Decisão do TCE julga irregular contratação de merenda escolar

Da redação

Em julgamento realizado na terça-feira da semana passada, 6, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) julgou irregular processos referentes à prestação de serviços para atendimento ao Programa de Merenda Escolar em Tatuí.

O TCE julgou irregulares o processo licitatório e o contrato, o acompanhamento da execução da obra e quatro termos aditivos. Esses termos são instrumentos geralmente usados para ampliar o prazo de entrega e o valor da obra ou serviço contratado.

A contratação da empresa Nutriplus Alimentação foi feita pela prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Educação, a partir do pregão presencial 99, de 7 de novembro de 2017. O contrato principal tinha valor de R$ 9.036.078,20.

“Considero que, pelos apontamentos feitos pela fiscalização, bem como pela ausência de justificativas apresentado pela defesa, a matéria não está em condições de receber os votos favoráveis”, afirmou o conselheiro Antonio Roque Citadini. Segundo o TCE, no processo, houve uma representação do Ministério Público do Estado de São Paulo.

Em nota enviada à imprensa, o secretário municipal da Administração e Negócios Jurídicos, Renato Pereira de Camargo, a prefeitura afirma ter conhecimento do julgamento referente ao contrato firmado com a empresa Nutriplus, porém, aguarda a publicação da decisão para ingressar com recurso.

“A prefeitura acredita na lisura do procedimento licitatório, que se deu em estrita obediência aos princípios que regem a administração pública, bem como na regularidade do acompanhamento da execução contratual, de modo a entender que a decisão será revertida”, acentua a nota.