A prefeita também comentou sobre o projeto apresentado pelo vereador Rodolfo Hessel Fanganiello no mês passado. Debatida na Câmara Municipal, a proposta causou polêmica entre os vereadores e críticas em redes sociais.
A matéria apresentada pelo parlamentar impediria a Prefeitura de contratar pessoa com pendência na Justiça, com condenação em trânsito em julgado ou ainda respondendo a processo. Ela foi considerada inconstitucional e ilegal pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), do Legislativo.
Entretanto, o vereador anunciou que começara a coletar assinaturas para voltar a apresentar o projeto na Casa de Leis, por iniciativa popular. Em outra frente, Fanganiello enviou ao Executivo um anteprojeto de lei para que outra proposta fosse novamente discutida.
A segunda possibilidade não é cogitada pela prefeita. Maria José disse que considera a lei da “Ficha Limpa” (lei complementar 135, sancionada em 4 de junho de 2010), como um instrumento ideal para tratar a questão. “Já existe uma lei federal, não há necessidade de ter uma municipal”, argumentou.
Também sobre a questão, a prefeita destacou que tem feito um governo bastante “transparente”. Ela disse que confia muito na base parlamentar que tem na Câmara e lembrou que a ampla maioria dos vereadores (dez deles) entendeu que o projeto não tinha base jurídica.
“O que é legal e juridicamente correto é a ‘Ficha Limpa’ de nível nacional e, portanto, aplica-se em Tatuí, já em vigor e que afasta da política as pessoas com transito em julgado, quando não pode mais haver recursos”, declarou.
