Da reportagem
Na sessão realizada na Câmara Municipal de Tatuí segunda-feira, 26 de maio, foi lido o projeto de lei 15/2025, de autoria da prefeitura, que dispõe sobre a autorização de o Executivo contratar operação de crédito com instituição financeira autorizada a operar com o setor público com a finalidade de investimento em infraestrutura e serviços públicos essenciais.
De acordo com o artigo primeiro, o Executivo municipal ficaria autorizado a contratar operação de crédito, no período de 2025 a 2028, até o valor de R$ 80 milhões com uma ou mais instituições financeiras oficiais ou privadas, bem como organismos e entidades de crédito nacionais e internacionais autorizadas a operar com o setor público.
De acordo com a justificativa, a autorização para a operação de crédito visa “viabilizar investimentos essenciais em infraestrutura, mobilidade urbana, segurança pública, sustentabilidade, inovação e tecnologia no município de Tatuí, com o objetivo de atender às crescentes demandas da população e impulsionar o desenvolvimento urbano e social da cidade”.
“A aprovação desta proposta é de fundamental importância para garantir a continuidade e a expansão dos serviços públicos oferecidos, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Plano Plurianual em vigor”, complementa a justificativa.
O documento ainda prevê que as operações seriam realizadas exclusivamente com instituições financeiras autorizadas a operar com o setor público, “garantindo que todas as condições legais e regulamentares sejam observadas, especialmente no que se refere ao endividamento do município”.
Conforme o documento, os recursos provenientes das operações de crédito seriam destinados a diversas áreas prioritárias, como infraestrutura urbana, modernização da gestão pública, conforme previsto no Plano Plurianual do município.
Ainda segundo a justificativa, a aplicação dos recursos seria definida por meio de decreto do Executivo, com bases previamente elaboradas pelas secretarias competentes, “garantindo que os investimentos sejam direcionados de maneira eficaz e transparente para áreas de grande relevância para a população tatuiana”.
O projeto ainda prevê que, as eventuais operações de crédito sejam garantidas pela vinculação de receitas próprias do município, como as cotas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), ICMS ou outras fontes de receita.
“A operação será realizada com a máxima responsabilidade fiscal, respeitando os limites de endividamento do município e observando os parâmetros exigidos pelos órgãos de controle, como a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e o Banco Central, para garantir que a operação não comprometa a saúde financeira do município”, diz a justificativa.
“Importante destacar que todas as condições da operação, incluindo prazos, taxas de juros, encargos financeiros e outras especificidades, serão definidas de acordo com os princípios da responsabilidade fiscal, respeitando sempre a capacidade de pagamento do município e os limites legais estabelecidos”, também diz o documento.
“As despesas decorrentes desta operação de crédito correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, caso necessário, em conformidade com o artigo 167, parágrafo primeiro, da Constituição Federal”, complementa.
O Executivo também defende que a aprovação do projeto é “essencial para que o município de Tatuí consiga realizar investimentos imprescindíveis em infraestrutura e serviços públicos, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida da população”.
“A operação de crédito proposta é uma medida necessária para atender às demandas da cidade, já que os recursos próprios do município são insuficientes para cobrir as despesas previstas”, finaliza.
