Lei que normatiza atuação da GCM não ocasionará ‘grandes mudanças’





Itamar Dantas

Delegado Onofre Machado Júnior e inspetor Fábio Machado Leme mostram carro da nova frota

 

A lei federal 13.022, de 2014, sancionada em 8 de agosto, dispõe sobre os poderes e obrigações das Guardas Municipais em todo o país. A regra vem normatizar o funcionamento das corporações, abrangendo desde questões da área administrativa até a atuação nas cidades.

Segundo Onofre Machado Júnior, diretor da Segurança Pública de Tatuí, apesar da regulamentação, as mudanças não serão tão perceptíveis à população, pois o modelo adotado aqui já é parecido com o determinado pela legislação.

As mudanças mais importantes se darão em áreas administrativas da corporação. “As Guardas já tinham esse dever de cuidar do patrimônio público municipal. Isso ao longo do tempo foi sendo ampliado”.

“Agora, essa lei regulamenta a atuação das Guardas, concedendo o poder de fiscalização, de preservar a ordem pública, funções que são atribuídas à Polícia Militar. Obviamente, cria obrigações também, mas altera e cria atribuições normais à Guarda”, disse Onofre.

De acordo com a lei, são atribuições da Guarda Civil Municipal a proteção dos direitos humanos fundamentais, o exercício da cidadania e das liberdades públicas. À corporação, também cabe a preservação da vida, “redução do sofrimento e diminuição das perdas”

Deve ser realizado, também, o patrulhamento preventivo, garantindo o compromisso com a evolução social da comunidade. Ainda cabe à Guarda o uso progressivo da força, para “garantir a ordem”.

Com a regulamentação, a atuação da Guarda Municipal torna-se mais efetiva e salvaguardada pela legislação. Na questão do uso de armas de fogo, a regulamentação dá à Guarda Civil Municipal essa possibilidade. Em Tatuí, no entanto, a GCM já fazia uso de armamento.

Se antes poderia haver dúvidas sobre os limites de atuação das Guardas, agora as atribuições estão previstas claramente. Para o inspetor Fábio Luciano Leme, a grande questão com a nova legislação é que deixam de existir dúvidas sobre a atuação da Guarda Civil.

“A legislação nos deixa mais tranquilos para atuar. Nós temos uma segurança jurídica do que podemos e não podemos fazer”, garante.

Para o delegado Machado Júnior, a legislação veio em boa hora. “No momento em que a criminalidade é, no país todo, algo que preocupa, eu achei muito bem-vinda essa regulamentação. Ela faz com que a Guarda Civil seja mais efetiva no combate à criminalidade”.

Entre as competências atribuídas à Guarda, estão zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos; prevenir e inibir infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais; e atuar, preventiva e permanentemente, no território do município, “para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais”.

A GCM local possui, atualmente, efetivo de 139 guardas. Mais 15 profissionais estão em treinamento na sede da unidade. No entanto, não é possível determinar quantos deles assumirão os cargos efetivamente ao final do treinamento.

“O curso faz parte do processo seletivo. Os alunos têm que alcançar uma nota mínima para entrar para o efetivo, e alguns ainda podem desistir ou não ser aprovados”, informou Machado Junior.

A lei garante que o teto do efetivo na Guarda, para cidades entre 50 mil e 500 mil habitantes, não deve ultrapassar 0,3% da população, o que em Tatuí seria um número próximo de 340 profissionais.

Para Machado Junior, esse teto representa um número excessivo para as necessidades da cidade. “Excederia o efetivo das polícias Militar e Civil somadas. Como teto, acredito que o número que seria mais próximo da nossas necessidades seria de, no máximo, 200 profissionais”, defende o delegado.

A lei destina atribuições no controle do trânsito da cidade, competência já administrada pela GCM em Tatuí. A norma também reza que a Guarda Municipal haja de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social, instrução que também já faz parte da rotina em Tatuí.

Nesta última questão, um projeto de integração entre a Guarda Municipal, Polícia Civil e Polícia Militar encontra-se em andamento para aproximar a circulação de informações entre as três corporações.

Ainda no início das negociações, uma empresa especializada no ramo, chamada Action Digital Solution, está sendo cotada para realizar essa integração em Tatuí. Não há, no entanto, previsão para que esse processo seja finalizado.

Uma parceria entre a Guarda Municipal e a ACE (Associação Comercial e Empresarial) de Tatuí está em negociação para a instalação de câmeras de segurança em pontos estratégicos da cidade. Os detalhes da negociação estão em andamento. A diretoria de segurança pública de Tatuí já encaminhou para a ACE os orçamentos para que sejam aprovados e a instalação, implementada.

Os equipamentos serão instalados em pontos estratégicos, como portas de banco, ruas de grande movimentação e pontos com alta incidência de crimes. Para Machado Junior, a iniciativa ajudará ainda mais na diminuição de crimes.

“Nós passamos para a associação três orçamentos de equipamentos. Estamos aguardando uma definição deles. Isso será muito positivo para coibir os crimes nas regiões onde as câmeras forem instaladas”, garante o delegado.

A Guarda Civil Municipal também adquiriu, recentemente, oito novos veículos para sua frota. Foram quatro Chevrolet Spin, uma Palio Weekend e três Renault Duster, que já se encontram em circulação pela cidade.