O ex-prefeito Luiz Gonzaga Vieira de Camargo afirmou que vai recorrer junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) de uma condenação, em decisão da 1ª Vara Criminal da Comarca de Tatuí, prolatada no dia 17 de outubro pela juíza Maria Teixeira Salviano da Rocha.
A ação penal pública aponta contratação sem a devida licitação, a partir de 2005, das empresas Tesc Sistemas e Controle Ltda-ME e R. de C. Michellin Ltda, para o processamento de autos de infração de trânsito.
Na sentença da magistrada local, a partir de denúncia formulada pelo Ministério Público estadual, são apontadas situações de não realização da licitação pública e renovação irregular dos contratos com as empresas citadas.
O ex-prefeito e os dois representantes das empresas foram condenados na ação criminal, sendo as penas revertidas em serviços à comunidade e prestação pecuniárias, que diferem de valores, a serem beneficiadas entidades sociais.
A O Progresso, ex-prefeito informou que irá recorrer da sentença e revertê-la em instância superior, além de que “todas as decisões tomadas tiveram pareceres da Procuradoria jurídica do município e que todas as contas foram aprovadas junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e da Câmara Municipal de Tatuí”.
Ainda, o ex-prefeito destacou que “a decisão não menciona lesão ao erário, pois os serviços foram regularmente prestados, nem desvio de dinheiro público”.
Gonzaga ainda sustentou que a contratação no primeiro ano da gestão dele foi emergencial “devido à situação de precariedade que o município se encontrava, diante do caos da gestão anterior”.
