O Setor de Dívida Ativa do município divulgou, na tarde de quarta-feira, 1o, o montante de débitos registrados em impostos municipais. Por meio de nota enviada pela assessoria de imprensa da Prefeitura, o órgão revelou que estão em atraso, aproximadamente, R$ 100 milhões em tributos, entre IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ISS (Imposto Sobre Serviços).
A Prefeitura recolhe, também, contribuições de melhora e taxas de alvará e licenciamento. Os recursos são acrescidos ao Orçamento e empregados nas mais variadas áreas.
A estimativa da soma dos tributos em aberto é maior que o valor, também aproximado, da dívida herdada pela atual administração municipal. Na noite do dia 24 de janeiro, a prefeita Maria José Vieira de Camargo divulgou “uma parcial” do levantamento feito pela equipe da Prefeitura a respeito dos débitos.
Conforme a prefeita, o Executivo tinha um saldo negativo (débitos em aberto com fornecedores, atrasos em pagamentos de parcelas de contratos e outros) de R$ 62 milhões. Se todos os contribuintes em atraso quitassem as pendências, o caixa da Prefeitura poderia ficar positivo, recebendo perto de R$ 38 milhões.
De modo a permitir a regularização, a prefeita encaminhou para a Câmara Municipal o projeto de lei 03/2017. Ele trata da criação do Refis 2017, para regularização tributária para quem tem impostos municipais em atraso com vencimento até 2016. O programa prevê dispensa de juros e multas incidentes sobre créditos tributários e não tributários inscritos na dívida ativa do município.
Pelo projeto encaminhado aos vereadores, quem é devedor de IPTU, por exemplo, ou constam com registro de inadimplência até o ano passado, poderá pagar o débito em até dez vezes sem juros ou multa. O contribuinte poderá, ainda, quitar a dívida em até 20 parcelas, com desconto de 50% de juros e multa.
Para vigorar, o programa precisará ser aprovado pelos vereadores e sancionado pela prefeita. Somente depois disso, os inadimplentes poderão fazer a inscrição no Refis 2017. A vigência do benefício, após a lei entrar em vigor, é de quatro meses. Em outras palavras, os contribuintes terão 120 dias para negociar.
“Aos senhores vereadores, peço a atenção de todos no projeto de lei, que é muito importante para as finanças do município e para as pessoas de nossa comunidade que estão em atraso com seus impostos, pois elas ganham uma oportunidade única de regularizar sua situação tributária”, destacou a prefeita.
A previsão é que o projeto seja colocado em votação na primeira sessão ordinária do ano, prevista para a noite desta terça-feira, 7. Para aprová-lo na mesma data, a presidência da Casa de Leis terá de convocar extraordinária em seguida à reunião, com o consentimento dos edis. Do contrário, o programa deverá seguir para sanção da prefeita somente após o dia 14 (segunda votação).
