AC Prefeitura
Representantes de entidade, de conselhos municipais e prefeito discutem soluções para adequações
Previsto pela lei 13.019, editada em 31 de julho, o novo marco regulatório de promoção social começa a vigorar em novembro. O assunto compôs a pauta de reunião realizada na semana passada entre o prefeito José Manoel Correa Coelho, Manu, e representantes de diversas organizações sociais do município.
O encontro aconteceu na manhã do dia 14, no paço municipal. Na ocasião, o prefeito recebeu membros do Departamento Municipal do Bem-Estar Social e Cidadania e do CMAS (Conselho Municipal de Assistência Social).
Conforme a Prefeitura, a legislação estabelece novo regime jurídico de parcerias voluntárias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação. As mudanças acontecem mesmo se as parcerias evolvam ou não transferência de recursos financeiros.
Por conta do novo marco, essas parcerias terão de ser realizadas de três modos. São eles: via chamamento público, termo de fomento proposto pela administração ou termo de colaboração proposto pelas organizações da sociedade civil.
Segundo o Executivo, a lei aponta necessidade de criação de um Conselho de Políticas Públicas, uma Comissão de Seleção e uma Comissão de Monitoramento e Avaliação.
A Prefeitura, no entanto, divulgou que há “diversas preocupações sobre sua aplicabilidade”. A razão é que as entidades filantrópicas terão pouquíssimo tempo para se adequar a esse novo regime e às normas da iniciativa privada.
“Se por um lado a ideia é gerar maior economia e transparência nas parcerias Brasil afora, precisamos garantir que as entidades que prestam relevantes serviços à comunidade tatuiana, já há décadas, mantenham em curso seus programas e projetos de amparo social”, argumentou o prefeito em nota.
De modo a auxiliar as entidades, Manu determinou ao setor social e ao Departamento Jurídico da Prefeitura que prestem atendimento na resolução de possíveis entraves.
“Na prática, não existirão mais convênios e, sim, termos de parceria ou de colaboração. É uma determinação que não se aplica apenas a Tatuí, mas a todas as cidades brasileiras e que as entidades terão que se enquadrar”, disse a coordenadora do Lar “Donato Flores”, Ana Feltrin, por meio de assessoria da Prefeitura.
