Durante a sessão extraordinária da Câmara Municipal realizada na noite de terça-feira, 19, os vereadores votaram a aprovaram, com 15 votos favoráveis e 1 contrário, o projeto de resolução 007/18, que altera o dia das reuniões semanais do Legislativo para as segundas-feiras.
Também foi aprovado, da mesma forma, uma emenda determinando que a resolução entrará em vigor 30 dias após a publicação, “para que possa haver ampla divulgação sobre a alteração”.
A publicação da resolução acontece neste domingo, 24. Portanto, a primeira sessão em nova data deve ocorrer no dia 1º de abril.
Além da alteração de data das ordinárias, o documento prevê que os encontros devam ter a duração de quatro horas, com início às 19h, desde que um terço dos parlamentares esteja presente.
De acordo com a justificativa, quando o dia previsto da reunião coincidir com feriado ou ponto facultativo, o encontro será transferido para o primeiro dia útil subsequente. Atualmente, quando há este encontro de datas, não acontece sessão na Câmara durante a semana.
Ainda, deve haver alteração no prazo para as preposições de autoria dos vereadores. Atualmente, elas são incluídas na pauta para leitura ou deliberação quando apresentadas ao serviço de protocolo até as 13h do dia anterior à sessão.
Segundo o documento, as preposições deverão ser identificadas para protocolo até as 13h de sexta-feira. Desta forma, seria proporcionado mais tempo para que os parlamentares analisem a pauta, com antecedência.
Em setembro do ano passado, esse projeto já havia sido aceito pelos vereadores. Junto a ele, foi acatada emenda que alterava a redação do artigo, permitindo que a resolução comece a vigorar apenas a partir do mês de janeiro do próximo ano.
A decisão de não colocar o projeto em prática ainda em 2018 deu-se, principalmente, por compromissos particulares dos vereadores Eduardo Dade Sallum (PT) e Márcio Fernandes de Oliveira (PPS) – este último era suplente de Rodolfo Hessel Fanganiello (PSB), o qual, na época, estava afastado do cargo para concorrer a deputado estadual nas eleições gerais do ano passado.
A sessão ficou suspensa por pouco mais de uma hora, para que os parlamentares se reunissem internamente e discutissem o projeto de lei 02/19, do Poder Executivo.
O PL foi aprovado, em primeiro e segundo turno, por unanimidade, durante a sessão extraordinária. A matéria institui, anualmente no município, uma CTEC (comissão temporária para entrega de carnês), como IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), taxas e uso de solo, por exemplo.
A comissão será composta por um coordenador geral e de 10 a 20 entregadores. A equipe estará subordinada técnica e administrativamente à Secretaria Municipal da Fazenda e Finanças.
De acordo com a justificativa, a criação da CTEC impede a necessidade de encaminhamento dos carnês para serem entregues pelos Correios, representando redução superior a R$ 60 mil aos cofres públicos municipais.
Durante a sessão ordinária, todos os vereadores discutiram, votaram e aprovaram 30 indicações, 65 requerimentos e 6 moções de aplausos e congratulações.
O requerimento 166/19 rendeu o assunto mais discutido na tribuna. A matéria cobra a elaboração do plano de carreira para os servidores públicos municipais.
Conforme os vereadores, o projeto de lei complementar 002/18, sobre o plano de carreira para os agentes da Guarda Civil Municipal, aprovado na Casa de Leis no fim de novembro do ano passado, até o momento não foi colocado em prática.
“Estamos vendo, legislação após legislação, serem aprovadas e não serem colocadas em prática”, criticou Fanganiello.
Luís Donizetti Vaz Júnior (Podemos) ressaltou que o plano de carreira tem sido exigido pelos parlamentares desde a gestão anterior, para que “o funcionário público possa perceber que ele pode fazer a diferença”.
Eduardo Dade Sallum (PT) declarou que a prefeitura havia anunciado, segundo ele, há mais de um ano, que estaria sendo elaborado o plano de carreira aos servidores públicos no geral e perguntou em que fase está essa “operação muito importante, pois garante segurança trabalhista para os servidores”.
O Nate (Núcleo de Atendimento Terapêutico Educacional) foi abordado pelo vereador Rodnei Rocha (PTB), por meio do requerimento 155/19. O documento pede informações sobre a demanda e quantos profissionais são responsáveis pelo atendimento dos alunos.
“O processo de educação especial precisa de uma atenção a mais, para fortalecer os alunos que possuem dificuldades no estudo. São várias coisas discutidas, mas precisamos rever as prioridades do município”, declarou Rocha.
O parlamentar Valdeci Antônio de Proença (Podemos) protocolou os requerimentos 184, 186 e 187/19, referentes ao Pronto-Socorro Municipal “Erasmo Peixoto”.
O vereador pede informações sobre a disponibilidade de troca ou reformas em poltronas, o chamamento de pacientes para atendimento por senhas anunciadas em televisores e de um estudo para a contratação de mais médicos para redução do tempo de espera nos atendimentos da unidade de saúde.
“Os cidadãos reclamam muito da demora para os atendimentos e, às vezes, não conseguem nem ouvir os funcionários chamarem os nomes para receberem a assistência médica”, relatou Proença.
Ele ainda solicitou à deputada federal Renata Abreu (Podemos) o envio de uma emenda parlamentar de cerca de R$ 250 mil ao município. O vereador também pediu à prefeita Maria José Vieira de Camargo que utilize o valor para promover melhorias no Pronto-Socorro Municipal.
