Da reportagem
Um grupo de vereadores da oposição apresentou, na sessão ordinária de segunda-feira, 27 de março, o requerimento 812/2023, pedindo esclarecimentos ao Poder Executivo sobre o projeto de lei 21/2023, que prevê empréstimo de R$ 30 milhões, à prefeitura, para recuperação a cidade dos estragos causados pelo temporal do dia 28 de janeiro.
O requerimento 812/2023 é assinado por João Éder Alves Miguel (MDB), tendo coautoria dos vereadores Levi Soares (PSL), Márcio Antonio de Camargo (PSDB), Maurício Couto (PSDB), Cintia Yamamoto (PSDB) e Jairo Martins, Pepinho (PSD).
Pelo documento, os parlamentares pedem que o Executivo preste esclarecimento, em forma de certidão, sobre 34 questões a respeito do PL. Eles também querem que as informações sejam incluídas no projeto de lei.
Conforme o requerimento, são questões “importantes ao município, já que se baseiam em um empréstimo com valores substanciais frente à arrecadação municipal para que tenha sua execução”.
Os questionamentos vão desde a previsão da taxa Selic para o crédito até os serviços que podem deixar de ser executados frente a utilização dos recursos públicos para o pagamento do empréstimo.
O documento também pede o detalhamento das obras a serem realizadas com o valor emprestado pela prefeitura (com plano individual, para cada uma delas, laudado por engenheiros), o tempo de execução e obras direcionadas para a zona rural, entre outras informações.
O PL foi enviado à Câmara Municipal de Tatuí no dia 13 de março, para a apreciação dos vereadores, e seguiu para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação na terça-feira da semana passada, 21 de março.
O projeto de lei prevê autorização para que a prefeitura possa celebrar operações de crédito com a Desenvolve SP (Agência de Fomento do Estado De São Paulo), visando ao montante de até R$ 30 milhões.
No PL, a prefeitura justifica que “as disponibilidades orçamentárias de recursos próprios do município para investimentos em obras e aquisições de maior vulto são bastante limitadas, necessitando buscar recursos”.
De acordo com o Executivo, o financiamento servirá para a realização de serviços como a construção de novas linhas de esgoto, pavimentação de ruas e meios-fios e remoção de águas superficiais, construção e reconstrução de pontes.
“Como bem sabemos, pavimentos também requerem manutenção constante mesmo depois de terem resistido ao tráfego de veículos por muitos anos”, sustenta o Executivo.
“Hoje em Tatuí temos várias ruas com estruturas comprometidas que necessitam de uma urgente manutenção para evitar que se degradem ou desmoronem, ao que incluem meios-fios, sarjetas e calçadas”, acrescenta a justificativa.
Conforme a prefeitura, já houve sinalização positiva da Desenvolve SP, porém, é necessária a autorização legislativa para a contratação dos créditos. Após análise das comissões, o PL será liberado para discussão e votação em plenário.
Apesar de aprovado por unanimidade pelos vereadores, o requerimento feito pela oposição foi alvo de discussões “acaloradas” durante a sessão de segunda-feira. Em tribuna, os parlamentares defenderam a necessidade do recurso e, também, de mais informações sobre as possíveis obras.
A vereadora Cintia disse que o PL enviado pela prefeitura está “incompleto”. Para ela, o documento precisa conter mais detalhes sobre valores das obras, tempo de serviço e outras informações.
“Nós todos, que assinamos o requerimento, somos a favor da reconstrução da cidade, mas pedimos que o PL venha de forma detalhada”, declarou a vereadora.
Antonio de Camargo reforçou o pedido, afirmando: “R$ 30 milhões é muito dinheiro. Para aprovarmos um projeto como este, é necessário analisar muito bem. Temos que ter respostas convincentes para podermos dar um parecer favorável”.
Já o vereador Fábio Villa Nova (PP) apontou que o recurso deve ajudar a recuperar a cidade dos estragos causados pela chuva, lembrando que a prefeitura estima um custo de quase R$ 50 milhões para finalizar as obras.
“Pela quantidade de reclamações que temos recebido aqui na Câmara, devido à qualidade das ruas, a população está pedindo que seja feita a recuperação. Acho que este projeto precisa tramitar o mais rápido possível para ser votado”, argumentou Villa Nova.
“Este é um projeto para recuperar a nossa cidade. Houve um tempo em que esta Câmara recebia projeto de lei para autorizar empréstimo para construir uma prefeitura, apenas para satisfazer capricho de político local”, completou o parlamentar.
O autor do requerimento, Alves Miguel, por sua vez, alegou que a justificativa do PL veio “suscinta frente a importância relatada para que seja feito o empréstimo. Ainda mais pelo valor alto”.
Por sua vez, o presidente da Câmara, Eduardo Dade Sallum (PT), ressaltou ser necessária uma discussão “sem paixão” e pensando nos impactos da ação para o município.
“Precisamos fazer uma discussão por Tatuí e, para isso, um projeto técnico orçamentário. Ou seja, se a prefeitura vai emprestar R$ 30 milhões, ela deve mostrar como será aplicado o recurso”, pontuou o presidente.
“É preciso saber de tudo para podermos aprovar isso. É preciso, inclusive, saber se é necessário este empréstimo de R$ 30 milhões. Somos vereadores e precisamos saber o que estamos aprovando, mas, acho que isso tem que ser feito sem paixão”, adicionou Sallum.
Cortez também defendeu a aprovação do projeto de lei para autorizar o empréstimo. “Claro, temos que trazer clareza em algumas questões, mas precisamos fazer isso com urgência. Tem pessoas ilhadas por causa de pontes, mudando o destino de trabalho, consumindo mais combustível e mais tempo de serviço”.
“Temos que esclarecer, claro, ninguém vai assinar um cheque em branco – acredito que este é um coro que todos os 17 (vereadores) fazem –, mas nós temos que esclarecer e discutir com urgência, porque é isso que a nossa população está pedindo”, reforçou Cortez.
O líder do prefeito na Câmara, Antonio Marcos de Abreu (PSDB), usou a tribuna para parabenizar o prefeito e os funcionários da prefeitura pelo que apontou ser “transparência” ao apresentar o plano de recuperação do município, em evento no Centro Cultural, dia 9 de março.
“Foi apresentado aos vereadores, aos empresários e a toda a população que quis estar presente, em uma demonstração de transparência e seriedade, na qual eu estava presente”, disse Abreu.
O parlamentar ainda elencou algumas das obras incluídas no plano de recuperação do município apresentado e que devem ser realizadas por meio do empréstimo.
Segundo ele, o recurso deve ser investido na recuperação de pontes (incluindo a do Jardim Lírio, da rua Caridade Terceira, a da vila Esperança, a da Apae, ponte Caiçara e outras), construção do parque linear no ribeirão do Manduca, muro de arrimo na vila Brasil, construção da nova base do Samu, recuperação da praça Anita Costa, pavimentação, bacias de contenção de água e drenagem, entre outros serviços.
“Precisamos deste recurso para solucionar problemas, para não chegar no próximo verão e acontecer a mesma coisa lá na vila Doutor Laurindo, lá na rodoviária e nos outros bairros. Então, está aqui (no plano), bacias de contenção de água, aquisição de máquinas para a pavimentação, tudo será feito com o recurso deste empréstimo”, argumentou o vice-presidente da Câmara.
“Temos que ter agilidade para aprovar este projeto. A população cobra, ela não quer saber de onde veio este recurso, quer que faça (os serviços), e com razão. Nós temos que ajudar a prefeitura. Quem vai julgar o prefeito depois, se fez ou não fez, é a própria população”, concluiu Abreu.
Outros assuntos
Durante a sessão, foram apresentadas 38 indicações, posteriormente enviadas ao prefeito, e votados 94 requerimentos – a maioria com pedidos de pavimentação asfáltica, operações de tapa-buracos e iluminação pública -, todos aprovados por unanimidade.
Um dos requerimentos é o 819/2023, do presidente da Câmara, pedindo que a prefeitura informe quais providências pretende tomar com relação a denúncias de suposto assédio e importunação sexual na maternidade da Santa Casa de Misericórdia de Tatuí.
Em justificativa, o presidente da Casa de Leis diz ter recebido o relato da ocorrência deste tipo de conduta criminosa. De acordo com o vereador, os fatos teriam ocorrido na maternidade, tendo sido “praticados por médicos durante o horário de trabalho”.
“Diante destas acusações repulsivas e inaceitáveis, é imprescindível que a prefeitura tome providências para apurar os fatos e responsabilizar o infrator”, descreve o presidente, na justificativa do requerimento.
O parlamentar não deu mais detalhes sobre a denúncia. Em tribuna, ele afirmou ter recebido a diretoria da Santa Casa no gabinete da Casa de Leis, na segunda-feira, 27 de março, ocasião na qual a entidade informou que a denúncia está sendo apurada.
“Não é a primeira vez que há denúncia deste tipo sobre a mesma pessoa. Fico muito feliz que a Santa Casa está tomando providência. Temos uma postura de debater quando for necessário e de elogiar, também quando necessário, e, se está, de fato, tendo um processo administrativo, uma sindicância, uma investigação sobre o caso, eu parabenizo a Santa Casa”, salientou o vereador.
Outro requerimento, de autoria de Camargo, pede informações sobre o funcionamento do “pronto-atendimento”, no período noturno, na ESF “Roseli de Oliveira Camargo”, no Jardim Santa Rita de Cássia.
Conforme o parlamentar, no período noturno, a qualidade do atendimento é “comprometida”, existindo maior risco de erros devido à exaustão de médicos e enfermeiros.
Ele aponta que o médico do PA, no período noturno, atende em média dez pacientes por hora, enquanto um médico da UPA, em atendimento diurno, seis pacientes por hora.
“Os funcionários do período noturno sentem-se discriminados, abandonados, pois trabalham com menos pessoal e sem estrutura para essa demanda no atendimento, e ainda pacientes são orientados pela equipe de manhã a voltar no período noturno”, sustenta o parlamentar.
“É necessário e urgente que a Secretária da Saúde, responsável pelo funcionamento de ambos os períodos ouça os funcionários”, acrescenta o vereador.
Além disso, foram aprovadas 11 moções de aplausos e congratulações, direcionadas às entidades e personalidades: Fusstat (Fundo Social de Solidariedade de Tatuí), 26ª Subseção da OAB Tatuí, Cerâmica Vitória, Patrulha da Paz, SindServ (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Tatuí e Região), Grupo Perrogativas, Thiago Parrela da Silva, Luna Zarattini, Zilda Moraes, Aguinaldo Donizete da Silva (Guina) e a esposa Helen de Aguiar Moreira e Marília dos Santos Bernardo.
Ao final, também foram lidos em plenário o projeto de lei 25/2023, de autoria do Executivo, os PLs 21 e 22/2023 de autoria do legislativo e os decretos legislativos 10, 11 e 12/2023, além de emendas parlamentares aos PL’s 75 e 85/2022 do Executivo.
O PL 25/2023 prevê a autorização de uma contratação de uma operação de crédito para a prefeitura, junto ao Banco do Brasil, de até R$ 3,9 milhões, para a troca de lâmpadas de vapor de sódio, por lâmpadas com tecnologia LED.
Já o PL do Legislativo 21/2023 é de autoria de Mauricio Couto e prevê a denominação de Clara Lúcia da Mota Moura à rua 7 do Loteamento Tatuí Caguassu, enquanto o PL 22/2023, de autoria de Marcos Abreu, prevê a obrigatoriedade de os hospitais e instituições congêneres notificarem ocorrências de uso de bebida alcoólica e ou entorpecentes por crianças e adolescentes.
Os projetos de leis, decretos legislativos e emendas seguiram para análise das comissões e do setor jurídico da Casa de Leis e serão colocadas em votação no plenário, após a avaliação.
