O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo rejeitou as contas do exercício de 2016 do ex-prefeito José Manoel Correa Coelho (Manu). A análise do último ano de mandato da administração aconteceu no dia 18 de setembro de 2018, pela 2ª Câmara do órgão, sob a relatoria do conselheiro Dimas Eduardo Ramalho.
O julgamento integrou a pauta da 29ª sessão ordinária da câmara. Durante a leitura da matéria, o relator apontou uma série de irregularidades administrativas.
Elas dizem respeito a “desequilíbrio fiscal combinado ao não atendimento da Lei de Responsabilidade Fiscal” e quebra da ordem cronológica de pagamentos (quitação de débitos fora de ordem).
Em uma das sustentações, há apontamento de que a prefeitura quadruplicou a “iliquidez” financeira entre 31 de dezembro de 2012 e 31 de dezembro de 2016, “sendo que o endividamento global aumentou 35% no mesmo período, indicando que a gestão municipal não esteve em boa ordem, não podendo ser aprovada por esta Corte de Contas”, cita o relatório.
Procurado pela reportagem, o ex-prefeito afirmou que as ações estavam dentro da legalidade e transparência. “Quando notificado, apresentarei a defesa cabível”, declarou Manu, por meio de nota.
A decisão transitou em julgado no dia 12 de dezembro de 2018. Este é o segundo ano consecutivo em que o ex-prefeito tem as contas rejeitadas pelo tribunal. Em novembro de 2017, o TCE havia rejeitado as contas do exercício de 2015, sob a relatoria do conselheiro Edgar Camargo Rodrigues.
Na ocasião, o relator apontou quatro irregularidades: déficit financeiro, quebra da ordem cronológica de pagamentos, baixo índice de liquidez e déficit orçamentário.
O parecer prévio emitido pelo TCE, referente a 2015, segue em análise na Câmara Municipal de Tatuí e somente poderá ser derrubado por dois terços dos vereadores, ou seja, pelo voto de 12 dos 17 parlamentares.
Jurisprudência do STF (Supremo Tribunal Federal), definida em 2016, aponta que os Legislativos municipais têm competência para aprovar, ou não, as contas dos dirigentes municipais. O parecer deve ser colocado em votação nas próximas semanas.
As contas da gestão referentes ao ano de 2014 foram votadas e rejeitadas pela Câmara Municipal em maio de 2017. Os vereadores divergiram do parecer dos conselheiros e técnicos do órgão, que haviam opinado pela aprovação das contas.
O ex-prefeito chegou a usar a tribuna da Câmara para defender-se, durante a sessão que votou o parecer. Todavia, não conseguiu votos necessários para a aprovação. Quatro votaram pela aprovação e um se absteve.
Os vereadores que votaram a favor da aprovação das contas foram: Joaquim Amado Quevedo (PMDB), Rodolfo Hessel Fanganiello (PSB), Ronaldo José da Mota (PPS) e Nilto José Alves (PMDB). O vereador Eduardo Dade Sallum (PT) preferiu não se manifestar.
Com a rejeição das contas por parte da Câmara, o ex-prefeito fica inelegível. A rejeição de contas de prefeitos pelo Tribunal de Contas, aprovada pelo Legislativo municipal, já caracteriza ato de improbidade administrativa.
