Morte de mulher atendida por falso médico em Tatuí deve ser indenizada

Justiça condena município a pagamento de R$ 150 mil à família da vítima

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Da reportagem

O município foi condenado a pagar R$ 150 mil em indenização aos dois filhos de uma paciente que faleceu após ser atendida por um falso médico no Pronto-Socorro Municipal “Erasmo Peixoto”, de Tatuí.

A sentença da ação de indenização por danos morais foi proferida pelo juiz Fernando José Alguz da Silveira, da 2ª Vara Cível de Tatuí, no início desta semana, segunda-feira, 14. A mãe dos autores do processo faleceu no dia 29 de junho de 2015, na unidade hospitalar.

No processo, os filhos relatam que a mãe sofreu infarto no dia 27 de junho de 2015 e foi socorrida pelo Samu (serviço de atendimento móvel de urgência), que a levou à unidade hospitalar, onde foi atendida pelo suposto médico, que se identificava como Naas Adonai Carvalho de Assis.

Eles alegam que o indivíduo falhou no atendimento e nas providências subsequentes, o que acabou culminando no óbito da mãe dois dias depois, ainda internada no hospital. Os autores são representados pelo advogado Levi Avila.

O processo ainda aponta que houve recusa do médico em transferir a paciente para a UTI, demora na realização de exames e ausência de prescrição médica por muitas horas após a entrada da paciente no hospital, o que “certamente foi crucial para o agravamento do quadro”, conforme apontado pela família da vítima.

Ao condenar o município, o magistrado ressaltou que o médico fora posteriormente identificado como Bertino Rumarco da Costa, partícipe de uma associação criminosa que atuava em cidades da região, aplicando golpes.

O grupo teria indicado pessoas sem formação em medicina para trabalhar como se fossem médicos em hospitais da região, incluindo o que atendeu a mãe dos autores e passou seis meses como plantonista no “PS”.

Para o juiz, o município é o responsável primário pelo serviço de saúde local e, nesta condição, tendo de arcar com os danos causados pelas pessoas jurídicas de direito privado prestadoras do serviço público de saúde.

“A perícia realizada atestou que o atendimento efetuado pelo suposto médico foi deficitário, pontuando que houve falha no diagnóstico e, consequentemente, falha na devida conduta médica”, aponta o magistrado.

O juiz indica que, embora o perito tenha relatado não ser possível afirmar que a paciente teria sobrevivido caso o tratamento oferecido fosse o adequado, “é inegável que a conduta agravou o estado de saúde e, se não extinguiu as chances de recuperação, certamente as reduziu”.

O magistrado ainda afirma que “o simples fato de a paciente ter sido atendida por um falso médico em um hospital a serviço do município é deveras absurdo”.

Silveira sustenta que houve falha no momento da contratação, da checagem de informações, da análise da vida pregressa do médico, entre diversos outros aspectos.

“Um hospital tem em suas mãos o mais importante bem jurídico: a vida. A Constituição Federal assegura a inviolabilidade do direito à vida (artigo 5º, caput), considerado o mais importante direito fundamental, que condiciona todos os demais direitos. Desta feita, é inadmissível que qualquer instituição hospitalar permita que uma pessoa imperita atue como se profissional da saúde fosse, colocando em risco a vida dos cidadãos”, acrescentou Silveira.

Para ele, o fato de o falso médico ter atuado por meses na Santa Casa de Misericórdia já configura risco à saúde pública, gerando o dever de indenizar os autores.

“Evidente a existência de dano moral, já que no momento mais importante, ao procurar a ajuda do hospital que acreditava ser qualificado, a genitora dos autores foi submetida a um falsário, que a diagnosticou errado e falhou em seu atendimento”, argumenta.

A conclusão do juiz é de que os autores sofreram “incontestável abalo psíquico”, não somente pela perda repentina da mãe, mas pela “situação absurdamente insólita”.

Assim, afirma: “O município, na condição de responsável primário pela saúde local e contratante dos serviços da Santa Casa de Misericórdia, deve responder pelos danos causados”.

“A Santa Casa de Misericórdia não atuou de acordo com o que prevê a melhor técnica médica”, finaliza Silveira, fixando a indenização em R$ 75 mil para cada autor.

Os autores da ação também buscavam a responsabilização do estado de São Paulo pela morte da paciente, o que foi rejeitado pelo magistrado.

Isso porque os fatos aconteceram no “PS”, pessoa jurídica de direito privado conveniada ao SUS, contratada pelo município, situação que afasta a responsabilidade do estado, já que não tem vínculo com a instituição hospitalar ou com o falso médico.

“Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a ilegitimidade passiva da União em demanda indenizatória ajuizada em decorrência de erro médico cometido em hospital privado, mediante atendimento pelo SUS, sujeito a controle e avaliação do município”, pontua Silveira, citando o julgamento do EREsp 1.388.822 pelo STJ.

Segundo a Secretaria de Governo e Negócios Jurídicos, a prefeitura de Tatuí recorrerá da decisão. Em nota, a assessoria de comunicação do Executivo ainda ressaltou que os fatos ocorreram no ano de 2015, durante a gestão do ex-prefeito José Manoel Correa Coelho (Manu).