Da reportagem
Com o desejo de aumentar a transparência da administração pública municipal, os vereadores acataram o projeto de lei 81/22, do Poder Legislativo, em sessão extraordinária realizada no plenário da Câmara Municipal, na noite de terça-feira, 6.
O documento determina a obrigatoriedade de instalação de placa informativa referente à locação de imóveis utilizados pela prefeitura. A placa deverá conter a data de locação, valor, prazo e objeto do contrato de locação.
Apresentado em conjunto por Fábio Antônio Villa Nova, Micheli Cristina Tosta Gibin Vaz (ambos do PP), Paulo Sérgio de Almeida Martins (PRTB) e Renan Cortez (MDB), o PL deverá respeitar a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para que os envolvidos no contrato do imóvel não tenham prejuízos relacionados a dados pessoais.
De acordo com a matéria, a medida visa “assegurar a todos os munícipes tatuianos o conhecimento de informações mínimas que permitam fiscalizar o bom uso dos recursos públicos na locação de prédios públicos”. “Trata-se de uma ampliação da transparência necessária para a obtenção de uma boa administração pública”, acrescenta.
Para os autores, “é direito dos munícipes ter amplo acesso a informações de atos realizados pela administração pública, estando profundamente ligada aos princípios básicos da administração, tendo como uma das diretrizes a divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações”.
Assim como todos os projetos votados no plenário da Casa de Leis, sejam eles do Legislativo ou do Executivo, a propositura segue para eventual sanção do prefeito Miguel Lopes Cardoso Júnior.
Durante a reunião, que deixou de ser realizada na segunda-feira, 5, em virtude da partida da seleção brasileira na Copa do Mundo horas antes, os parlamentares aprovaram outros sete PLs, em primeiro e segundo turnos.
Entre eles, o PL 19/21, de Débora Cristina Machado de Camargo (PSDB) e Micheli, que visa à criação de pontos de embarque e desembarque para atendimento dos motoristas de aplicativos, como Uber, por exemplo.
Conforme a propositura, tanto os motoristas como os usuários do serviço enfrentam dificuldades por restrições para embarque e desembarque a metros do local para o qual a corrida foi destinada. Segundo as autoras, a falta dessa estrutura gera diversas penalidades por infrações de trânsito aos motoristas.
A instituição do programa “Banco de Ração, Medicamentos e Utensílios para Animais” no município é uma sugestão do PL 76/22, apresentado pela vereadora Gabriela Xavier Mendes Coito (Podemos).
O documento considera a “superpopulação de animais” em Tatuí e pretende amenizar as necessidades básicas deles animais, principalmente dos que estão em situação de rua, os que possuem tutores de baixa renda e amparados por protetores cadastrados ou ONGs (organizações não governamentais) locais.
A partir disso, o objetivo é coibir o descarte de produtos de gênero alimentício, medicamentos e utensílios de uso animal, que ainda estejam em condições e possam ser reaproveitados, além de despertar o espírito de solidariedade através das doações.
O banco iria receber, recondicionar e armazenar produtos de gêneros alimentícios em condições de consumo, perecíveis ou não, medicamentos em condições de uso, bem como utensílios para animais, como roupas, coleiras, guias, casinhas, bolsas de transporte e brinquedos, provenientes de doações de estabelecimentos comerciais, de apreensões realizadas pelo órgão fiscalizador ou de pessoas físicas ou jurídicas.
Através do PL 77/22, Maurício Couto (PSDB) e Gabriela desejam criar a “Semana Municipal da Conscientização do Uso Seguro da Internet”, a ser realizada, anualmente, na segunda semana do mês de fevereiro.
A proposta, segundo a matéria, corresponde às diretrizes da LGPD com a “necessidade de criação de uma cultura de segurança na internet, visando à conscientização da sociedade civil para a proteção de dados pessoais e a prevenção da prática de crimes na internet, bem como a liberdade de expressão, informação, comunicação e opinião de forma segura e lícita”.
A partir do PL 80/22, de autoria de Villa Nova, a “Semana dos Tropeiros” poderia ser incluída no calendário oficial de eventos de Tatuí. A intenção é que as ações realizadas sejam promovidas na semana de 22 de maio de cada ano.
Protocolado por José Eduardo de Morais Perbelini (Republicanos), o PL 57/22 busca determinar a afixação, em condomínios residenciais, de cartazes ou placas com advertência sobre os perigos da impermeabilização ou limpeza de estofados com produtos inflamáveis. Diante dos riscos de acidentes domésticos, o descumprimento da eventual lei implicaria em multas.
Perbelini é o responsável por mais um PLs aprovado no encontro. O projeto 78/22 determina a criação do mês “Julho Faixa Preta”, como campanha de conscientização e popularização das artes marciais no município.
Também foi protocolado pelo vereador o projeto de decreto legislativo 15/22. A matéria visa instituir a “Semana de Combate ao Tráfico Humano”, a ser promovida, anualmente, na última semana do mês de julho.
A semana deveria possibilitar a realização de eventos, como fóruns, palestras, debates, campanhas educativas e outros com o intuito de informar, esclarecer, conscientizar, envolver e mobilizar a sociedade civil a respeito do tema.
Pouco antes, em sessão ordinária, os parlamentares apreciaram, debateram e aprovaram 88 documentos. Nesta semana, a pauta foi composta por 11 indicações, 65 requerimentos e 12 moções de aplausos e congratulações.
