A 3ª Promotoria de Justiça de Tatuí acatou ação de responsabilidade por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito José Manoel Correa Coelho, Manu (PSD), e a empresa Proactiva Meio Ambiente Brasil Ltda.
O Ministério Público, pela promotora Luciana Andrade Maia, instaurou inquérito civil para apurar eventual irregularidade no restabelecimento de um contrato firmado pela Prefeitura, durante a administração de Manu, para a realização de serviço de coleta de lixo.
No documento, também são citados os ex-secretários municipais da Infraestrutura, Meio Ambiente e Agricultura, Vicente Aparecido Menezes, e Paulo Balduíno Andreoli, que solicitaram a contratação direta do serviço, justificado pela emergência em razão da paralisação da coleta de lixo.
O inquérito teve início após representação, elaborada pelo Executivo, que narra que a atual prefeita, Maria José Vieira de Camargo, restabeleceu o contrato referente aos serviços de limpeza e coleta de lixo que fora rescindido pelo ex-prefeito.
Na época, a concorrência 11/2011 foi vencida pela empresa Proposta Engenharia Ambiental, que realizou o serviço até março de 2016, quando foi suspenso, por 90 dias, em razão do inadimplemento do município.
Após a suspensão, Manu realizou quatro contratações diretas com a empresa Proactiva para a realização dos serviços de coleta de resíduos sólidos domiciliar, comercial e transporte até a estação de transbordo.
Segundo o documento do MP, houve “fabricação da situação emergencial, quatro dispensas irregulares de licitação, fracionamento de objeto, absorção de parte do objeto fracionado pelo município e enriquecimento ilícito da empresa acionada”. Somados, os valores das dispensas ultrapassam os R$ 3,7 milhões.
“Comprovou-se que a ‘situação emergencial’ foi criada pelo próprio requerido José Manoel, uma vez que deixou de cumprir, sem motivação ou adoção de qualquer medida administrativa, o contrato administrativo no 177/12, ensejando a suspensão contratual pela empresa Proposta Engenharia Ambiental Ltda.”, aponta o texto do MP.
A ação também aponta que as duas dispensas não deveriam ter sido iniciadas, pois tratavam do objeto das dispensas anteriores, “e estas, como eram emergenciais, deveriam durar no máximo 180 dias, e não poderiam ser prorrogadas”, salienta a Promotoria.
O ex-prefeito também teria fracionado o objeto da contratação, por dispensa de licitação. A empresa Proactiva ficou responsável pela disposição final dos resíduos sólidos e pela locação de caminhões autocompactadores, sem motorista e sem tripulação, destinados à coleta de resíduos sólidos urbanos.
Os demais serviços – coleta de lixo, varrição das ruas, poda de árvores, coleta de resíduos de bairros afastados, abastecimento de caminhões, motoristas e a tripulação de coletores – foram absorvidos pela Prefeitura.
O município realizou um processo seletivo para contratação de 30 coletores e aditou pregão presencial para aquisição de diesel S-10 para abastecer os caminhões locados.
“Para cada coletor contratado, o município de Tatuí, dispendeu, em média, R$ 1.200, ou seja, gastou mais de R$ 360 mil, já que os contratos ‘emergenciais’ perduraram por dez meses”, registra o texto apresentado pela Promotoria.
Na ação, o MP requer a notificação dos acionados para se manifestar por escrito, notificação da Prefeitura para integrar o polo ativo, que seja declarada a nulidade das dispensas e a condenação solidária dos réus em ressarcir os danos causados ao erário no montante atualizado de R$ 1,154 milhão.
A promotoria também solicita a produção de todas as provas permitidas no ordenamento jurídico e a condenação dos réus ao pagamento das custas processuais.
O valor da causa ultrapassa os R$ 4,6 milhões, consistentes na soma do valor do suposto dano, com a aplicação de multa civil de três vezes o acréscimo patrimonial indevidamente percebido.
No mês passado, Manu foi condenado em ação civil de improbidade administrativa por aumentar o salário de um servidor da Prefeitura. O processo, em primeira instância, requer do ex-prefeito o pagamento de mais de R$ 60 mil.
Em dezembro do ano passado, o ex-prefeito também foi condenado por improbidade, por ter nomeado a esposa, Ana Paula Cury Fiuza Coelho, ao cargo de coordenadora do CEO (Centro de Especialidades Odontológicas).
Procurado por O Progresso, o ex-prefeito não foi localizado para comentar a ação de responsabilidade. A empresa Proactiva Meio Ambiente Brasil Ltda não enviou resposta até o fechamento desta edição (terça-feira, 17h).
