Da reportagem
Nos dias 5 e 6, no Lar Donato Flores, ocorreu a 13ª Conferência Municipal de Assistência Social de Tatuí. O objetivo do evento foi apresentar propostas municipais, estaduais e federais relacionadas ao tema e as organizações sociais existentes na cidade.
Na sexta-feira, segundo dia da conferência, foi realizada “palestra magna” com a assistente social Sônia Maria Bonfanti Gonçalves e apresentações musicais dos assistidos pela Apae e, também, das atendidas pelo Recanto Betel, que fizeram uma apresentação de balé.
Durante a palestra, Sônia relatou que “a proteção social se dá por meio dos serviços, com o conjunto de direitos civilizatórios de uma sociedade e/ou elencos das manifestações e decisões de solidariedade da sociedade para com todos os seus membros”.
“É uma política estabelecida para preservação, segurança, respeito e dignidade de todos os cidadãos”, acrescentou. A assistente social também explicou sobre o Suas (Sistema Único de Assistência Social), um serviço de proteção que efetiva a política de assistência social com natureza não contributiva ou distributiva.
Segundo Sônia, em 20 anos, o Suas “cresceu muito”, estando presente em 5.571 municípios brasileiros, nos 26 estados e no Distrito Federal. “Tem um conjunto de atenções e provisões. O caráter do Suas é prático, preventivo e protetivo, voltado à população que vive em situação de desproteção social”, informou
Ainda durante a palestra, Sônia apresentou os dez direitos assistenciais dos cidadãos: de usufruírem dos direitos assegurados pelo ordenamento jurídico brasileiro à proteção social não contributiva de assistência social efetiva, com dignidade e respeito; à equidade rural-urbana na proteção social não contributiva; à equidade social e de manifestação pública; e à igualdade de acesso à rede socioassistencial por parte de todos os cidadãos.
Também são direitos assegurados: à acessibilidade, à qualidade e à continuidade; à convivência familiar, comunitária e social; à proteção social por meio da intersetorialidade das políticas públicas; à renda; ao cofinanciamento da proteção social não contributiva; e ao controle social e à defesa dos direitos socioassistenciais.
Conforme a palestrante, o Suas enfrentou dificuldades ao longo dos 20 anos, “tais como a predominância de um pensamento conservador que nega o direito à proteção social não contributiva”.
Segundo ela, o sistema depende de governos para financiar os direitos sociais, mas, no que se refere ao direito à renda, “às vezes, a gente sente a negação por parte desse pensamento conservador, com discursos de ‘lugar de gente honesta é trabalhando’. Esse pensamento agoniza ainda mais a questão da proteção social. É preconceituoso”, opinou.
A assistente social ainda defendeu que, entre 2016 e 2022, houve um retrocesso, principalmente em relação ao desfinanciamento. “Eu lembro que, em 2019, nós não tivemos nem conferência. Fizemos uma conferência online, mas nem todas as cidades aderiram”, sustentou.
“Tivemos o financiamento cortado em 60%. Foi uma luta e uma resistência enfrentar o desfinanciamento e a ausência da coordenação federativa, pois o governo ‘tirou a mão do Suas’”, acentuou.
“Em 2023, iniciou-se o processo de reconstrução do sistema, tendo como base o financiamento, o fortalecimento das relações federativas (União, estados e municípios), o reordenamento e fortalecimento de serviços, benefícios e programas, e a participação social como eixo central do Suas”, acrescentou.
Outros desafios citados por ela são os “eventos adversos”, como a pandemia de Covid-19 e as adversidades climáticas, a exemplo das enchentes no Rio Grande do Sul, no ano passado.
Em contrapartida, Sônia também citou os avanços do Suas ao longo dos 20 anos, como a consolidação da lei do socioassistencial, considerando os entes federados (União, estados, municípios e Distrito Federal), “que foi essencial para o alcance de direitos de proteção e seguridade para todos”. A palestrante também citou a institucionalização, em dez anos, dos direitos socioassistenciais.
A conferência abordou cinco eixos, sendo o primeiro a universalização do Suas, com acesso integral, equidade e respeito às diversidades.
As propostas municipais incluíram: o uso de espaços públicos e comunitários, como escolas e igrejas localizadas em bairros de difícil acesso, por meio de parcerias, para a realização de atividades dos Cras, ampliando a presença e o alcance dos serviços públicos.
Ainda faz parte das propostas: a criação de um espaço permanente de aprendizado da língua portuguesa para imigrantes e estrangeiros residentes na cidade, com o objetivo de promover inclusão social, acesso a direitos e integração comunitária; e a ampliação de espaços para debates e grupos entre os profissionais da rede socioassistencial e a comunidade, fortalecendo o diálogo, a identificação de demandas locais e a construção coletiva de soluções.
Também fazem parte das propostas locais: fortalecer e ampliar os vínculos entre os profissionais da rede por meio de ações integradas, como capacitações conjuntas e construção de fluxos compartilhados, visando maior articulação e efetividade no atendimento à população; e garantir transporte gratuito para todos os usuários e acompanhantes, para acesso aos serviços e equipamentos da rede socioassistencial e da rede intersetorial.
Finalizando as propostas municipais desse eixo, está a realização de um estudo, em um primeiro momento, a nível municipal, com o objetivo de identificar desproteções sociais dos públicos que buscam atenção do Suas, como pessoas negras, mulheres, LGBTQIAPN+, pessoas idosas e com deficiência, população em situação de rua, migrantes e refugiados, para que sejam oferecidos serviços especializados conforme as demandas identificadas em seus respectivos territórios.
O tema do segundo eixo foi o aperfeiçoamento contínuo do Suas, com inovação, gestão descentralizada e valorização profissional.
As propostas incluíram: criação de um setor de saúde mental, de acordo com a NR1, para os trabalhadores do Suas; capacitação dos profissionais no âmbito do sistema; criação de uma lei municipal da intersetorialidade; protagonismo do conselho na capacitação dos trabalhadores do Suas e dos usuários.
Também são propostas: o desenvolvimento de um aplicativo para maior agilidade nos cadastros e relatórios; e a realização de mais concursos públicos para trabalhadores do Suas, principalmente para cadastradores do Cadastro Único.
O terceiro eixo abordou a integração de benefícios e serviços socioassistenciais. Nele, há propostas como: criação e regulamentação da lei municipal do Suas; oferta de serviço de convivência e fortalecimento de vínculos nos territórios; realização de diagnóstico territorial participativo com planejamento de serviços conforme as demandas específicas de cada comunidade e contexto, com participação da sociedade civil representada por usuários, famílias, comunidades e trabalhadores do sistema.
Também são propostas do eixo: promoção da intersetorialidade entre as políticas de assistência social e direitos humanos, para que atuem como agentes disseminadores nos territórios; adequação e atualização da regulamentação dos benefícios eventuais, conforme novas demandas e realidades locais, garantindo integração e agilidade no atendimento; e articulação dos serviços e benefícios do Suas para uma abordagem integral e coordenada.
Ainda nesse eixo, está o fortalecimento da rede, estreitando parcerias com outras instituições e organizações para ampliar a oferta de serviços e benefícios a crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, entre outros; e o fortalecimento da rede de serviços para pessoas em situação de rua.
Finalizando as propostas municipais do eixo, está a garantia de transporte gratuito para acesso às unidades de atendimento de referência (em áreas rurais e bairros distantes); e ações e estratégias integradas e contínuas de articulação entre as políticas de trabalho e renda e a política de assistência social.
O quarto eixo abordou a gestão democrática, informação no Suas e comunicação transparente.
A proposta municipal foi a criação de um fórum municipal permanente de assistência social, com realização de reuniões periódicas voltadas à escuta qualificada, ao debate e à proposição de políticas públicas para toda a população; além de garantir ampla divulgação das ações do Suas nas três esferas de governo, utilizando todos os meios disponíveis de comunicação, como sites institucionais, redes sociais e encontros presenciais.
Finalizando, o quinto eixo traz as propostas de sustentabilidade financeira e equidade no cofinanciamento do Suas.
As propostas municipais são: garantir a sustentabilidade da vigilância socioassistencial; realizar planejamento de gastos da política de assistência, seguido de posterior planejamento orçamentário dos serviços; complementação das equipes dos equipamentos públicos; fortalecimento da PEC de 1%; e capacitação dos conselheiros.
