Decisão judicial fará com que 361 servidores públicos municipais, em “desvio de função”, voltem aos cargos de origem. A determinação, assinada em 7 de outubro pelo juiz Rubens Petersen Neto, da 2ª Vara Cível de Tatuí, determinava que a recondução fosse efetivada em até 30 dias.
A ação foi movida pelo Ministério Público com base em denúncia do vice-prefeito Vicente Aparecido Menezes, Vicentão, feita em 2013, quando era vereador.
A denúncia se referia a um caso específico. Entretanto, a Promotoria realizou levantamento de dados e descobriu que centenas de servidores tinham escolaridade inferior à função desempenhada e estavam em desvio de função.
Na decisão, o juiz afirma haver “fortes indícios” de violação ao artigo 37 da Constituição Federal. A Carta Magna determina que a investidura a um cargo público depende de aprovação prévia em concurso, ressalvados os casos de cargos de livre nomeação e exoneração.
Segundo o magistrado, haveria “perigo de dano” ao erário público em “decorrência do pagamento irregular de gratificação e remunerações aos servidores que se encontram exercendo funções diversas dos cargos de origem”. Ao determinar a recondução dos servidores, o juiz estabeleceu multa diária de R$ 10 mil, no caso de descumprimento.
O assunto foi alvo de discussão entre as equipes de transição na quarta-feira, 30 de novembro, durante reunião temática sobre a Educação.
Questionado pelo futuro vice-prefeito Luiz Paulo Ribeiro da Silva, Vicentão disse que a Prefeitura está cumprindo paulatinamente a decisão judicial.
Segundo ele, a Secretaria Municipal da Infraestrutura, Meio Ambiente e Agricultura “devolveu” os servidores de outras pastas, que trabalhavam em desvio de função. “Nos setores que eu conheço, os funcionários já voltaram”, declarou.
Segundo a equipe da futura prefeita Maria José Vieira de Camargo, a Secretaria Municipal da Educação poderá receber 83 monitores de creche que estavam desempenhando funções em outras pastas.
De acordo com Ângela Sartori, atual chefe da pasta, na terça-feira, 29, foram recebidos 12 monitores de creche que atuavam em outras secretarias.
Segundo o advogado Renato Pereira de Camargo, membro da equipe de transição da futura prefeita, resta saber quando a atual administração concluirá o processo de recondução dos 361 servidores aos cargos originais.
“Se tiver mais funcionários nessa situação, só vamos descobrir quando tivermos acesso à lista de funcionários. Daí, saberemos onde estão lotados, em quais cargos, funções e o salário. Ainda não temos essa informação”, afirmou.
Segundo o advogado, a demora na entrega das informações sobre os servidores deixa a equipe que assumirá a Prefeitura em janeiro “no escuro”. A recondução dos servidores afeta o projeto de reforma administrativa a ser enviado à Câmara Municipal no primeiro semestre do ano que vem.
“Precisamos ver se será necessário concurso. Por isso, queremos os dados, para irmos trabalhando. Isso pode afetar o andamento da máquina pública. Não tem como proceder se não soubermos onde estamos pisando”, declarou.
A decisão judicial não afeta servidores municipais cedidos a órgãos estaduais, como a Delegacia de Polícia de Tatuí, de acordo com o advogado.
Nesses casos, foi celebrado convênio entre a Prefeitura e a Secretaria de Estado da Segurança Pública, dando embasamento legal à lotação dos funcionários.
Ao serem reconduzidos, os servidores que estavam trabalhando em funções de remunerações mais altas voltarão a receber o salário dos cargos pelos quais foram aprovados em concurso. A mudança na folha, entretanto, não deverá afetar direitos adquiridos, como gratificações por períodos superiores a cinco anos.
“Se tiver direito adquirido, deverá ser respeitado esse direito do funcionário. Eles voltarão ao cargo e receberão o salário que é daquela função. Se a pessoa, ao longo dos anos, adquiriu algum direito, como as gratificações, será incorporado ao salário, assim como outros benefícios, de acordo com o tempo em que o servidor está na administração”, explicou.
Além das gratificações, os servidores têm direito a benefícios como a sexta parte e adicional por tempo de serviço. Cada provento tem regras de incorporação próprias.
O futuro vice-prefeito demonstrou preocupação com a repercussão da recondução dos servidores na contabilidade do município. “Pode atrapalhar a contabilidade. Vai ter monitor que atuava em função com salário mais alto trabalhando em creche que paga salário menor”, afirmou Luiz Paulo.
Segundo o vice-prefeito eleito, não há intenção de a nova administração estabelecer um TAC (termo de ajuste de conduta) com o Ministério Público. O cumprimento da ordem judicial pode implicar no aumento do número de funcionários comissionados.
“Não necessariamente os de livre nomeação, mas daqueles comissionados efetivos de carreira, o que pode criar certa confusão para quem não sabe distinguir uma coisa da outra”, explicou.
Luiz Paulo declarou que a nova administração não quer prejudicar ninguém com as mudanças determinadas pelo Judiciário. Após a recondução realizada pela atual gestão, a nova equipe discutirá qual a melhor forma para solucionar as questões.
