A Prefeitura decidiu prorrogar o prazo da primeira parcela de tributos municipais. O IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviços), as taxas de serviços públicos e de licença para fiscalização e funcionamento poderão ser pagos até o próximo dia 31 de março.
A data vale também para pagamento a vista, em parcela única. A medida foi aprovada na Câmara Municipal, que se reuniu em sessão extraordinária na sexta-feira, 14, às 11h, para discussão desse e outros sete projetos do Executivo.
As outras parcelas, de um total de dez, terão datas de pagamento fixadas nos dias 15 dos meses subsequentes, obedecendo à lei municipal 2.666, editada em 15 de setembro de 1993 e alterada pela lei 4.145, de 5 de dezembro de 2008.
O pagamento em cota única terá duas datas: até 31 de março, com desconto de 10%, e até 15 de abril, para desconto de 5%.
A iniciativa pretende ampliar os prazos diante do atraso das emissões do carnê, motivado pela disputa jurídica que ainda cerca a revisão dos valores da planta genérica do município.
Porém, os carnês já estão no correio. Até o final da próxima semana, todos serão entregues aos contribuintes, mesmo os que têm residência em outras cidades.
Também a partir da próxima semana, a emissão de segundas vias estará disponível no site oficial da Prefeitura, pelo endereço www.tatui.sp.gov.br. O pagamento é exclusivo nas agências do Banco Brasil e correspondentes associados, como os Correios.
O IPTU chega sem reajuste.
“Aliás, com 30% de decréscimo em relação a 2013. O valor de pagamento chega ainda a ser menor que os de 2012, 2011, 2010 e 2009”, conforme divulgado pela assessoria de comunicação da Prefeitura.
“A redução das alíquotas dos impostos predial e territorial, adicionada ao impedimento da revisão da planta genérica, foi a responsável pela queda”, acrescenta a assessoria.
Os exemplos de redução seriam “incontestáveis”, segundo a Prefeitura. A assessoria registra o caso de um morador do Jardim Wanderley, que, em 2009, pagou R$ 86,31 de IPTU; em 2010, R$ 90,40; em 2011, R$ 96,13; em 2012, R4 102,52; e em 2013, R$ 108,20. Agora pagará R$ 76,01.
A variação negativa do mesmo imposto se aplica a todos os bairros, ainda segundo o Executivo. No centro, um imóvel localizado na rua Prudente de Moraes teve como saldo em 2009 o valor de R$ 545,16; em 2010, R$ 551,20; em 2011, R$ 608,39; em 2012, R$ 648,79; em 2013, R$ 684,70; em 2014, será de R$ 481,05.
A aplicação serve, ainda, ao Jardim Santa Rita: em 2009, R$ 33,45; em 2010, R$ 35,10; em 2011, R$ 37,35; em 2012, R$ 39,83; em 2013, R$ 42; e em 2014, R$ 29,53.
Para a Colina das Estrelas, também: em 2009, R$ 2.185,96; em 2010, R$ 2.295,20; em 2011, R$ 2.439,35; em 2012, R$ 2.601,33; em 2013, 2.745,20; e agora, R$ 2.091,01.
Mas, a secretária da Fazenda, Finanças e Planejamento, Lilian Maria Grando Camargo, avisa que não há “motivos para comemoração”, já que o Orçamento 2014 será contingenciado em aproximadamente R$ 8 milhões e o município terá que, obrigatoriamente, “cortar alguns investimentos” que já estavam previstos.
A Secretaria da Administração terá cortes da ordem de R$ 430 mil; Fazenda, Finanças e Planejamento, R$ 2,4 milhões; Governo, Segurança Pública e Transportes, R$ 450 mil; Indústria, Desenvolvimento Econômico e Social, R$ 200 mil; Infraestrutura, Meio Ambiente e Agricultura, R$ 1,4 milhão; Educação, Cultura e Turismo, R$ 3,4 milhão – sem contingenciamento para o Fundeb; e Esporte, Lazer e Juventude, R$ 100 mil.
“Somente o setor de Saúde não terá cortes, por determinação do prefeito José Manoel Correa Coelho, Manu, que precisa dar continuidade a obras essenciais como o Cemem e a própria UPA. Porém, teremos um ano bastante delicado do ponto de vista financeiro, lembrando que ainda temos quase a metade da dívida herdada da gestão anterior, cerca de R$ 18 milhões, para pagar. Infelizmente, essa manobra da oposição acabou de prejudicar o desenvolvimento da nossa cidade”, finalizou a secretária da Fazenda.
