Considerando o dia de veiculação desta edição, feriado de 15 de novembro, é importante relembrar o que se comemora neste momento – nada a ver, inclusive, com a “Independência”.
Portanto, é muito oportuna a reprodução de material de divulgação do Centro Universitário de Brasília (CEUB), com base em ponderações do cientista político e professor de Direito Constitucional Alessandro Costa.
Para ele, um dos principais feriados nacionais “celebra a história da mudança do regime político e prova lições de cidadania”. A ele:
“A Proclamação da República, celebrada no dia 15 de novembro, marca um dos momentos mais significativos da história do Brasil.
Para além da troca de regimes – da monarquia parlamentarista ao período republicano presidencialista – simboliza a transformação na forma de governo, com impacto nas estruturas políticas nacionais e nos princípios que ainda hoje moldam o ideal de cidadania no Brasil.
Costa detalha a importância do episódio para o país. Apesar de ser feriado nacional, a Proclamação da República muitas vezes é confundida com o Dia da Independência, celebrado em 7 de setembro. Segundo Costa, os dois eventos são fundamentais, mas refletem momentos e objetivos históricos distintos: ‘A Independência, em 1822, simbolizou o grito de soberania do jovem Estado brasileiro, enquanto a Proclamação da República, em 1889, representou o rompimento com a monarquia e a redefinição da estrutura política. Ambos moldaram a formação da identidade nacional, mas a república buscava afirmar a figura do cidadão em substituição ao súdito do império.’
Segundo o docente do CEUB, a transição do status de súdito para cidadão brasileiro foi um processo que levou tempo e enfrentou inúmeras limitações. Embora a república representasse uma nova organização política, a estrutura da pirâmide social permaneceu praticamente inalterada.
‘As camadas mais baixas, compostas em grande parte por ex-escravos e seus descendentes, continuaram em posição desprivilegiada. Somente as oligarquias locais, as camadas mais altas da sociedade, inicialmente se beneficiaram, assumindo o poder e moldando o novo sistema político a favor de seus interesses próprios’, explica.
Após o ato da proclamação, o professor considera que o cenário começou a mudar à medida que o sistema republicano foi consolidando direitos e garantias para a população.
Para Costa, a atual Constituição foi fundamental nesse processo, pois incorporou plenamente os direitos e garantias individuais dos cidadãos, ampliando a rede de proteção e assegurando a cidadania a todos os brasileiros.
‘A Constituição de 1988 cumpre esse papel ao consolidar direitos que, anteriormente, não tinham a mesma proteção e aplicabilidade’, ressalta o especialista.
A título de curiosidade: do latim res publica, que significa ‘coisa pública’, a palavra República reforça a noção de que os bens e os interesses do Estado pertencem ao povo.
Nesse sentido, o docente do CEUB salienta a importância desse princípio no texto constitucional. ‘Nossa Constituição deixa claro, no artigo 1º, que [todo o poder emana do povo], o que fundamenta a noção de que o Estado deve satisfazer as necessidades de seus cidadãos, protegendo seus direitos fundamentais, como o direito à vida, à liberdade, à educação e à cultura’.
Sobre a ideia de ser um cidadão republicano, Alessandro explica que o conceito se baseia em indivíduos que acreditam na igualdade civil e no equilíbrio entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que atuam como contrapesos.
‘Ser republicano é respeitar os direitos de todos, acreditar na lei e na democracia, preservando a ética pública e os valores que fundamentam a república’, finaliza o cientista político.
Expostas as devidas explicações e argumentos, o maior desafio do Brasil, neste momento com relação a seus avanços e eventuais retrocessos históricos, é o fato evidente de boa parte de sua população não se importar tanto com uma real República, e menos ainda com independência.
Afinal, uma República efetiva não existe fora da democracia, dando lugar, então, a autocracias, ditaduras e demais governos do gênero autoritário.
Por sua vez, quando sob esse jugo, a nação pode ser muitas coisas, menos “independente” – pelo menos não do ponto de vista de seu povo, cuja liberdade “real” deixa de existir, dado nenhum governo autoritário sobreviver senão pela opressão – sobretudo da manifestação de ideias, opiniões e, claro, do contraditório.
Como não deixa de ser também contraditório apelar ao direito democrático de se manifestar pelo fim da democracia, algo que somente este sistema de governo permite. Ou seja, até se atuar pelo fim dele próprio.
Por fim, ainda não deixa de ser contraditório – incoerente – dar mais valor e comemorar datas, bandeiras e outros símbolos cívicos como se fossem estes os maiores patrimônios de uma nação, e não, exatamente, o povo que nela vive…
Agora, se o próprio povo não reconhece isto, então… que o tal patriotismo se resigne mesmo apenas à cantoria de hinos.
