Da reportagem
Em sessão ordinária na segunda-feira, 30 de junho, na Câmara Municipal de Tatuí, foi lido o projeto de lei 132/2025, do vereador José Eduardo Morais Perbelini (Republicanos), que objetiva instituir um programa de prevenção aos impactos das apostas online (“bets”) e de combate à ludopatia (jogo patológico) no município.
“A proposta busca enfrentar os danos causados pelo crescimento das apostas virtuais, especialmente entre os jovens”, conforme anunciado.
De acordo com a justificativa, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), a ludopatia é uma doença relacionada ao vício em jogos, e uma pesquisa do Datafolha aponta que 15% dos brasileiros apostaram online em 2023, com maior incidência entre jovens de 16 a 24 anos.
“Este cenário traz um alerta para especialistas da área da saúde, uma vez que esses jogos são de fácil acesso e podem levar à dependência”, complementa o documento.
O projeto também aborda o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a necessidade de regulamentação do setor. Para o ministro Luiz Fux, há uma “proteção insuficiente” diante dos danos causados, sobretudo em crianças e adolescentes.
O texto aponta, ainda, que a dependência compromete a saúde mental e a dignidade da pessoa, afetando sua vida familiar, profissional e financeira. “Em casos graves, pode levar à falência e até a tentativas de suicídio”, diz.
Se aprovado, o programa deverá promover ações educativas, campanhas e apoio a pessoas afetadas pelo vício em apostas.
Do mesmo autor, o PL 133/2025, sobre a emissão de ruídos sonoros excessivos provenientes de escapamentos de motocicletas, veículos e similares, também foi apresentado.
Outro projeto lido na sessão foi o 130/2025, de Elaine Leite de Camargo Miranda (PL) e Rosana Nochele Pontes Pereira (PSD), o qual dispõe sobre a criação do programa “Adolescência Primeiro, Gravidez Depois”, voltado à prevenção da gravidez precoce e à promoção da saúde e da cidadania entre adolescentes em Tatuí.
Das mesmas autoras, também foi apresentado o projeto “Internet Segura na Melhor Idade”, de conscientização e educação digital para pessoas idosas em Tatuí.
Outra apresentação foi do projeto 135/2025, de Micheli Cristina Tosta Gibin Vaz (PSD), o qual trata sobre a prioridade de atendimento nas unidades de saúde do município para crianças e adolescentes vítimas de violência.
Conforme a proposta, o objetivo é assegurar prioridade de atendimento nas unidades para crianças e adolescentes vítimas de qualquer tipo de violência, física, psicológica, sexual, institucional, negligência ou abandono.
“Tal medida visa garantir uma resposta rápida, humanizada e eficaz a esse público extremamente vulnerável, protegendo seus direitos fundamentais e promovendo sua recuperação integral”, defende a proposta.
De acordo com o documento, dados de instituições como o Ministério da Saúde e o Ministério dos Direitos Humanos apontam que a violência contra crianças e adolescentes ainda é uma “triste realidade” em diversas regiões do país.
“A demora no acolhimento e na assistência médica, psicológica e social pode agravar o sofrimento da vítima, comprometer sua saúde física e mental, além de dificultar a apuração dos fatos e a responsabilização dos agressores”, complementa a justificativa.
Já Vade Manoel Ferreira enviou ao Legislativo o projeto 124/2025, o qual visa estabelecer e disciplinar o código de conduta da pessoa com deficiência em Tatuí. Conforme a justificativa do projeto, a criação desse código “é fundamental para garantir que todas as pessoas, independentemente de suas condições físicas ou intelectuais, tenham acesso igualitário a oportunidades e possam participar plenamente da vida comunitária”.
“A inclusão de pessoas com deficiência é um direito garantido pela Constituição Federal e por diversas legislações nacionais e internacionais. No entanto, na prática, muitas vezes, esses direitos não são plenamente respeitados, resultando em exclusão e discriminação. Este projeto de lei busca corrigir essas desigualdades, promovendo um ambiente mais justo e acessível para todos”, complementa a justificativa.
