A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, da Câmara dos Deputados, aprovou na quarta-feira, 21, projeto que obriga os estabelecimentos comerciais que utilizarem programas de reconhecimento facial a alertar os consumidores com placas ou adesivos fixados na entrada do local.
A medida está prevista no projeto de lei 2537/19, do deputado Juninho do Pneu (DEM-RJ), o qual recebeu parecer pela aprovação do relator, o deputado federal Guiga Peixoto (PSL-SP).
Por meio de nota à imprensa, o parlamentar argumenta que a medida, se virar lei, trará mais garantia ao consumidor, uma vez que os programas de reconhecimento facial permitem aos comerciantes acessar dados cadastrais e informações de inadimplência.
“As tecnologias de reconhecimento facial lidam com questões éticas diferenciadas, uma vez que podem ser utilizadas à revelia do conhecimento das pessoas”, alerta o relator.
Ainda em nota, Guiga argumenta que, para preservar direitos, os frequentadores dos estabelecimentos devem conhecer a utilização da tecnologia, a fim de evitarem distorções de uso sem consentimento.
Conforme o parlamentar, a medida proposta não trará custos significativos para as empresas que já investiram na tecnologia. O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
