Da reportagem
A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2023 foi aprovada pelos parlamentares, por unanimidade, durante sessão extraordinária no plenário da Câmara Municipal, na tarde de quinta-feira, 30 de junho.
Encaminhado pela prefeitura, através do projeto de 22/22, assinado pelo prefeito Miguel Lopes Cardoso Júnior, a matéria dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da lei orçamentária do município.
De acordo com a LDO, a receita para o próximo ano está projetada em R$ 467 milhões. No entanto, o Orçamento municipal de 2023 será oficializado somente na LOA (Lei Orçamentária Anual), que deve ser protocolada e votada no Legislativo no último bimestre deste ano.
O vereador Eduardo Dade Sallum (PT) apresentou uma emenda para a retirada do artigo que autoriza o Executivo a realizar transposições, remanejamentos e transferências entre órgãos orçamentários e categorias de programação, de até 15% da despesa inicialmente fixada.
Entretanto, somente o autor da emenda votou a favor dela, enquanto outros 11 parlamentares posicionaram-se contra. A autonomia para a prefeitura remanejar até 15% do Orçamento já existe, não sendo uma medida criada somente para ter início no próximo ano.
A LDO compreende as ações e metas fiscais e financeiras, englobando as previsões do Poder Executivo, Legislativo, do Tatuíprev (Instituto de Previdência Própria de Tatuí) e da Femague (Fundação Manoel Guedes).
A lei é peça fundamental para a elaboração do orçamento do ano seguinte. Ela aponta diretrizes, como objetivos e despesas proibidas, a serem seguidas para que exista “obediência aos princípios da transparência e equilíbrio financeiro”.
A LDO também serve como instrumento de planejamento das futuras ações do Executivo, juntamente com o PPA (Plano Plurianual), que vigora durante um período de quatro anos, e a LOA.
Além do chefe do Executivo, o documento possui assinaturas do secretário municipal da Fazenda, Finanças, Planejamento e Trabalho, Aniz Eduardo Boneder Amadei, e do diretor contábil João Donizetti da Costa.
O presidente da Câmara Municipal, Antonio Marcos de Abreu (PSDB), convocou a sessão extraordinária para apreciação, além da LDO, de cinco PLs do Executivo para a abertura de créditos adicionais especiais e um projeto de resolução, de autoria da mesa diretora.
O PL 27/22 permite que a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 146.800. A aprovação autoriza que a prefeitura utilize o recurso federal disponibilizado para custear serviços da rede municipal de saúde no combate à Covid-19.
O Executivo poderá dar início à terceira fase das obras do CMEAA (Centro Municipal de Educação de Atendimento ao Autista), a partir da aprovação do PL 30/22. A prefeitura terá R$ 937.705,81 para a compra de equipamentos, móveis e desenvolvimento dos trabalhados após a inauguração, prevista para o próximo mês.
O montante de R$ 240 mil, aceito através do PL 32/22, deverá ser utilizado nos serviços desenvolvidos nos Cras (Centros de Referência da Assistência Social) e Creas (Centros de Referência Especializados de Assistência Social), dando continuidade nos atendimentos de famílias e indivíduos em vulnerabilidades e riscos sociais.
O Executivo ainda está autorizado a utilizar o recurso de R$ 148.364,33, a partir do PL 37/22, em ações da assistência social. O valor é a totalidade de duas verbas já depositadas, pelos governos estadual e federal, no Fundo Municipal de Assistência Social.
Já o PL 38/22 permite o uso de R$ 412.747,70, da Secretaria de Habitação, do estado de São Paulo, além de R$ 103.186,92, de contrapartida municipal, totalizando R$ 515.934,62, para a construção de um centro comunitário no Jardim Santa Rita de Cássia.
O futuro prédio, a ser construído na esquina entre a rua Benedito Nunes e a travessa Carlos Orsi Filho, será o novo centro de capacitação do Fusstat (Fundo Social de Solidariedade de Tatuí), o qual deixará o atual imóvel alugado pela prefeitura.
Por fim, o projeto de resolução 2/22 cria o cargo de analista orçamentário e financeiro e uma nova vaga de motorista na Casa de Leis. As contratações só ocorrerão mediante aprovação em concurso público.
