Da redação
Em sessão extraordinário na Câmara Municipal de Tatuí, sexta-feira da semana passada, 19, foi aprovado o projeto de lei 27/2025, de autoria do Executivo, que inclui o artigo primeiro A na lei municipal 5.871/2023, a qual autoriza o município a transferir imóveis de sua titularidade, por meio de doação, para a implementação de empreendimentos habitacionais de interesse social por programas subsidiados pelo governo federal e estadual.
Da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação, foi aprovado o parecer minoritário proposto pelo vereador Kelvin Joel Miranda de Morais (PT), que promoveu ajustes na redação do projeto.
Conforme a versão aprovada, as faixas marginais de preservação permanente (APPs) em áreas urbanas consolidadas no córrego Manduca deverão observar os parâmetros técnicos e ambientais previstos no artigo 62, parágrafo segundo, da lei federal 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, aplicando-se também as disposições da lei municipal 2.839/1995.
Serão permitidas intervenções nas APPs situadas em áreas urbanas consolidadas do córrego Manduca em casos de utilidade pública, interesse social, baixo impacto ambiental, regularização fundiária e implementação de empreendimentos habitacionais de interesse social.
Essas intervenções deverão ser precedidas de licenciamento ambiental e atender aos critérios de compensação ambiental estabelecidos pela legislação vigente.
Ainda de acordo com a proposta, as obras e edificações existentes em faixas marginais de APPs, em áreas urbanas consolidadas no córrego Manduca em desacordo com a legislação, poderão ser regularizadas mediante apresentação de estudo técnico e aprovação dos órgãos competentes, desde que respeitados os limites e parâmetros estabelecidos.
Na justificativa, o Executivo afirma que a alteração “se faz necessária para adequar o empreendimento à lei federal 14.285/2021, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano com áreas de preservação permanente no entorno de cursos d’água em áreas urbanas consolidadas, a fim de atender normativas dos órgãos de aprovação, correspondente à área de propriedade do município localizada no loteamento Jardim Santa Emília”.
Explica também que a área com 12.617,89 metros quadrados “anteriormente classificada como ‘sistema de lazer’, foi selecionada como única alternativa viável para a construção de cem unidades habitacionais vinculadas ao programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1, em conformidade com a Medida Provisória 1.162/2023”.
O empreendimento será financiado com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e destinado a famílias em situação de vulnerabilidade social, “especialmente aquelas removidas de áreas de risco nas margens do ribeirão Manduca, a fim de atender orientações constantes em procedimento de regularização fundiária nesta municipalidade e conforme orientações do Ministério Público estadual, no âmbito do processo administrativo 28.279/1/2023”.
O Executivo destaca, igualmente, que a proposta “estabelece parâmetros locais de delimitação das APPs no córrego Manduca, em áreas urbanas consolidadas, harmonizando o texto da legislação municipal com a legislação federal, com o Plano Diretor municipal e com as diretrizes de política ambiental e de ordenamento territorial”.
Por fim, a justificativa ressalta que a aprovação do projeto é uma “medida de justiça ambiental, social e urbanística, em conformidade com os princípios constitucionais e federais que regem a matéria, e representa importante avanço para a consolidação de uma política urbana e ambiental sustentável no município de Tatuí”.
Orçamento 2026
Na mesma sessão, foram aprovados os projetos de lei de autoria do Executivo referentes ao Plano Plurianual de Tatuí para o período 2026-2029 (PPA), à Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 (LDO) e à Lei Orçamentária Anual também para 2026 (LOA).
O Orçamento de Tatuí para 2026 estima a receita e fixa as despesas em R$ 806,27 milhões. No período de 2026 a 2029, conforme o PPA, o total projetado chega a R$ 3,44 bilhões.
Junto ao projeto de lei 22/2025, referente ao PPA 2026-2029, também foram aprovadas as emendas cinco, seis e sete, assinadas em conjunto por todos os vereadores.
A emenda cinco dispõe sobre a realocação de recursos para a manutenção do Fundo de Assistência Social de Tatuí, no valor de R$ 150 mil. A seis dispõe sobre a realocação de recursos para a manutenção dos blocos de proteção social básica e especial da Secretaria de Assistência Social, no valor de R$ 459,4 mil, destinados ao financiamento das entidades sociais de Tatuí.
Finalizando, a emenda sete dispõe sobre a realocação de recursos para a manutenção do Banco de Alimentos, no valor de R$ 300 mil, destinada ao fomento da política de alimentação e nutrição do município.
Com o projeto de lei 23/2025, referente à LDO 2026, também foram aprovadas as emendas cinco, seis e sete, assinadas em conjunto por todos os vereadores.
As emendas são as mesmas do projeto 22/2025. E, junto ao PL 33/2025, referente à LOA 2026, também foram aprovadas as emendas 19, 20 e 21, assinadas em conjunto por todos os vereadores. As emendas aprovadas são iguais às dos projetos anteriores.
O Orçamento de R$ 806,27 milhões para 2026 está dividido entre os órgãos da administração pública do município, incluindo a prefeitura (R$ 696,09 milhões), o Instituto de Previdência/Tatuíprev (R$ 85,43 milhões), a Fundação “Manoel Guedes” (R$ 2,84 milhões) e a Câmara Municipal (R$ 21,9 milhões).
Os maiores valores por secretarias municipais estão nas áreas da Educação (estimativa total de R$ 275,66 milhões, sendo R$ 131,07 milhões em recursos próprios) e Saúde (estimativa de R$ 197,31 milhões, sendo R$ 145,21 milhões em recursos próprios), representando 25,19% de recursos próprios na Educação (o mínimo pela legislação é de 25%) e 28,66% na Saúde (o mínimo é de 15%).
A despesa com pessoal, que a legislação determina o máximo de 54%, está prevista em 38,48% do Orçamento, no montante de R$ 271,24 milhões.
Para os exercícios de 2026, 2027, 2028 e 2029, o PPA 2026-2029 projeta os seguintes valores ao Orçamento de Tatuí: para 2025, R$ 806.270.266,66 (referência para a LDO 2026 e LOA 2026); para 2027, R$ 836.923.779,99; para 2028, R$ 878.770.013.99; e para 2029, R$ 922.708.499,44.
Com a aprovação do PPA 2026-2029, da LDO 2026 e da LOA 2026, é iniciado oficialmente o recesso no Poder Legislativo. Nesse período, se houver necessidade, os vereadores poderão ser convocados para sessões extraordinárias. Já as sessões ordinárias retornam em 2 de fevereiro de 2026, às 19h.
Os quatro projetos aprovados seguem para a sanção do prefeito Miguel Lopes Cardoso Júnior.
