Abril é reconhecido mundialmente como o Mês do Autismo, data que destaca a importância da conscientização, aceitação e inclusão das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
“Esta é uma oportunidade para promover educação sobre o autismo e incentivar ambientes mais inclusivos em todas as esferas da sociedade”, aponta a advogada e consultora jurídica Lorrana Gomes, em artigo divulgado nesta semana.
A profissional faz parte do RG – TEA, grupo que tem como objetivo fomentar estudos sobre o autismo, publicar trabalhos científicos e disseminar informações sobre o tema ao público em geral.
“É essencial que as pessoas com autismo conheçam seus direitos para garantir sua inclusão e dignidade. Você não busca seus direitos se você sequer sabe que eles existem, assim as leis acabam perdendo uma parte da sua função. Por isso, é fundamental esse tipo de conscientização”, sustenta ela.
Pelo artigo, ela indica cinco destes principais direitos, sendo o primeiro deles à Educação. “O Estatuto da Pessoa com Deficiência proíbe a recusa de matrícula de pessoas autistas na rede de ensino pública ou privada”, informa.
“Essa proibição abrange casos em que a rejeição se baseia nos déficits neurológicos do aluno ou na percepção de dificuldades para os professores. Negar acesso à educação para pessoas com TEA é uma discriminação grave, sujeitando os responsáveis à punição legal”, acentua a advogada.
Outro direito abrange o devido reconhecimento. “A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) é garantida pela Lei Romeo Mion. Ela ajuda na identificação rápida das pessoas com autismo, garantindo acesso prioritário a serviços públicos e privados”, informa.
A emissão é gratuita e feita pelos órgãos estaduais, distritais e municipais, exigindo informações como nome, idade, foto e laudo médico.
A Isenção de impostos é outro direito. “Existem diversos impostos aos quais as pessoas com autismo são isentas como, por exemplo, o IPI na compra de um carro, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA), entre outros, lembrando que impostos municipais e estaduais podem variar de acordo com a localidade”.
Mais um direito garantido é o chamado BPC. O Benefício de Prestação Continuada (BPC) garante um salário-mínimo por mês para autistas em situação de pobreza. Não é uma aposentadoria e não inclui o 13º salário.
“Para se qualificar, é necessário ter laudo médico, renda familiar abaixo de um quarto do salário-mínimo, não ser vinculado à Previdência Social e estar inscrito no CadÚnico. O INSS avalia cuidadosamente a situação financeira da família para conceder o benefício”, observa Loreana.
Finalmente, há a proteção contra discriminação. “A Lei n.13.146 garante às pessoas com TEA maior proteção contra vários tipos de discriminação, garante o direito à acessibilidade física e comunicacional, acesso à cultura, à educação e à saúde”, acentua a advogada.
Por todas essas razões, é correto reconhecer um ganho concretamente significativo que Tatuí passou a ter com o recém-inaugurado Centro Municipal de Educação e Atendimento ao Autista “Maria Lígia Miranda Cortese”.
Dedicado ao aprendizado e ao desenvolvimento de crianças com transtorno de espectro autista, o espaço atenderá até 250 alunos a partir de dois anos e que estejam matriculados na rede municipal de educação.
A conclusão do projeto, segundo a administração municipal, foi resultado de trabalho conjunto entre a prefeitura e o Ministério Público estadual. No total, foi investido R$ 1,4 milhão.
De acordo com o prefeito Miguel Lopes Cardoso Júnior, a clínica é a terceira do Brasil, sendo a única com prédio próprio e o “melhor jardim sensorial”, o qual auxiliará os profissionais no “tratamento eficiente” aos assistidos.
Ele afirmou na cerimônia de inauguração que, quando ainda exercia o cargo de secretário da Educação, esteve em contato com diversas mães para entender as dificuldades enfrentadas por elas. Desta forma, disse compreender a necessidade de o autista em grau severo ser dependente de alguém durante 24 horas por dia.
Com 750 metros quadrados de área construída, em terreno de 12 mil no total, o CMEAA foi projetado para que a pessoa com TEA tenha oportunidades de “descobrir habilidades”.
No espaço, há 26 salas de atendimento para oferecer um “ambiente acolhedor” e propício ao desenvolvimento, incluindo serviços de fonoaudiologia, psicologia, pedagogia, musicoterapia, terapia ocupacional, nutricionista e social.
Conforme a prefeitura, os profissionais têm à disposição equipamentos de integração sensorial, cozinha experimental, brinquedoteca, simulação de atividades de vida diária e escolar, sala de musicoterapia e multimeios, banheiros adaptados para ostomizados e jardim sensorial.
A estrutura do local também foi desenvolvida para ampliar os atendimentos e as ações, por meio da articulação e do compartilhamento de saberes, práticas e aperfeiçoamento de toda a equipe pedagógica.
“O CMEAA desempenha um papel crucial, fornecendo acompanhamento terapêutico-pedagógico e apoio individualizado”, declarou a secretária da Educação, Elisângela da Costa Rosa Cecílio.
Para ela, o centro representa “um compromisso com a garantia de que todas as pessoas com autismo tenham acesso a educação de qualidade, levando-as a alcançar seu pleno potencial e contribuindo de forma significativa para a sociedade”.
No local, será oferecido, no contraturno das aulas regulares, o acompanhamento terapêutico-pedagógico aos alunos que apresentam dificuldades em relação ao acesso, permanência e aprendizagem no contexto escolar.
A diretora de educação especial da Secretaria da Educação, Rosângela Domingues, explicou que o trabalho terapêutico acontecerá por observações no ambiente escolar e de articulação com a escola, a família e os profissionais do atendimento educacional especializado. A partir daí, haverá um plano de desenvolvimento individual, a ser trabalhado por todos os envolvidos.
De acordo com a diretora do CMEAA, Ana Paula Camargo Bonassoli, “tudo foi planejado com acessibilidade e de forma acolhedora”.
“Os recursos e equipamentos nas diversas salas auxiliarão nas atividades sensoriais, despertando o interesse dos alunos em descobrirem novas formas, cores, sons e habilidades, que colaboram para que eles respondam adequadamente à luz, ao som e aos cheiros, além de melhorarem o foco e até a ansiedade”, salientou.
Ana Paula afirmou que, com a sala de multimeios, há várias possibilidades de recursos e estratégias de acessibilidade ao ambiente e ao conhecimento, favorecendo o convívio social e o desenvolvimento da comunicação.
Ela antecipou que todos esses recursos e equipamentos serão oferecidos aos estudantes que usufruírem da estrutura do centro, aliados ao conhecimento e à prática pedagógica, planejamento e sistematização dos processos de aprendizagem – os quais o serviço educacional considera fundamental para a formação, o desenvolvimento, o acesso e a permanência no ambiente escolar.
O Centro Municipal de Educação e Atendimento ao Autista está situado na rua Orlando Floriano, sem número, no Jardim Esplanada.
