Da redação
Em sessão ordinária na Câmara Municipal, terça-feira, 9, foi lido o projeto de lei 30/2025, de autoria do Executivo de Tatuí, que visa instituir a “Política Municipal de Adaptação às Mudanças Climáticas”.
Conforme o projeto, ele tem o objetivo de orientar, planejar e coordenar ações voltadas à redução da vulnerabilidade socioambiental e ao aumento da resiliência do território e da população frente aos impactos das mudanças climáticas.
Além disso, pretende integrar as ações de adaptação climática às políticas públicas municipais de meio ambiente, urbanismo, saneamento, saúde, educação, assistência social, agricultura e defesa civil; promover a identificação e o monitoramento das vulnerabilidades e riscos climáticos no território municipal; e estimular a adoção de medidas de infraestrutura verde, soluções baseadas na natureza e ações de planejamento urbano sustentável.
Também é objetivo fomentar a cooperação técnica e institucional entre o município, o estado, a União, universidades, entidades da sociedade civil e o setor privado; e promover a participação da sociedade nas decisões relacionadas à adaptação às mudanças climáticas.
Os princípios da política municipal ficariam regidos pela prevenção e precaução ambiental; integração e transversalidade das políticas públicas; equidade intergeracional; participação e controle social; e desenvolvimento sustentável e economia de baixo carbono.
O projeto de lei ainda declara que são diretrizes da política municipal a compatibilidade com a política nacional sobre mudança do clima e a política estadual de mudanças climáticas.
Também consta a priorização de medidas que reduzam riscos em comunidades e áreas mais vulneráveis; promoção de pesquisas, educação ambiental e divulgação de informações sobre riscos climáticos; integração com o Plano Diretor municipal e demais instrumentos de planejamento urbano e ambiental; e articulação com programas e fundos estaduais, federais e internacionais voltados à adaptação climática.
Além disso, o plano deverá conter, no mínimo, um diagnóstico de vulnerabilidades e riscos climáticos no território municipal; estratégias de curto, médio e longo prazo para mitigação de riscos e adaptação de setores sensíveis; cronograma de implementação e fontes de financiamento; indicadores de monitoramento e avaliação periódica; e mecanismos de comunicação e participação social.
Conforme a justificativa do projeto, ele visa preparar o município para os impactos decorrentes da variabilidade e das mudanças do clima, como eventos extremos, estiagens, enchentes e ondas de calor.
“As mudanças climáticas representam um dos maiores desafios globais da atualidade, com impactos diretos na saúde pública, economia e meio ambiente”, diz o documento.
“A adoção de políticas locais é essencial para complementar as ações em nível estadual e federal, garantindo que os municípios contribuam efetivamente para a mitigação dos efeitos climáticos adversos. A implementação de uma política municipal permitirá que Tatuí se alinhe às melhores práticas de sustentabilidade, promovendo o desenvolvimento econômico e social de forma ambientalmente responsável”, complementa.
Além disso, conforme a justificativa, “a criação de incentivos fiscais e programas de educação ambiental fortalecerá o engajamento da comunidade e do setor privado na busca por soluções inovadoras e eficazes para o enfrentamento das mudanças climáticas”.
O PL ainda explica que, do ponto de vista jurídico, a competência municipal para instituir políticas ambientais e urbanísticas decorre da Constituição Federal, que atribui aos municípios o dever de proteger o meio ambiente e promover o ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso do solo.
“Dessa forma, a instituição da Política Municipal de Adaptação às Mudanças Climáticas representa medida de interesse público, amparado na legislação federal e estadual vigente, com vistas à sustentabilidade, segurança ambiental e qualidade de vida da população”, complementa.
“É importante destacar que, atualmente, apenas um número limitado de municípios brasileiros possui legislações específicas voltadas ao combate às mudanças climáticas. A aprovação deste projeto colocará o município de Tatuí na vanguarda das políticas ambientais municipais, servindo de modelo para outras localidades”, finaliza.
