado” a firmar um acordo com o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), no ano de 2013, para parcelar débitos previdenciários não pagos pela gestão do ex-prefeito.

Na época, a Prefeitura não teria pagado R$ 2.600.455,99 em contribuições patronais ao Tatuiprev (Instituto de Previdência Própria do Município de Tatuí) e outros R$ 673.145,67 em aportes para pagamentos de servidores aposentados antes da criação do instituto. A dívida, que era de R$ 3.273.601,66, com correção monetária e multas, passou a R$ R$ 3.880.677,24.

Na decisão liminar que decretou o bloqueio dos bens, a juíza sustenta que “atribui-se ao réu a prática de atos de improbidade administrativa, tendo sido juntada farta documentação visando comprovar os fatos narrados na petição inicial”.

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Consultado, o Ministério Público lançou parecer favorável à decretação de indisponibilidade dos bens do ex-prefeito em duas ocasiões. O bloqueio não é total, abrangendo, apenas, a quantidade suficiente de bens para garantir o eventual ressarcimento ao erário público.

O prefeito teria feito acordo com o Tatuíprev para o pagamento da dívida cinco dias antes de deixar o cargo. “Entretanto, o acordo não foi endossado pelo Ministério da Previdência Social”, segundo o atual diretor-presidente do Tatuiprev, Rodolfo Hessel Fanganiello.

“Em 27 de dezembro de 2012, o ex-prefeito fez um termo de acordo de parcelamento. Mas, nesse termo de acordo, não foi respeitada a legislação. Não teve aprovação de conselho, não foi aprovada. Como não foi feito com o Ministério da Previdência Social, não teve validade nenhuma, então, é nulo”, declarou Fanganiello.

Em 2013, já sob o mandato do atual prefeito, José Manoel Correa Coelho, Manu, a Prefeitura efetivou novo acordo com a Previdência Social e o Tatuiprev, dividindo o valor a ser pago em 48 parcelas. No final deste mês, será paga a 34a parcela do acordo, afirmou o diretor financeiro do instituto, Eduardo Augusto Reichert.

De acordo com o presidente do Tatuiprev, os pagamentos da Prefeitura ao instituto, em relação à contribuição patronal, eram “picados” ao longo do mês. Além disso, alguns repasses de pagamentos a servidores aposentados e pensionistas anteriores ao instituto não teriam sido feitos.

“O que gerou a dívida foi que o Tatuiprev tirava do caixa o dinheiro do pagamento dos aposentados e não recebia da Prefeitura”, afirmou Fanganiello.

A decisão de entrar na Justiça para reaver o dinheiro que será pago a mais com a inadimplência foi dos advogados do município, afirmou Fanganiello.

“A advocacia do município entendeu que este parcelamento onerou os cofres do município. Então, entraram na Justiça para reaver este dinheiro que foi pago a mais”, disse.

A decisão da Justiça é em caráter liminar, cabendo recurso. A decisão final ainda será proferida pela juíza.

Procurado, o ex-prefeito afirmou, em nota, que as contas foram auditadas pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado) e que provará que não teve irregularidades nos pagamentos ao Tatuiprev (quadro).

Gonzaga responde

Gostaria de esclarecer aos meus amigos e simpatizantes mais uma situação criada pelo atual prefeito de Tatuí, envolvendo meu nome, com fins políticos (afinal em 2016 teremos eleições municipais). Conforme foi dado publicidade em um canal de TV, há uma ação civil – provocada pelo prefeito Manu para tentar me prejudicar – que questiona um parcelamento realizado pelo Tatuiprev com o Ministério da Previdência no ano de 2012. Não há sentença final no processo, ainda em 1a instância. Todos os esclarecimentos serão dados à Justiça. Iremos anexar, inclusive, a decisão do TCE (Tribunal de Contas do Estado), de dezembro/2015, que comprova, através de um parecer técnico, a regularidade dos nossos procedimentos nesta devida situação – foi analisada com detalhes as contas de 2012. Esta decisão, que foi unânime (seis membros do tribunal), está disponível no site do TCE: www.tce.sp.gov.br. – processo no TC001829/026/12.

Foi na minha gestão que o Tatuiprev foi criado, para dar garantias ao servidor municipal. Deixamos o órgão com mais de R$ 60 milhões em caixa, no final de 2012. O funcionário público municipal acompanhou de perto todo este processo e sabe que jamais iríamos prejudicá-lo. No mais, se o atual prefeito tivesse honrado o parcelamento que fizemos em 2012, a dívida com o Ministério da Previdência não iria aos valores atuais, já que incidiram multas, juros, etc. Lamentável a sua decisão.


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