Da reportagem
Apesar da expectativa, a proposta de redução do número de vereadores, de 17 para 11, não pôde ser votada na última sessão ordinária do ano, antes do início do recesso parlamentar.
O projeto de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) 002/19 não recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação a tempo de ser incluído na pauta da sessão realizada na noite de segunda-feira, 16, na Câmara Municipal.
O projeto, de iniciativa do presidente da Casa de Leis, Antônio Marcos de Abreu (PL), altera o artigo oito da LOM, retirando seis cadeiras do Legislativo. A medida, segundo o edil, objetiva a economia de, aproximadamente, R$ 6 milhões em quatro anos, durante o quadriênio 2021-2024.
A proposta foi protocolada sob o número 05859/2019, no dia 19 de novembro, sendo lida, em plenário, durante a sessão ordinária seguinte, seis dias depois, na Sala das Sessões “Vereador Rafael Orsi Filho”.
Conforme o regimento interno, após a leitura em plenário, as propostas tramitam entre as comissões permanentes compostas pelos vereadores e, recebendo aval delas, podem entrar em votação.
Entretanto, o prazo regimental para que a Comissão de Constituição, Justiça e Redação pudesse dar uma resposta se encerraria nesta terça-feira, 17, às 18h (após o fechamento desta edição, às 17h).
De acordo com a assessoria do presidente da Casa de Leis, caso a comissão entregue o documento “pronto”, sinalizando positivamente e sem solicitação de despacho interlocutório ou necessidade de parecer financeiro da Comissão de Finanças, a votação pode acontecer ainda neste ano.
Para isso, Abreu pode convocar uma sessão extraordinária, independentemente do período de recesso parlamentar, para que os vereadores compareçam à Câmara para apreciação, debate e votação do projeto de emenda.
Conforme a assessoria, mesmo que a proposta de redução de vereadores seja aprovada no próximo ano, a alteração continuaria a passar a valer a partir da próxima legislatura, com início em 1º de janeiro de 2021.
Sessões
Os parlamentares tatuianos aprovaram, por unanimidade, o requerimento 3.117/19, durante a sessão extraordinária na segunda-feira, 16. A matéria solicita a criação de uma CEI (comissão especial de inquérito) para apurar supostas irregularidades na administração da Santa Casa de Misericórdia.
A CEI deve investigar o hospital tatuiano desde 2005 até a administração atual. Devem ser investigados “a situação econômica, a elevação de dívidas, inúmeros documentos comprobatórios, eventuais irregularidades e omissões de esclarecimentos”.
A intenção é que a comissão conclua os motivos pelos quais a Santa Casa perdeu as CNDs (certidões negativas de débito). Este selo é um dos requisitos para que a unidade de saúde possa receber recursos públicos.
Recentemente, o Conselho Municipal de Saúde solicitou, junto ao Ministério Público, auditoria contábil nas contas da Santa Casa. O pedido foi protocolado na tarde do dia 18 de novembro, na Promotoria de Justiça de Tatuí.
Segundo o presidente do CMST, Cláudio Antônio Machado Campos, a justificativa para a solicitação partiu dos balanços apresentados ao CMST, pela prefeitura, referentes aos débitos da Santa Casa, que apontam que, no ano de 2008, a dívida era de, aproximadamente, R$ 12 milhões e que, até julho deste ano, o déficit já havia ultrapassado os R$ 31 milhões.
No início deste mês, o parlamentar Nilto José Alves (MDB) afirmou que recebera um documento da interventora do hospital, Márcia Aparecida Giriboni de Souza, informando-o de que, atualmente, a dívida é de R$ 31.752.307,98.
A CEI terá o autor do requerimento, Rodnei Rocha (PTB), como presidente e os vereadores Jairo Martins (PV) e Alexandre de Jesus Bossolan (PSDB). Até o momento, o relator da comissão não foi definido.
A partir desta terça-feira, 17, começou a valer os 60 dias corridos que a comissão tem para realizar o estudo. Este prazo poderá ser prorrogado por 30 dias e, se houver necessidade, posteriormente, por mais 30.
Rodolfo Hessel Fanganiello (PSB) foi o primeiro a solicitar a abertura de CEI para investigar a Santa Casa, protocolando o requerimento 3.088/19 na pauta da sessão ordinária. Contudo, após a entrada de um segundo pedido de CEI sobre o hospital, Abreu pediu para que fossem votados na extraordinária.
O pedido de Fanganiello era semelhante ao requerimento de Rocha, com a diferença de que visava à averiguação somente em período de intervenção municipal. A unidade de saúde está sob intervenção desde maio de 2017 e recebeu a mesma ação durante a administração do ex-prefeito Luiz Gonzaga Vieira de Camargo, em 2008.
Durante o debate da matéria, Fábio José Menezes Bueno (Democratas) foi aplaudido pelos presentes. Segundo o vereador, “a Santa Casa foi dirigida por inúmeras pessoas honestas, e a dívida não aumentou por más administrações ou corrupção”.
O parlamentar alegou que, para continuar prestando atendimento aos pacientes, o hospital tatuiano tem de gastar mais do que arrecada. “Quanto melhor for a qualidade do atendimento, mais a Santa Casa terá de gastar e se endividar”, frisou Bueno.
Depois de mais de uma hora de discussões com sete vereadores fazendo uso da palavra, o requerimento 3.088/19 foi para votação e acabou sendo rejeitado. A matéria recebeu sete votos favoráveis e oito contrários.
Os edis que votaram a favor da abertura da CEI para investigação do hospital durante o período de intervenção municipal foram: Fanganiello, Abreu, Alves, Valdeci Antônio de Proença (Podemos), Daniel Almeida Rezende (PV), Eduardo Dade Sallum (PT), Joaquim Amado Quevedo (MDB).
Rejeitaram o requerimento de Fanganiello os parlamentares: Rocha, Bossolan, Martins, Bueno, João Éder Alves Miguel (PV), José Carlos Ventura (PSB), Severino José Guilherme (PSD) e Alexandre Grandino Teles (PSDB).
Os vereadores Ronaldo José da Mota (Cidadania) e Wladmir Faustino Saporito (PSDB) não votaram. Mota não compareceu ao encontro parlamentar e Saporito esteve presente somente na sessão ordinária.
A última reunião do ano ainda teve a solicitação de um terceiro pedido de abertura de CEI. Fanganiello protocolou o requerimento 3.118/19, buscando averiguar denúncias e eventuais ocorrências de “perseguições políticas a funcionários públicos”.
O pedido expôs o depoimento de uma servidora municipal que teria sido vítima de “perseguição e abuso de autoridade”. Ela declara ter sido aprovada em concurso público para o cargo de escriturária e, posteriormente, “começou a ser transferida, diversas vezes, para atuar como atendente em unidades de saúde”.
Para que seja criada uma comissão especial de inquérito, é necessário o atendimento de três requisitos: fundamentação jurídica, objeto determinado e sujeito específico. Os vereadores que votaram contra a abertura alegaram que o fundamento jurídico não seria válido.
O requerimento toma como base jurídica dois artigos da lei federal 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Contudo, em setembro, o presidente da República, Jair Bolsonaro, revogou a lei e ela deixará de ter validade a partir do dia 5 de janeiro.
“Se aprovarmos essa CEI, no dia seguinte, qualquer estagiário de direito entra com um mandado de segurança e consegue uma liminar”, alegou Bueno.
Fanganiello argumentou que os artigos que dão fundamentação jurídica ao pedido estão presentes em outra lei federal que ainda não começou a vigorar. “Não posso fazer um pedido colocando como base uma lei que ainda não está em vigor. Devo utilizar uma lei que tenha validade”, justificou.
“Quer dizer que, de setembro a janeiro, nenhuma Câmara no país pode criar uma CEI baseada em uma lei revogada, mas que ainda está em vigor? Tem de usar a lei que rege neste momento”, complementou Sallum.
Contudo, assim como o pedido de abertura da CEI anterior – ambos protocolados por Fanganiello -, o documento também foi rejeitado, por sete votos favoráveis e oito contrários, dados pelos mesmos vereadores.
Além da votação dos requerimentos que tratavam sobre as CEIs, a sessão extraordinária aprovou três projetos de lei do Poder Legislativo, um projeto de lei complementar e um projeto de decreto legislativo.
Pouco antes, na sessão ordinária, os parlamentares analisaram pouco mais de cem matérias. Eles aprovaram todas elas, por unanimidade, sendo 18 indicações, 65 requerimentos e 20 moções.
Autor do anteprojeto ao PL 09/19, do Poder Executivo, que institui a Política Municipal dos Direitos das Pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista), aprovado em maio, Rocha agradeceu a Promotoria Pública pelo repasse de mais de R$ 1 milhão ao município.
O montante possibilitará a implementação de uma clínica escola gratuita para atender às pessoas com TEA e outras síndromes (reportagem nesta edição).
Os parlamentares aprovaram três moções parabenizando o CMDPD (Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência) pela realização do 1º Fórum Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência, ocorrido dia 3.
O evento, gratuito, foi promovido na sede da Apae (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais), como o tema “O Papel da Sociedade na Construção de Políticas Públicas”.
De acordo com Daliane Araújo Miranda, presidente do CMDPD, o evento tinha o objetivo de ampliar o debate sobre a defesa e garantia de direitos da pessoa com deficiência.
Ainda houve uma moção direcionada ao Departamento Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida motivada pela promoção da “Virada Inclusiva – Participação Plena”, entre os dias 26 de novembro e 3 deste mês.
Organizado pela Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência e integrante do Calendário Oficial de Eventos do Estado de São Paulo desde 2014, o evento objetiva “dar maior visibilidade à presença da pessoa com deficiência na sociedade, por meio de manifestações de arte, cultura, esporte e lazer”.
A Virada Inclusiva também comemora o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, criado pela ONU (Organização das Nações Unidas). As matérias foram protocoladas por Eduardo Dade Sallum (PT), Rocha e João Éder Alves Miguel (PV).
