Da reportagem
Em sessão extraordinária na Câmara Municipal de Tatuí, segunda-feira, 14, foi aprovado o projeto de lei 101/2023, de Gabriela Xavier Mendes Coito (Podemos), que tem objetivo de instituir o programa “Farmácia Solidária Animal” no município, para o recebimento de doações, coleta, reaproveitamento, seleção, armazenamento e distribuição gratuita de produtos de uso veterinário.
A vereadora destaca o pioneirismo de Tatuí ao inaugurar a Unidade Básica de Saúde Animal em novembro do ano passado, que atende gratuitamente animais de estimação das famílias de baixa renda, mas diz que o alto custo de medicamentos veterinários impede que essas famílias ofereçam o tratamento adequado aos animais.
“Desse modo, faz-se necessária a instituição de um programa para fornecer gratuitamente medicamentos veterinários a famílias que não podem custear o tratamento de seus animais”, afirma em sua justificativa.
Além desse, foram aprovados outros cinco projetos de lei na mesma sessão, sendo três do Executivo (96/2023, 66/2024 e 67/2024) e dois do Legislativo (64/2023 e 21/2024).
O projeto de lei 96/2023 dispõe sobre alteração da lei 4.112, de julho de 2008, que criou o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais (CMPDA). A propositura visa maior representatividade dos órgãos e população envolvida com a causa animal.
De acordo com o Executivo, “desde 2022, os animais são reconhecidos como sencientes na legislação brasileira, apesar de que, pela Carta Magna, já em 1988, eram considerados sujeitos de direito, o que não os protege contra agressões e diferentes tipos de situações consideradas maus-tratos, tais como restrição da liberdade, descaracterização de hábitos naturais, além de privação de abrigo e alimentos”.
“Assim, torna-se cada vez mais necessária a orientação adequada para coibir tais práticas de modo a alcançar a tão desejada proteção animal. Nesse sentido, é que se destaca o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais, órgão de representatividade pública e social, garantindo a gestão participativa e transparência na criação de políticas públicas efetivas para garantia de direitos dos animais e uma sociedade equilibrada”, completa.
O projeto de lei 66/2024 dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial de R$ 183 mil para a Secretaria Municipal de Saúde, visando à aquisição de equipamentos e material permanente ao Centro de Atenção Psicossocial (Caps), com recursos de emenda do deputado federal Vitor Lippi (PSDB).
Já o projeto de lei 67/2024 decide sobre a abertura de crédito adicional especial de R$ 167 mil para a Secretaria Municipal de Saúde, também com recursos do deputado Lippi, para “o fortalecimento e aprimoramento da atenção especializada em Tatuí”.
O Executivo explica que “o Serviço de Atendimento Domiciliar (SAD) desempenha um papel crucial no atendimento de pacientes que necessitam de cuidados médicos em suas residências, oferecendo suporte e tratamento personalizado para aqueles que, por diversas razões, não podem se deslocar até as unidades de saúde. A aquisição de novos equipamentos e materiais permanentes é essencial para garantir a qualidade e a eficácia dos serviços prestados pelo SAD”.
De autoria do vereador Fábio Antônio Villa Nova (PSD), o projeto de lei 64/2023 aborda a publicidade das informações relacionadas às emendas parlamentares que destinam recursos a Tatuí. O autor explica que o objetivo é “garantir o cumprimento pleno do princípio da transparência e da responsabilidade do poder público municipal em relação à execução orçamentária”.
Ainda conforme o vereador, “a medida não apenas garantirá a publicidade de recursos federais ou estaduais recebidos por Tatuí, como também permitirá ao cidadão e a este Legislativo acompanhar com clareza a execução da verba pública no destino ao qual foi determinada por emenda”.
Por fim, o projeto de lei 21/2024, de autoria do vereador Valdir de Proença (Podemos), delibera sobre a denominação de “Dr. Gualter Nunes” ao Museu Memorial do Rugby 1928. De acordo com o vereador, ressaltando a biografia do homenageado, em Tatuí, Gualter Nunes “dedicou sua vida ao serviço médico e a ajudar os menos favorecidos. Ele foi conhecido por seu trabalho humanitário e exemplar”.
Os projetos de lei passaram por duas votações e seguem para a sanção do prefeito. Ainda na 31ª sessão extraordinária, foi aprovado o projeto de decreto legislativo 08/2024, de autoria de Levi Pinto Soares (MDB), que outorga o título de “cidadã tatuiana” a Eliege Miranda Monteiro da Silva.
Na sessão ordinária, ocorrida mais cedo, os vereadores direcionaram 47 requerimentos ao Executivo, com demandas sobre vários pontos da cidade.
Ainda na sessão, foi lido o projeto de decreto legislativo 13/2024, que outorga o título de “cidadã tatuiana” a Maria Salete Pereira. Após a leitura, a propositura foi encaminhada para as comissões permanentes da Câmara.
