Os parlamentares tatuianos votaram vetos a seis projetos de lei durante sessão extraordinária na Câmara Municipal, segunda-feira, 7. Das discordâncias apontadas pelo Poder Executivo, sendo cinco totais e uma parcial, somente uma foi “derrubada” pelo Legislativo.
A alegação em relação aos vetos totais dos projetos 41/18, 10/19, 18/19 e 27/19 indicam que, “apesar da boa intenção na propositura aprovada pela Casa de Leis, o ato normativo é incompatível com a Lei Orgânica do Município e com a sistemática constitucional vigente”.
No entendimento do Executivo, esses PLs são inconstitucionais, pois “criam obrigações, estabelecem condutas a serem cumpridas pela administração pública e criam despesa, sem indicar a fonte de recursos, extrapolando as funções legislativas”.
A matéria 41/18, de autoria do vereador-suplente Márcio Fernandes de Oliveira (PPS), pretendia incentivar a adoção de animais do Canil Municipal, a realização de feiras de adoção e da Semana Municipal de Adoção, serviços de castração e, ainda, criar o RGA (registro geral de animais) para controle populacional de cães e gatos.
De acordo com o vereador Fábio José Menezes Bueno (Democratas), o proponente do projeto fora avisado sobre a inconstitucionalidade, pois as iniciativas presentes na matéria deveriam ser encaminhadas pelo Executivo e não pelo Legislativo. Segundo Bueno, Oliveira já está desenvolvendo um anteprojeto de lei.
O projeto 18/19, assinado por Nilto José Alves (MDB), continha a intenção de fortalecer as ações de políticas públicas na prevenção da dependência de álcool e drogas.
O projeto obrigaria a exibição de mídias audiovisuais sobre a prevenção ao uso de drogas e álcool informando os malefícios. As mensagens, de no mínimo 30 segundos, deveriam ser expostas em aberturas de shows, eventos artísticos, culturais e educacionais no município.
Já a matéria 27/19, encaminhada por Daniel Almeida Rezende (PV), ordenava a fixação de avisos informativos em hospitais, maternidades e postos de saúde públicos e privados no município.
Conforme recomenda o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), os cartazes deveriam informar o direito de pais e responsáveis, em caso de internação hospitalar, de permanecerem com os filhos ou tutelados.
O projeto 10/19 foi o único que a Casa de Leis não concordou com o veto total. A matéria, de autoria de sete vereadores, dispõe sobre a contratação de empresas especializadas para a execução dos serviços de poda, corte, remoção com destoca e substituição de árvores dos logradouros.
De acordo com o documento, “o PL irá sanar inúmeras reclamações de moradores, por conta de transtornos ocasionados quando cai uma árvore. A contratação de empresas terceirizadas para execução do serviço é necessária para diminuir ou acabar com a fila de espera”.
Contrário ao veto, o parlamentar Eduardo Dade Sallum (PT) apontou duas justificativas das quais discorda. Segundo ele, a alegação aponta despesa ao Executivo e que versa sobre serviços públicos municipais.
“Nós estamos, justamente, tirando a despesa do Executivo. Quanto a outra justificativa, estamos acrescentando um serviço que não é público, sem dizer que não haveria mais o serviço público de poda”, declarou Sallum.
“Além de nós desafogarmos esse serviço público, ainda estaremos criando mais vagas de empregos”, complementou Alves.
O veto total que dividiu a opinião dos vereadores foi sobre a matéria 22/18, de autoria de Rodolfo Hessel Fanganiello (PSB), que visava à disciplina de elementos constitutivos em projetos de lei.
A proposta seria que a mensagem que antecede o corpo do PL deveria conter, além do texto pretendido, a justificativa do interesse público da matéria e a exposição do que se pretende executar.
No caso de projetos sobre criação de créditos adicionais, suplementares ou especiais, que incidam sobre o orçamento público, deveria ser constado, detalhadamente: a que se destina a aprovação do crédito, a indicação dos serviços, bens ou aquilo que se pretenda adquirir ou executar, item a item, e, ainda, a estimativa de custo dos itens.
Segundo o autor do PL, a matéria facilitaria a análise dos vereadores e aceleraria o processo de tramitação dentro das comissões internas.
Conforme a justificativa do veto, “o PL impõe regras quanto à forma dos projetos enviados ao Legislativo, acarretando manifesta ingerência nos atos privativos do chefe do Poder Executivo”.
Ainda alega que “a exigência de orçamento prévio para aquisição de bens torna-se impossível tal atendimento no momento do encaminhamento da matéria à Câmara Municipal, sendo solicitado quando do procedimento licitatório”.
Após a votação, o veto total ao projeto de lei foi mantido com nove votos favoráveis e sete contrários.
O único veto parcial apresentado na sessão extraordinária foi a respeito do PL 55/18, referente ao Plano Diretor de Tatuí. A matéria retira o artigo 148, que previa a adequação de normas técnicas e de regulamentação pertinentes ao Plano Diretor de Desenvolvimento Físico e Territorial, pois repetia a previsão presente no artigo 147, tornando-se redundante comparado ao artigo anterior.
O atual PDT foi elaborado por meio da lei municipal 3.885, de 18 de outubro de 2006, tendo como base a lei 10.257/2001 (Estatuto das Cidades), o qual prevê, de forma expressa, a necessidade de revisão geral do documento, no mínimo, a cada dez anos após a publicação (prazo expirado em 2016).
A revisão e atualização do PDT foi elaborada pela secretária municipal do Planejamento e Gestão Pública, Juliana Rossetto Leomil Mantovani, e por uma equipe técnica da prefeitura.
Ainda na sessão extraordinária, foram aprovados seis projetos – dos quais três apresentados pelo presidente da Câmara, Antônio Marcos de Abreu (PL) – e 12 requerimentos.
Entre os PLs protocolados por Abreu, está o 32/19, que institui a campanha “Coração de Mulher”, com a intenção de orientar e alertar sobre o diagnóstico precoce e prevenção de doenças cardiovasculares e correlatas.
O projeto 34/19 veda a contratação de condenados por violência doméstica e familiar contra a mulher pela administração pública municipal. Segundo a justificativa do PL, a matéria visa proteção e valorização da mulher.
O vereador Severino José Guilherme (PSD) subiu à tribuna para tratar do requerimento 2.055/19, de autoria do presidente da Casa de Leis. A matéria requer do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações que informe quais as rádios comunitárias estão legalizadas em Tatuí.
De acordo com Guilherme, “uma rádio comunitária com base no Jardim Lírio tem atuado para denegrir a imagem dele, da assessora e dos demais parlamentares”.
Anteriormente, em sessão ordinária, os vereadores aprovaram 21 indicações, 74 requerimentos e 18 moções de aplausos e congratulações.
