A comissão criada pela Prefeitura para apurar eventuais atos de irregularidade na administração entre 2013 e 2016 não prevê direito de defesa, explicou o presidente do grupo de trabalho, Renato Pereira de Camargo. Segundo ele, a comissão não tem esse pressuposto em função do caráter de apuração.
De acordo com o secretário municipal dos Negócios Jurídicos, as sindicâncias são processos diferentes e posteriores (etapa seguinte) aos grupos de trabalho.
“A comissão visa averiguar irregularidades. Se caso ela levante algo que necessite de uma sindicância (investigação mais apurada), a prefeita Maria José Vieira de Camargo poderá mandar instaurá-la”, elucidou.
No caso do relatório que analisou atos do setor de RH da Prefeitura – o segundo documento de um total de três preparados pela comissão –, Camargo disse que a prefeita determinou a abertura de duas sindicâncias.
O secretário antecipou que os membros delas ficarão responsáveis pelo levantamento probatório, incluindo depoimentos de partes envolvidas.
Segundo Camargo, os integrantes das comissões não são autorizados a investigar pessoas, mas, sim, fatos. A equipe avalia documentos e, a partir deles, aponta se houve, ou não, indícios de fraude que possam caracterizar crime. O resultado da verificação é condensado em relatório enviado à prefeita.
Respaldada pelos procuradores do município, Maria José é quem indica se a questão levantada pelo grupo de trabalho deve tornar-se sindicância.
Há casos, porém, em que as investigações não são necessárias. “Quando a prefeita e a equipe já têm prova suficiente para dar entrada em ação, já encaminha”, descreveu.
É por este motivo que a Prefeitura não ouviu o ex-prefeito José Manoel Correa Coelho, Manu, e as demais pessoas citadas nos relatórios anteriores.
Camargo disse que a abertura de uma comissão representa a “medida mais cautelosa”, uma vez que o grupo apenas avalia se houve, ou não, irregularidade.
“Levantamos fatos; a sindicância, não. Esta investiga a fundo, pode ouvir pessoas. Nós não ouvimos, porque não somos uma comissão investigativa”, encerrou.
